DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

d) Cópia do Título de eleitor com o comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

• e) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

f) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Folha de identificação onde constam número e série, e número do PIS/PASEP);

• g) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

• h) Registro no respectivo órgão de classe e comprovante do Conselho que conste situação REGULAR.

• i) Carteira nacional de habilitação, quando se tratar de nomeação para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas;

• j) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 21 (vinte e um) anos; com número do CPF;

• k) Certidão Negativa Criminal e Cível expedido pela Comarca onde reside;

• l) Cópia do comprovante de endereço residencial atualizado;

• m) Declaração negativa de acumulação de cargo público;

n) Declaração de bens;

• o) número conta corrente ou salário do Banco do Brasil;

p) Atestado de Saúde Ocupacional (estar apto para a função, com boa saúde física e mental), no Médico (a) do Trabalho.

DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO

São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores Efetivos do Município de Abatiá, Estado do Paraná:

• a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

• b) ter, na data da nomeação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

• c) no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

e) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nomeação no cargo público;

f) não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei;

g) não perceber benefício proveniente de regime próprio de previdência social (art. 37 §10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

h) cumprir as determinações do edital nº 001/2023, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação.

OBS: O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de Convocação será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

Publicado por: Robson José Simões Código Identificador: 84F3A5A9

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2026

PROCESSO Nº 298/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 81/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ-PR, Estado do Paraná, com sede à Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, centro, inscrito no CNPJ nº 75.743.567/0001-57, neste ato representado pela Prefeita Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sônia Aparecida de Souza Chaves, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.303.448-2 e do CPF/MF nº 447.258.179-53, e

CONTRATADA: R BORDIGNON COMERCIO DE PEÇAS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.651.325/0001-30

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