DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

9. DAS IMPUGNAÇÕES

As impugnações apresentadas tempestivamente serão analisadas no âmbito do procedimento administrativo de REURB pelos órgãos municipais competentes, assegurada a apreciação dos fundamentos e documentos apresentados pelo interessado.

O acolhimento total ou parcial da impugnação poderá resultar nas adequações necessárias ao projeto de regularização fundiária. Havendo impugnação e não sendo possível sua solução no âmbito administrativo, serão observados os procedimentos de composição extrajudicial de conflitos e as demais providências previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.

10. DA CONSULTA AOS DOCUMENTOS

A planta do perímetro, o memorial descritivo, o levantamento topográfico, os documentos imobiliários e os demais elementos integrantes do Processo Administrativo nº 180/2025 poderão ser consultados pelos interessados junto ao Município de Boa Vista da Aparecida/PR, durante o horário normal de expediente.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital é expedido para que chegue ao conhecimento dos titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, confrontantes, ocupantes, terceiros eventualmente interessados e de todos aqueles que possam possuir direitos sobre a área objeto da regularização, produzindo seus jurídicos e legais efeitos.

Integra o presente Edital, para todos os fins: ANEXO I – DELIMITAÇÃO POLIGONAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL “LOTEAMENTO ALTO DA SERRA I”. O presente Edital deverá ser publicado na forma legal, iniciando-se a contagem do prazo para manifestação e impugnação na forma estabelecida pela legislação aplicável.

Boa Vista da Aparecida/PR, 28 de agosto de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

Obs: A imagem constante do anexo I deste edital constata disponível do processo administrativo N° 180/2025.

Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: F29B2C04

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2026 EDITAL N.º 028/2026

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no Edital nº 01/2026, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, e tendo em vista a homologação do resultado do Concurso Público conforme Edital n.º 022/2026 de 18 de maio de 2026,

RESOLVE:

Convocar os candidatos descritos a seguir, aprovados e classificados no concurso público municipal, aberto pelo edital nº 01/2026, homologado pelo Edital nº 22/2026, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, à Rua São Paulo, nº 185, Centro, no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, impreterivelmente, no período de 16/09/2026 à 29/09/2026, no horário de expediente, das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, munidos de documentos constantes no subitem 2 deste Edital, para provimento do cargo conforme segue:

Os candidatos convocados deverão comparecer no Departamento de Recursos Humanos, munidos dos seguintes documentos mediante a apresentação em fotocópia autenticada ou simples, desde que neste caso, os candidatos apresentem o original para conferência no local da entrega nos prazos abaixo descritos:

2.1 Para fins de agendamento de perícia médica oficial, deverão apresentar no período compreendido de 16/09/2026 à 29/09/2026, os seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade (R.G.) ou protocolo da identidade;

II - Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.);

III – Certidão de nascimento ou casamento;

IV – Comprovante de inscrição do PIS/PASEP/NIT;

VI – Comprovante de residência atualizado.

2.2 Para fins de admissão, deverão apresentar no período compreendido de 19/10/2026 à 30/10/2026 os seguintes documentos:

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