DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATOS DO SECRETÁRIO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

NOMEAR ANTONIO ROBERTO SOUSA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JULIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA, ID Funcional nº 51126788/5. Processo nº SEI-150001/009684/2026.

EXONERAR DEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 50288300/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/177761/2026.

EXONERAR FELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE , ID FUNCIONAL Nº 44323913/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/176030/2026.

NOMEAR LEONARDO DE ANDRADE BRANDAO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOELMA DE AGUIAR SILVA, ID Funcional nº 51786834/1. Processo nº SEI-150016/174760/2026.

NOMEAR LUANA DA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51004518, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DINIZ AVELINO, ID Funcional nº 50058576/3. Processo nº SEI-150016/176840/2026.

NOMEAR MARCILIO DE SOUZA SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 44232837/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do XXVI CIRETRAN Itaboraí, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VALMIR JUNIOR MACHADO CORDEIRO, ID Funcional nº 51415623/1. Processo nº SEI-150016/174720/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 12 de setembro de 2026, SAMUEL DA SILVA PRADO DIAS , ID FUNCIONAL Nº 51794845/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000631/2026.

NOMEAR ROMULO TORRES DA CONCEIÇÃO , ID FUNCIONAL Nº 51794993/1, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Programas Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 50738577, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-420001/006018/2026

NOMEAR MARIA EDUARDA CAETANO BRANDAO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por VICTORIA PEREIRA MATTOS, ID Funcional nº 51701448/1. Processo nº SEI-120001/003017/2026.

NOMEAR BEATRIZ ALONSO MONERAT para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por ARYANNE CARDOSO GONCALVES, ID Funcional nº 51431890/1. Processo nº SEI-120003/000176/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARIA CLARA COSTA DE PAULA LESTRO , ID FUNCIONAL Nº 51640686/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Avaliação Técnica de Normas, da Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040007/000095/2026. EXONERAR , a pedido, IGOR RAFAEL VIEIRA LEMOS , ID FUNCIONAL Nº 43229646/1, do cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002124/2026. NOMEAR LARISSA CRISTINE RUFINO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por LEONARDO DA SILVA CARDOSO, ID Funcional nº 50345044/2. Processo nº SEI-040014/026187/2026.

NOMEAR OSVALDO LUIZ XAVIER , ID FUNCIONAL Nº 43493440/1, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Arquivo Geral, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por DEBORA DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 51398915/1. Processo nº SEI-220005/002954/2026.

NOMEAR ANA PAULA CONCEICAO CARVALHAES , ID FUNCIONAL Nº 42720583, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Farmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por JOAO FILIPE PEREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 51472775/1. Processo nº SEI-080001/027839/2026.

NOMEAR JULIANA DE OLIVEIRA MANSUR PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por RUDA MOTTA DE AQUINO, ID Funcional nº 51232391/1. Processo nº SEI-080001/028467/2026. NOMEAR LETICIA BARBOSA QUESADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Formação, Pesquisa e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por DEBORA DOS REIS CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 51724162/1. Processo nº SEI-080001/029132/2026.

NOMEAR BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por BOHDAN GRABAS, ID Funcional nº 51489651/2. Processo nº SEI-030001/096955/2026.

NOMEAR LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA C A RVA L H O , ID FUNCIONAL Nº 43263984/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por GLUCILANGEA LOPES MACHADO, ID Funcional nº 35580747/1. Processo nº SEI-030001/070972/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de setembro de 2026, FRANCISCO PAULO GONCALVES , ID FUNCIONAL Nº 19838115/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/010287/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de setembro de 2026, RENATO DE ANDRADE PIMENTA , ID FUNCIONAL Nº 42060346/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/010287/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de setembro de 2026, AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS , ID FUNCIONAL Nº 50372254/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/010287/2026.

NOMEAR SATURNINA PEREIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5567025/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Atenção ao Egresso - ASSEGRE, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por DERALCIMERE ROCHA BARRETO, ID Funcional nº 43261221/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/010319/2026.

EXONERAR TALITHA DE ARAUJO SOARES , ID FUNCIONAL Nº 51482045/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/021972/2026.

