DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

d) Guardar absoluto sigilo sob todas as informações recebidas da CONTRATANTE, tal qual como daquelas por si levantadas aos quais não poderão ser utilizadas para finalidades outras que não a do cumprimento do contrato;

• e) Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

• f) Prestar os serviços em observância a especificações contidas no termo de referencia do edital;

g) Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer ocorrência ou registro de situações que possam comprometer a regularidade das suas atividades;

• h) Iniciar imediatamente após a assinatura da ata, a execução dos serviços contratados, informando em tempo hábil, qualquer impedimento/impossibilidade de assumir os serviços estabelecidos;

i) Executar os serviços dentro de assentados conceitos éticos e de boa técnica, envidando todos os esforços no sentido de melhor atingir os objetivos da contratação;

j) Empregar o necessário zelo, correção, celeridade e exação no trato de qualquer interesse do CONTRATANTE sob os seus cuidados profissionais, obedecendo rigorosamente às normas que regem aos exercícios da profissão cabendo-lhe exclusiva responsabilidade por eventuais transgressões;

k) Zelar pelos bens patrimoniais e de consumo disponibilizados pelo CONTRATANTE para a execução dos serviços ora contratados.

11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto da presente ata;

b) Efetuar pagamentos devidos ao Signatário da ata na forma estabelecida;

c) Garantir ao Signatário da ata acesso à documentação técnica necessária para a execução da mesma, e

d) Garantir ao Signatário da ata acesso às suas instalações.

12 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

12.1 – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

12.2 – não assinar a respectiva ata ou não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

12.3 – não aceita reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

12.4 – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;

12.5 – tiver presentes razões de interesse público.

12.6 – o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

12.7 – o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Terra Boa, ___ de ___ de ______.

Testemunhas:

ANEXO IV

MINUTA PADRONIZADA DE TERMO DE CONTRATO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 CONCORRÊNCIA Nº _/_____

Processo Administrativo n°._/_____

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº _/___, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE TERRA BOA E A EMPRESA

______ Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, o . MUNICÍPIO DE TERRA BOA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 75.793.786/0001-40, com sede à Rua Presidente Dr. Tancredo de A. Neves, 240, nesta cidade de Terra Boa, Estado ------------ do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ------------SSP/PR e do CPF sob nº -----------, doravante denominado CONTRATANTE , e a seguir a empresa denominada CONTRATADA - “___” sob CNPJ: __, com sede na __, nº __, _ , __ - , sendo denominado Sócio responsável o Sr. __ , portador do CPF n°__ e cédula de identidade civil RG n° _, tem entre si justo e contratado a obra conforme descrita no objeto, tendo em vista o que consta no Processo nº __/____ e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente _da __ Nº /___ , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a _______, nas condições estabelecidas no Projeto Básico e Termo de Referência.

• 1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

• 1.2.1. PASTA TECNICA/PROJETO BASICO;

• 1.2.2. O Edital da Licitação e Termo de Referência;

• 1.2.3. A Proposta do contratado;

• 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3 O regime de execução é o de empreitada por preço global.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

• 2.1. O prazo de vigência da contratação é de _ (_____) __, contados da assinatura deste termo contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

• 2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

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