DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

• 8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.15. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1 – O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de xxxxxxxxxxxxxxo, na modalidade xxxxxxxxxxxxxxxx, em razão do valor, Art, xxxxxxxxxxxxxxxxxx da Lei 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço dos orçamentos apresentados.

[Indicar o procedimento e a modalidade de contratação, o critério de julgamento, o modo de disputa, a forma de adjudicação por item, lote ou valor global e as condições necessárias à seleção da proposta mais vantajosa. Nos casos de contratação direta, indicar a hipótese legal correspondente e a forma utilizada para escolha do fornecedor.]

9.2 – Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos constantes no artigo n° 62 ao 69 da Lei 14.133/2021,

conforme documentos abaixo:

9.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

[Informar o valor estimado da contratação, discriminando os preços unitários e o valor total, a metodologia utilizada para formação do preço, as fontes consultadas, a data da pesquisa e a identificação dos responsáveis. A memória de cálculo, os orçamentos e os demais documentos da pesquisa de preços deverão integrar o processo administrativo.]

Também poderá ser incluído:

• valor unitário estimado de cada item;

• quantidade estimada;

• valor total por item;

• valor global da contratação;

• metodologia utilizada, como média, mediana ou menor preço;

• justificativa para exclusão de preços inexequíveis ou excessivamente elevados;

• informação sobre eventual sigilo do orçamento.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

[Indicar a existência de recursos orçamentários suficientes para custear a contratação, informando órgão, unidade, função, subfunção, programa, atividade ou projeto, natureza da despesa, fonte de recursos e dotação orçamentária. Quando se tratar de Sistema de Registro de Preços, esclarecer que a indicação da dotação ocorrerá no momento da efetiva contratação ou emissão do empenho, conforme a regulamentação aplicável.]

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura do Município de Terra Boa.

11.2. A contratação será atendida por dotação imprevisível, visto que é uma licitação por registro de preços, podendo ser alterado o órgão a utilizar, quantidade de consumo e várias outras variáveis.

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12.3 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Terra Boa, xxx de xxxxx de 2026.

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Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: E5F02EE6

LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 71/2026

Licitação Modalidade: Pregão No 71/2026

9.2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Dívida ativa da União, Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente;

c) Prova de regularidade para a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do domicílio ou sede da licitante, ou outra forma equivalente admitida pela legislação pátria vigente; e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL Aquisição de materiais e medicamentos odontológicos em atendimento das Unidades Básicas de Saúde.

Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação para a empresa:

1) ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI inscrito no CNPJ/CPF Nº 30.082.076/0001-74 no valor total dos itens vencidos de R$ 42.431,05 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos).

2) J.F COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ/CPF Nº 22.525.517/0001-37 no valor total dos itens vencidos de R$ 30.701,28 (trinta mil, setecentos e um reais e vinte e oito centavos).

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.2.3 – QUALIFICAÇÃO TECNICA

(Definir de acordo com objeto)

1. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

3) BERITH COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGCOS LTDA inscrito no CNPJ/CPF Nº 57.642.694/0001-88 no valor total dos itens vencidos de R$ 22.732,88 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).

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