DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
DECRETO Nº 234/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 1043 -Transferência de Recurso do FNDE Referentes ao Programa Nacional de A. ao Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da Fonte 104 - Educação / 25% sobre Impostos, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), e da Fonte 60249 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - ETI mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
- c) – Demonstrativo por Programa;
d) – Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador CRC - PR 058645/0-5
| ANEXO I | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO AO DEC | RETO N° 234 DE 11/09/2026 | ||||
| Crédito Adicional SUPLEMENTAÇ ÓRGÃO:19. - SE UNIDADE:19.00 |
Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 ÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E |
||||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA D | A DESPESA | FONTE | VALOR |
| 12.361.0015.2049 | Manutenção do Ensino Fundamental / FUNDEB | 3.1.91.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 60249 | R$ 15.000,00 |
| 12.367.0015.2052 | Manutenção da Educação Especial | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 104 | R$ 5.000,00 |
| 12.122.0015.2100 | Administração da Diretoria de Educação | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 104 | R$ 20.000,00 |
| 12.361.0015.1149 | Ensino Fundamental - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 104 | R$ 250.000,00 |
| 12.361.0015.2046 | Transporte de Escolares | 3.3.90.33.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1043 | R$ 70.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 360.000,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 360.000,00 |
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 7D5B35EA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO DE TRABALHO 1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA | ||
|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Saúde |
||
| ESTADO DO PARANÁ | ||
| PLANO DE TRABALHO | ||
| Resolução SESA Nº 622/2026 | ||
| R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) | ||
| Nº doprotocolo: 25.684.290-4 | ||
| ANEXO I – DADOS CADASTRAIS | ||
| I– IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PR |
OPONENTE |
|
| 01– CNPJ | 02– NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE | 03– EXERCÍCIO |
| 08.931.506/0001-26 | Fundo Municipal de Saúde | 2026 |
| 04 – ENDEREÇO COMPLETO | 05 – Nº | 06 - REGIONAL DE SAÚDE |
| Rua Ministro Oliveira Salazar | 4150 | 12ª |
| 07– MUNICÍPIO | 08– CAIXA POSTAL | 09– CEP 10– UF |
| UMUARAMA | 87-501-270 PR |
|
| 11– DDD | 12– FONE | 13– CELULAR CORPORATIVO 14– E-MAIL |
| (44) | 3639-1900 | [email protected] |
| 15– NOME DO COORDENADOR RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO |
16– TELEFONE (COM e CELULAR) | 17– E-MAIL |
| Valverleia Ines de Andrade Silva | 3639-1900 | [email protected] |
| 18– CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA MOVIME | NTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO | |
| BANCO (Código/Nome): XXXXXXXXX | ||
| AGÊNCIA: XXXXXXXXX | ||
| Nº DA CONTA BANCÁRIA: XXXXXXXXX |
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