DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Pato Branco 14 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE GABINETE PORTARIA GP Nº 87, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA GP Nº 87, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui e aprova o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Pato Branco e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, II, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Municipal nº 6.645, de 9 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Pato Branco, bem como as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as estratégias de alfabetização do Estado do Paraná; e Considerando o contido no Memorando nº 21.446, de 10 de julho de 2026, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Pato Branco, para o ano de 2026, constante do Anexo I desta Portaria, que dela passa a fazer parte integrante.

Art. 2º O Plano de Comunicação tem por finalidade orientar e organizar as ações de comunicação interna e externa relacionadas à garantia do direito à alfabetização, promovendo a circulação qualificada das informações, a mobilização dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar, bem como a transparência e a divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 3º A execução do Plano observará a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 6.645, de 9 de setembro de 2026, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as estratégias de alfabetização do Estado do Paraná, em regime de colaboração.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de suas equipes responsáveis pela política de alfabetização, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano, articulando-se com as unidades escolares e com a Assessoria de Comunicação do Município.

Art. 5º As ações de comunicação deverão ser registradas e, quando pertinente, acompanhadas de evidências, tais como comunicados, atas, relatórios, publicações, registros de reuniões, formações e demais documentos que comprovem sua execução.

Art. 6º O Plano de Comunicação terá vigência durante o ano letivo de 2026, podendo ser atualizado sempre que necessário, de acordo com as necessidades da Política Municipal de Alfabetização e com os cronogramas das ações, avaliações e programas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal

ANEXO I PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO Ano: 2026 1. Apresentação

www.diariomunicipal.com.br/amp 593