Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/09/2026 · pág. 501

DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

LOTE 2 – TUBO DE CONCRETO

PROPOSTA APRESENTADA: SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. CNPJ Nº 67.156.943/0002-60

VALOR DA PROPOSTA: R$ 372.500,00 (Trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais)

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO: a empresa encaminhou toda a documentação solicitada em ACORDO com o disposto na Lei 14133/21, bem como no Termo de Referencia, estando para tanto HABILITADA .

LOTE 3 – MÃO DE OBRA

PROPOSTA APRESENTADA: FORTEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA CNPJ Nº 68.623.080/0001-75

VALOR DA PROPOSTA: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Iporã-PR, 14 de setembro de 2026

JANAINA BERGAMIN PEREIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: 014C1EF9

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº 14.399/2022)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura. Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade, e o presente Edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Irati – PR, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) Ciclo 02/2025 do município, código nº #6IMLPZGDJ3PP4, habilitado junto ao Ministério da Cultura.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura de Irati – PR torna público o presente Edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), com as alterações dos Decretos nº 12.257/2024 e nº 12.409/2025, e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Irati – PR, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Irati – PR.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico e sem prestação de contas por parte do contemplado, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados 76 (setenta e seis) agentes culturais.

Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou de rendimentos, ou disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas poderão ser ampliadas.

2.3. Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação de R$ 4.039,80 (quatro mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital. O valor total disponível para este Edital é de R$ 307.025,49 (trezentos e sete mil, vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos).

O valor recebido pelo agente cultural é isento de Imposto de Renda, ou seja, não haverá desconto de Imposto de Renda sobre o valor recebido. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Programática: 18.001.13.392.1301.2.132.3.390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; Fonte do Recurso: 1000;

Código Reduzido: 385;

Conforme Decreto Municipal nº 426/2026, publicado em 15/06/2026 (Edição 3551), e Decreto Municipal nº 606/2026, publicado em 10/09/2026 (Edição 3612), que abriram o respectivo Crédito Adicional Suplementar.

2.4. Prazo de inscrição

Das 00h do dia 16/09/2026 até as 23h59 do dia 04/10/2026, conforme o cronograma deste Edital.

2.5. Quem pode participar

Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente ou domiciliado no município de Irati – PR há pelo menos 6 (seis) meses, com experiência comprovada na área cultural há pelo menos 6 (seis) meses.