DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

A identificação e delimitação do perímetro objeto da REURB constam da planta e dos demais elementos técnicos integrantes do procedimento administrativo, reproduzindo-se a delimitação poligonal no Anexo I deste Edital .

3. DOS TITULARES DE DOMÍNIO

Conforme informações constantes do registro imobiliário e demais documentos integrantes do procedimento administrativo, são titulares de domínio da área objeto da regularização:

Matrícula nº 23.215: ROBERTO PEREIRA e VANDA MARIA HREZCYK PEREIRA, VOLNEI JOSÉ ZANATTA, GENI NAZARO ROVEDA e ELISIANE APARECIDA COSTA.

4. DOS CONFRONTANTES

São identificados como imóveis e/ou proprietários confrontantes externos da área objeto da regularização, conforme levantamento técnico, planta, memorial descritivo e documentação imobiliária:

Os confrontantes externos acima relacionados, inclusive aqueles que eventualmente já tenham manifestado expressamente sua ciência ou anuência no curso do procedimento administrativo , ficam notificados pelo presente Edital, sendo-lhes assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação ou impugnação, contado na forma da legislação aplicável, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

A ausência de nova manifestação dos confrontantes que já tenham formalizado sua ciência ou anuência não prejudicará nem invalidará a manifestação anteriormente prestada , que permanecerá válida e integrante do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana.

5. DA NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital ficam NOTIFICADOS os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados alcançados pela presente forma de notificação, para que tomem conhecimento do procedimento de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Alto da Serra I e, querendo, apresentem manifestação ou impugnação no prazo estabelecido neste Edital.

A publicação deste Edital destina-se a conferir ampla publicidade ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana e a promover a notificação dos titulares, confrontantes e terceiros eventualmente interessados alcançados pela forma editalícia, especialmente daqueles não encontrados ou que tenham recusado, por qualquer motivo, o recebimento da notificação pessoal, sem prejuízo das notificações, manifestações e anuências anteriormente realizadas no âmbito do procedimento administrativo.

6. DOS OCUPANTES/BENEFICIÁRIOS

Os ocupantes e beneficiários identificados no procedimento administrativo são os constantes da relação abaixo:

7. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO

Os notificados e terceiros eventualmente interessados poderão apresentar MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana no prazo de 30 (trinta) dias , contado da publicação do presente Edital, na forma da legislação aplicável.

A manifestação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito e, no caso de oposição ao procedimento, devidamente fundamentada e acompanhada, sempre que possível, dos documentos comprobatórios do direito alegado, mediante protocolo perante o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR , situada na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1190, Centro, Boa Vista da Aparecida/PR, CEP 85.780-000.

Horário de atendimento: 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

8. DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária Urbana – REURB , nos termos da legislação aplicável.

Ficam os notificados expressamente ADVERTIDOS de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que sejam titulares sobre o imóvel objeto da REURB , na forma do art. 24, § 8º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

A ausência de nova manifestação por aquele que já tenha expressamente anuído, concordado ou reconhecido as confrontações e divisas no âmbito do procedimento administrativo não prejudicará a validade da manifestação anteriormente apresentada.

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