DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

1 – DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando o Registro de Preço ___., conforme especificações contidas no edital de PREGÃO nº Registro de Preços nº _/_, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2 – DO PREÇO REGISTRADO: Ficam registrados os seguintes preços, observada a ordem de classificação, da empresa ___. , inscrita no CNPJ sob nº ___, com sede na cidade de __, Estado de _, à RUA __, __, CEP __, por seu representante legal, o(a) Sr(a). ____, CPF ___, RG__ ao final assinado, com os preços dos itens abaixo relacionados:

3 – DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pelo Município de Terra Boa mediante a solicitação por Ordem de Compra, observada as disposições contidas no Edital do Pregão Registro de Preços nº __/_____.

3.1 – O compromisso de entrega/prestação de serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Ordem de Compra decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Registro de Preços nº __/___.

3.2 – O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

4 - PRAZO DE ENTREGA:

4.1 – O Signatário da ata obriga-se a executar o objeto da presente ata em estrita observância aos serviços e prazos estabelecidos na proposta de preços. 4.2 – A fiscalização da execução do objeto desta ata será feita por pessoa designada para tal finalidade, que assume neste ato total responsabilidade sobre a fiscalização dos serviços prestados.

4.3 – A entrega do produto será de acordo com especificado no edital.

5– DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Município de Terra Boa adotará todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

5.1 – Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores detentores da Ata serão divulgados através do Órgão Oficial do Município de Terra Boa.

5.2 – O Signatário da ata assume o compromisso de entregar o objeto ora licitados, conforme valor proposto, e emitir nota(s) fiscal(is) em nome da Contratante.

5.3 – Os pagamentos serão efetuados conforme consta em edital e após apresentação correta da Nota Fiscal.

5.4 – As despesas decorrentes da presente ata serão efetuadas à conta de recurso do orçamento em execução.

6 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente ata terá validade de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, admitindo prorrogação por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme Art. 84 da lei 14.133/2021 e paragrafo 1º do art. 14, art 15, caput e paragrafo único, ambos do Decreto Municipal nº 3.934/2025.

6.1 – O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

7 – DAS REVISÕES: Durante a validade desta Ata os preços permanecerão fixos e irreajustáveis. Excepcionalmente, nos termos do artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/2021, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

7.1 – Caso o fornecedor se recuse a baixar os preços registrados, o Município de Terra Boa poderá cancelar o registro.

7.2 – Caso o preço de mercado torne-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Município de Terra Boa poderá liberar o fornecedor do compromisso, mediante solicitação com justificativa.

8 - DA EXECUÇÃO:

8.1 – Esta ata devera ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2 – O Signatário da ata é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.3 – O Signatário da ata é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a

terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

8.4 – A fiscalização ficará a cargo do (a) Senhor(a) _____, que responde como Fiscal de Contrato, PORTARIA Nº _/______, este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração eu de seus agentes de prepostos, conforme dispõe o Artigo 117 da Lei n 14.133/2021.

9 - DAS PENALIDADES:

9.1 – Ao Signatário da ata serão aplicadas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber:

a) advertência por escrito;

b) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder a ata, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do Contratante, devendo reassumir a execução dos serviços imediatamente;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, consoante inciso IV, Art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

e) a multa será cobrada pelo CONTRATANTE de acordo como estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas.

10 - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO DA ATA: 10.1 - Constituem obrigações do Signatário da ata:

a) prestar os serviços de conformidade com as clausulas quarta e quinta, pelo prazo de vigência e de forma adequada e satisfatória;

b) responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer titulo, causarem aos terceiros em virtude da execução dos serviços, respondendo por si e por seus sucessores.

c) Assumir toda a responsabilidade civil sobre a execução dos serviços objeto deste contrato;

www.diariomunicipal.com.br/amp 742