NOMEAR RENAN SILVA , ID FUNCIONAL Nº 50873539/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, anteriormente ocupado por ANA GERALDA CABRAL DA SILVA, ID Funcional nº 51451220/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-020001/005249/2026.

NOMEAR ANA ANGELICA GRAMATICO , ID FUNCIONAL Nº 42141605, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, anteriormente ocupado por RODRIGO TERRA DE MACEDO, ID Funcional nº 51652455/1. Processo nº SEI-020006/000134/2026. NOMEAR ALFRAN MONTEIRO BITTAR , ID FUNCIONAL Nº 6376304, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por CARLA MONICA DA SILVA SANTOS BORGES, ID Funcional nº 51327988/2. Processo nº SEI-180005/000816/2026.

EXONERAR GUSTAVO CRUZ PINTO , ID FUNCIONAL Nº 51590409/2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004480/2026.

EXONERAR LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA , ID FUNCIONAL Nº 50925385/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004482/2026. EXONERAR PATRICK FERNANDO NOGUEIRA MATTZA , ID FUNCIONAL Nº 51403730/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004484/2026.

EXONERAR ISIS PIRES COUTINHO , ID FUNCIONAL Nº 51455587/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004481/2026.

EXONERAR ROSANGELA MARQUES DE BRITO , ID FUNCIONAL Nº 51383861/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004476/2026.

EXONERAR MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES , ID FUNCIONAL Nº 51376261/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004483/2026.

EXONERAR ALEXANDRE BELART DELMAS , ID FUNCIONAL Nº 51580578/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004477/2026.

EXONERAR CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51221616/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004478/2026.

NOMEAR JORGE LUIZ MAGALHAES COSTA , ID FUNCIONAL Nº 8763607/1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por VIVIAN BARRETO BELLEI BATISTA, ID Funcional nº 51420481/1. Processo nº SEI-430002/001930/2026.

NOMEAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA , ID FUNCIONAL Nº 19091850, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por MARCELO PEREIRA HADDAD, ID Funcional nº 50254740/7. Processo nº SEI-510001/000946/2026.

APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DE 12/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000501/2026, fica retificado para 05 de setembro de 2026 , a validade da nomeação de PAULO HENRIQUE BARROS MAÇULO, ID Funcional nº 43765181, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantidos os demais termos.

ATO DE 16/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004721/2026, fica retificado para 21 de setembro de 2026 , a validade da nomeação de VIVIANE DA SILVA IZAQUE , ID Funcional nº 43765181, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria - CORREG, da Assessoria de Governança - ASSGOV, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.

ATO DE 10/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/005809/2026, fica retificado que PAULO ROBERTO SILVA DE MORAES GALDO, foi nomeado para exercer o cargo de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, se deu em vaga anteriormente ocupada por THAMARA HELLOAR SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51560607/01 , mantido os demais termos.

ATO DE 10/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2026 - Fica esclarecido para SEI- 020001/005248/2026 o número do Processo Administrativo que exonerou JOAO VITOR RODRIGUES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51203480/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, mantidos os demais termos.

Id: 2763594

DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-150001/009050/2026 - RETIFICO, no Processo nº SEI-150001/009050/2026, o Despacho de Autorização de 19 de agosto de 2026, publicado no DOERJ de 21 de agosto de 2026, página 29, 1ª coluna:

Onde se lê: “no período de 20 a 23 de setembro de 2026”;

Leia-se: “no período de 15 a 25 de setembro de 2026”."

Id: 2763592

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR GERAL E DO PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA APERJ/DER-RJ Nº 38 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.

O DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330026/000418/2022, e

• que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

• que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

• o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos,

• o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim, e

• que a proposta do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ foi devidamente apreciada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;

Art. 1º - Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I (138646487) e II (138646048), que passam a fazer parte integrante desta Portaria Conjunta.

Art. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.

Parágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.

Art. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.

Art. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de

MARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

GABRYELA REIS DANTAS Presidente da Fundação DER-RJ

Id: 2763220