Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/09/2026 · pág. 437

DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

10.6 providenciar as publicações no Portal Nacional de contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do município e do órgãos ou entidade demandante, quando couber.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes

11.1 Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento NÃO poderá aderir à ata de registro de preços.

11.2 A vedação se justifica pelo fato de que o Município não dispõe de estrutura administrativa, pessoal técnico ou capacidade operacional suficiente para gerir solicitações de adesão externa, tampouco para acompanhar e fiscalizar a execução de eventuais contratações por entes não participantes. Além disso, o objeto da contratação foi dimensionado com base exclusivamente nas necessidades da administração do Município de Barbosa Ferraz, não havendo previsão de quantitativos adicionais que comportem possíveis adesões. Permitir adesões externas implicaria desvirtuar os parâmetros definidos no estudo preliminar, na estimativa de preços e na alocação de recursos, além de comprometer a eficiência e o controle da execução contratual. Dessa forma, a vedação à adesão por entes não participantes está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade administrativa, assegurando que a contratação atenda exclusivamente ao interesse público local, de forma adequada e segura. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA

12.1 Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Barbosa Ferraz – Estado do Paraná. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do município conforme regulamentação.

14.2 A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal de transparência no www.barbosaferraz.pr.gov.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15.1 Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.

Barbosa Ferraz/PR, 04 de setembro de 2026

MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ CNPJ: 76.950.062/0001-26

LAURINDO EVENTOS E LOCAÇOES CNPJ: 42.748.019/0001-60

Publicado por: Henrique Warken Código Identificador: F771FF41

DEPARTAMENTO LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

A comissão de licitação após conferencia das documentações e habilitação das proponentes encaminha o processo ao Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal, Carlos Rosa Alves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº26/2023, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:

01 – ADJUDICAR E HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:

a) Processo adm Nrº:	121/ 2026
b) Objeto Homologado	: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025, ORIUND COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO CMJR, PARA AQUISIÇ ESCOLA MUNICIPAL JACIRA MOMESSO DE ALMEIDA PETERN MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR	A DO PREGÃO ELETRÔNIC ÃO DE MESAS E BANCO ELLI, EM ATENDIMENTO	O nº 90030/2024, S PARA REFEIT A SECRETARIA	GERENCIADA PELO ÓRIO DESTINADO À DE EDUCAÇÃO DO
FORNECEDOR	CNPJ	VA	LOR TOTAL
CIMOVEIS COMER	CIO DE MOVEIS LTDA 39.659.767/0001-62	R$	51.206,40
ITEM	DESCRIÇÃO UNID.	QTDE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Conjunto refeitório com 01 mesa e dois bancos: Tampo da mesa e dos bancos: em Medium Density Particleboard ( painel de partículas de baixa densidade) com espessura de 18 mm em conformidade com a NBR 14810-2:2018, NBR 14789 Revestimentos das faces da madeira: face inferior deve possuir filme termo-prensado de melaminico com espessura de 0,2 mm, texturizado, semi-fosco, e anti-reflexo. Face superior em laminado de alta pressão. Mesa com estrutura autoportante desmontável comporta por pés laterais e travessas estruturais. Pés laterais composta por 5 elementos, sendo 2 pés verticais em tubo de aço carbono circular 1.1/2”, com espessura de 1,5 mm, 01 travessa horizontal em tubo de aço 50 x 20 mm, com espessura de 1,5 mm e 02 leitos em chapa de aço em formato de U medindo 54 x 100 mm, com espessura de 2,00 mm, os leitos devem possuir 05 furos oblongos. 02 travessas estruturais em tubo de aço retangular 50 x 30 mm, com espessura de 1,5 mm. As travesas estruturais devem possui em cada extremidade 03 buchas rebite de rosca M6 ou M8 para fixação nos pés laterais. Banco com estrututura monobloco sendo 4 pés verticais em tubo de aço carbono circular 1.1/2”, com espessura de 1,5 mm, 01 travessa horizontal em tubo de aço 50 x 20 mm, com espessura de 1,5 mm, 01 travessa interligando os 02 pés em tubo 40 x 40 mm, com espessura de 1,5 mm, nas extremidades da travessa deverá ser soldado 4 reforços em formato triangular medindo 50 x 50 mm, com espessura de 3,00 mm. Ponteiras/ sapatas em polipropileno copolímero virgem, isento de cargas minerais, fixadas à estrutura através de encaixe medindo 37,5 x 48 mm. Mesa A 755 x L 700 x P 1500, Bancos A 460 x L 350 x P 1350. A documentação mínima exigida abaixo é para fins de comprovação dos requisitos mínimos de segurança e usabilidade, bem como ambientais. Estes podem ser apresentados em nome da licitante e/ou do fabricante, este último desde que indicado na proposta comercial, sob pena de desclassificação da empresa que deixar de cumprir os requisitos. A documentação mínima corresponde: • Comprovação da certificação florestal válida sendo: FSC ou Cerflor, nominada ao fabricante dos materiais acabados; • Certificado do Processo de Preparação e Pintura em Superfícies Metálicas, emitido por um OCP (Organismo de Certificação de Produtos), contemplando no mínimo os seguintes ensaios: ABNT NBR 8095, ABNT NBR 17088, ABNT NBR 11003 (X0Y0), ABNT NBR 10443 (Espessura mínima 80 micrometros) UNID	28	1.828,80	51.206,40

VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO: R$ 51.206,40 (cinquenta e um mil duzentos e seis reais e quarenta centavos)

Barbosa Ferraz, 14 de Setembro de 2026.