DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Total..........: 3.069.606,52

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como cobertura o Excesso de Arrecadação , dos Recursos Orçamentários abaixo especificados.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de BOA VISTA DA APARECIDA, em 05 Agosto 2026.

EDUARDO JOSE HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado por: Eliziane Simeia da Silva Araujo Código Identificador: EC96341B

ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA N° 02/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA N° 02/2026

O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78.121.985/0001-09, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , especialmente em seu art. 31, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 , especialmente em seu art. 24, TORNA PÚBLICO E NOTIFICA os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes, os ocupantes, os terceiros eventualmente interessados e todos aqueles que, por qualquer título, possuam ou aleguem possuir direitos sobre a área objeto da Regularização Fundiária Urbana – REURB denominada “LOTEAMENTO ALTO DA SERRA I” , para que tomem conhecimento do procedimento e, querendo, apresentem impugnação, nos termos deste Edital.

1. DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Município de Boa Vista da Aparecida/PR instaurou, por meio do Decreto Municipal nº 99/2026, de 23 de março de 2026 , procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO ALTO DA SERRA I” , situado no Distrito de Flor da Serra, Município de Boa Vista da Aparecida/PR.

O procedimento foi classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E , nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017, sem prejuízo das demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 99/2026.

Processo Administrativo nº 180/2025.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL

O núcleo urbano informal objeto da regularização está situado no Distrito de Flor da Serra , Município de Boa Vista da Aparecida/PR, possuindo área de 19.988,53 m² , abrangendo 26 (vinte e seis) lotes e 01 (uma) via de circulação interna .

A área objeto do procedimento encontra-se vinculada à Matrícula nº 23.215 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR , sem prejuízo das informações e adequações decorrentes dos levantamentos técnicos integrantes do procedimento de regularização.

www.diariomunicipal.com.br/amp 448