DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

3.2. Prazo de execução deve obedecer ao cronograma físico financeiro, em que se encontra estabelecido a execução em até _ (___) _ . 3.3. Esse contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 3.4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila. 3.5. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito enviado pelo e-mail [email protected], exceto quando o ato exigir maiores formalidades.

3.6. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 3.7. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente ~~,~~ o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

3.8. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela fiscal do contrato, Sra. _____.

3.9. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 3318/2022 - Decreto do Município); 3.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 3318/2022 - Decreto do Município ). 3.11. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 3318/2022 - Decreto do Município ). 3.12. MATRIZ DE RISCO Constituem riscos a serem suportados pelo contratante: a) Adotar checklist dos procedimentos a serem adotados para o planejamento de contratação.

b) Publicar o contrato tão logo seja detectado a ausência de publicidade.

c) Indicar servidores com conhecimento técnico na área do objeto do contrato. Promover capacitação dos fiscais/gestor do contrato. d) Aplicar sanções previstas no contrato, em casos de inadimplência contratual.

e) Realizar os ajustes necessários e, adotar medidas de ressarcimento, em casos de desequilíbrio financeiro do contrato.

f) Retenção de valores correspondentes a garantia até sua efetivação. Execução da apólice de seguro.

g) Estabelecer, mediante normativo interno, os ritos do processo administrativo disciplinar.

Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:

a) Cumprir com encargos trabalhistas e previdenciários;

b) Cumprir com cronograma de execução;

3.13.1. Na hipótese de ocorrência de um dos eventos que possam trazer risco a contratação e execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo de 01 (um) dia útil, informar à CONTRATANTE sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:

a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;

b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver;

c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos

cessem;

d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e, e) Outras informações relevantes.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições: a) É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto da contratação

b) A subcontratação fica limitada a __% (_____) do valor total da obra.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor total da contratação é de R$ _____ (____)

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e será de até 30 (trinta) dias, após a aprovação das medições realizadas pelo Departamento de Obras que deverão obedecer ao cronograma de execução.

6.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado na nota fiscal ou instrumento equivalente.

6.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.4. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.4.A. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.4.B. Nos casos em que a contratada pretende deduzir da base de cálculo do ISS, dos materiais submetidos ao imposto ICMS, deverá comprovar mediante apresentação da nota fiscal do produto/material que este se refere a realização da obra especifica, objeto desse contrato. 6.5. A empresa vencedora deverá estar ciente sobre as seguintes exigências para as medições conforme execução:

6.5.1. AS MEDIÇÕES DEVERÃO SER ELABORADAS PELO CONTRATADO E ENTREGUES EM ARQUIVO DIGITAL EM PLANILHA EXCEL FORNECIDA PELA CONTRATANTE, VIA EMAIL ([email protected]) até o 5º dia útil de cada mês.

6.5.2. O RELATORIO DE MEDIÇÃO DEVERÁ CONTER NO MINIMO 02 FOTOS EM FORMATO JPG, E VIDEOS DE NO MÁXIMO 10 SEGUNDOS, DE CADA ITEM MEDIDO, DATADO, E COM A DESCRIÇÃO EXATA DO LOCAL DA INTERVENÇÃO. ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER FORNECIDO INICIALMENTE EM WORD PARA VALIDAÇÃO E POSTERIORMENTE SERÁ DEVOLVIDO

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