DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:
Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias. Esta suplementação altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º, conforme se apresenta no quadro abaixo:
Valor total do orçamento 286.384.907,02 5 % autorizado 14.319.245,36 Valor utilizado até 11/09/2026 8.532.266,80 Este decreto 1.120.000,00 Total 9.652.266,80 Saldo a utilizar 4.666.978,56
As alterações não anulam totalmente os programas estabelecidos na LOA não prejudicando a programação anual aprovada.
União da Vitória, 14 de setembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR ALOISIO FRANCISCO SALVATTI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
ODELIR DILETO CACHOEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 34480E29
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO AVISO DL 30/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 30/2026 –PROCESSO DE COMPRA 97/2026
O MUNICIPÍO VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de serviços técnicos especializados de georreferenciamento rural.
| Especificação d | o objeto | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Abreviações: Und: Unidade d Qtd: Quantidade PTL: Preço Tota PUMáx: Preço U PTMáx: Preço T |
e medida do bem ou serviço bem ou serviço, segundo a Und l do Lote, com números expressos em reais nitário Máximo, com números expressos em reais otal Máximo, com números expressos em reais |
||||
| PNEUS NOVOS | PTL: | R$ 6.169,86 | |||
| Item | Especificação | Und. | Quant. | PUMáx | PTMáx |
| 1 | Contratação de serviços técnicos especializados de georreferenciamento rural do imóvel denominado Sítio Selvino Ropelato I, matrícula nº 38.159, com área total de 39.425,71 m², compreendendo levantamento de campo, georreferenciamento da integralidade do imóvel, identificação e delimitação da área a ser destacada conforme polígono, marcos, limites ou diretrizes definidos pelo Município, elaboração de planta georreferenciada da matrícula e da área a ser desmembrada, memorial descritivo da área total e da área destacada, fornecimento dos respectivos arquivos digitais em formatos PDF, DWG e KML, emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, protocolo e acompanhamento do procedimento perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como atendimento de eventuais exigências técnicas relacionadas aos documentos produzidos pela contratada, visando à aprovação do desmembramento imobiliário da área definidapelo Município. |
UN | 1,00 | R$ 6.169,86 | R$ 6.169,86 |
JUSTIFICATIVA: A contratação se justifica pela necessidade de suprir a demanda da Secretaria municipal de desenvolvimento Urbano, Industria e Comercio, conforme protocolo 5178/2026.
DESCRIÇÃO:
“ Contratação de serviços técnicos especializados de georreferenciamento rural”
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se às 11:00h do dia 14/09/2026 e encerrandose às 10:00 h do dia 022/09/2026, oportunidade em que a Administração escolherá a proposta pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM;
Os interessados em apresentarem propostas, entrar em contato com o Agente de Contratação do município, ou através dos e- mails:[email protected] , [email protected] ;
Após celebração do contrato ou instrumento equivalente, o mesmo será divulgado no Diário Oficial , bem como no sítio eletrônico oficial do Município.
O valor estimado para a contratação é de R$ 6.169,86 (seis mil, cento e sessenta e nove reais, oitenta e seis centavos)
FERNANDO SINHORINI
Agente de Contratação
Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador: A595B4F3
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