DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.290.683/0001-20, com sede nesta cidade, na Praça Coronel Deolindo, nº s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VENICÍUS DJALMA ROSA, brasileiro, portador do R.G. nº 8.241.196-8 residente e domiciliado nesta cidade e comarca de São Jerônimo da Serra, simplesmente CONTRATANTE e a empresa TRATORLON PEÇAS E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Vinte e Dois de Abril nº 167, Jardim União, cidade de Cambé, Paraná, e-mail: [email protected] CPNJ n.º 80.052.277/0001-05, responsável Sra. MEIRE ANGELA MASSEI , CPF nº 046.440.66923 e RG n° 8.586.154-9/SSP-PR, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo como o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MECÂNICA, ELÉTRICA, HIDRÁULICA, FUNILARIA, PINTURA (CORRETIVA, PREVENTIVA E ESTÉTICA) E CAPOTARIA/TAPEÇARIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO E TROCA DE PEÇAS/ACESSÓRIOS SENDO P.O (PEÇAS ORIGINAIS), P.G (PEÇAS GENUÍNAS) E P.P (PEÇAS PARALELAS), INCLUINDO BALANCEAMENTO, ALINHAMENTO E CAMBAGEM, PARA OS VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS DA FROTA DESTA MUNICIPALIDADE COM BASE NO SISTEMA AUDATEX, PARA ATENDER UMA DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR

Considerando a anuência da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviário;

Considerando a anuência e justificativa da Secretaria Municipal Transporte e Serviços Rodoviário;

Considerando a permissão legal contida no art. 84 da Lei 14.133/2021;

Considerando o interesse e concordância das partes na prorrogação e reprogramação destes termos;

Considerando o interesse público;

Resolvem:

Celebrar o presente termo aditivo para prorrogação de prazo e saldo ata de registro de preço nº 66/2025 Pregão Eletrônico n°30/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de prazo de vigência por mais 12 meses de 15/09/2026 até 15/09/2027 e o valor da renovação dos quantitativos originais, com a diferença de R$ 908.223,82 (novecentos e oito mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), referente à manutenção de veículos para retornar ao saldo original R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviário, anexo ao processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de preço nº 66/2025.

Assim, estando as partes justas e contratadas, na presença das testemunhas abaixo assinaladas, assinam o presente em três vias de igual forma e teor, para que este aditamento surta os efeitos jurídicos que lhe são desejados.

São Jerônimo da Serra, 14 de setembro de 2026.

Município de São Jerônimo da Serra VENICIUS DJALMA ROSA Prefeito Municipal Contratante

TRATORLON PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Contratada

Testemunhas:

1.___

Nome:

CPF:

2.__ Nome: CPF:

Publicado por: Aliciany Maria de Oliveira Correa Código Identificador: 6E9A3F42

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

DIVISÃO DE LICITAÇÕES ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PROCESSO Inexigibilidade n° 07/2026

Processo Administrativo nº. 60/2026

Objeto: “Adesão a ATA R.P nº 005/2026, Pregão Eletrônico Nº 12/2025, realizado pelo Consórcio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento do território Nordeste do Paraná, para aquisição de 1 Veiculo zero quilômetro, tipo Spin, 7 lugares ” automático .

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Paraná, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 60/2026 foi inicialmente autuado e cadastrado como Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 109/2026, que concluiu que a aquisição pretendida deve ser processada como adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2026, com fundamento no art. 86 da Lei nº 14.133/2021, e não como inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os registros administrativos e as informações a serem encaminhadas aos sistemas de controle reflitam corretamente a natureza jurídica da contratação; RESOLVE:

ANULAR o procedimento cadastrado como Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 60/2026, em razão do enquadramento jurídico inadequado adotado em sua abertura.

Determinar o encerramento do referido processo no sistema administrativo, preservando-se integralmente seu histórico e a documentação nele produzida.

Determinar a abertura de novo processo administrativo , devidamente enquadrado como adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2025 do CODENOP, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.

Autorizar o aproveitamento, no novo processo, dos documentos e atos materialmente válidos já produzidos, desde que ainda pertinentes e compatíveis com o correto enquadramento jurídico, mediante juntada ou referência expressa.

São José da Boa Vista - Pr., 14 de Setembro de 2026.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ -

Prefeito Municipal

Publicado por: Alan Silveira de Santana Código Identificador: 0C3A9FB0

DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Contrato n° 52/2024

CONTRATANTE: Município de São José da Boa Vista. CONTRATADO: Call ECG Serviços de Telemedicina Ltda. ORIGEM: Pregão nº. 31/2024.

www.diariomunicipal.com.br/amp 358