DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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ANEXO I Plano de Classificação da Fundação Departamento Estadualde Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP
Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ
81 - Competência: Coordenação e execução da política rodoviária estadual
| 81.01 - Função Estado |
: Planejamento, estudo e projeção do Sistema Rodoviário do | ||
|---|---|---|---|
| AT I V I D A D E S | TIPOLOGIA DOCUMENTAL | ||
| 81.01.01 | Realizar estudos necessários à revisão periódica do Siste- | 81.01.01.01 | Despacho de avaliação de transferência de trechos rodoviários |
| ma Rodoviário Estadual | |||
| 81.01.01.02 |
Mapa de representação da malha rodoviária |
||
| 81.01.01.03 | Ofício de manifestação de interesse de transferência de jurisdição de trechos rodoviários | ||
| 81.01.01.04 | Processo de transferência de jurisdição de trechos rodoviários | ||
| 81.02 - Função |
: Planejamento, normatização e fiscalização do trânsito nas ro- |
||
| dovias estadua | is | ||
| AT I V I D A D E S | TIPOLOGIA DOCUMENTAL | ||
| 81.02.01 | Analisar e emitir as autorizações especiais de trânsito em rodovias estaduais |
81.02.01.01 | Autorização especial de trânsito |
| 81.02.01.02 | Requerimento para autorização especial de trânsito | ||
| 81.02.02 | Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de infra- |
81.02.02.01 | Auto de infração de trânsito |
| ções de trânsito praticadas nas rodovias estaduais | |||
| 81.02.02.02 | Notificação de autuação de infração de trânsito | ||
| 81.02.02.03 |
Parecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito |
||
| 81.02.02.04 | Processo de recurso de multa | ||
| 81.02.02.05 | Recurso contra autuação de infração de trânsito | ||
| 81.02.02.06 |
Requerimento de troca de real infrator |
||
| 81.02.02.07 | Requerimento para defesa prévia de autuação de infração | ||
| 81.03 - Função | : Promoção de obras de implantação, pavimentação e restauração | de rodovias | |
| AT I V I D A D E | TIPOLOGIA DOCUMENTAL | ||
| 81.03.01 | Coordenar e supervisionar as atividades relativas à conser- vação ordinária e permanente, melhorias operacionais, res- |
81.03.01.01 | Correspondência interna de comunicação de execução de conservação e manutenção em rodovias |
tauração de pavimentos e obras de arte das rodovias |
|||
| 81.03.01.02 | Correspondência interna de solicitação de intervenção em rodovia | ||
| 81.03.01.03 | Despacho de autorização da intervenção em rodovia | ||
| 81.03.01.04 | Despacho de manifestação sobre intervenção em rodovia | ||
| 81.03.01.05 | Despacho de solicitação de análise de rodovia | ||
| 81.03.01.06 | Despacho de solicitação de vistoria técnica em rodovia | ||
| 81.03.01.07 | Ofício de resposta à solicitação de intervenção em rodovia | ||
| 81.03.01.08 | Ofício de solicitação de conservação e manutenção em rodovias | ||
| 81.03.01.09 | Ofício de solicitação de intervenção em rodovias | ||
| 81.03.01.10 | Ofício de solicitação de vistoria técnica em rodovia | ||
| 8 1 . 0 3 . 0 1 . 11 |
Processo de solicitação de conservação e manutenção em rodovias |
||
| 81.03.01.12 | Processo de solicitação de intervenção em rodovia | ||
| 81.03.01.13 | Relatório técnico de vistoria de rodovia | ||
| 81.03.02 | Examinar e autorizar a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio e faixa non aedificandi da rodovia esta- |
81.03.02.01 | Despacho de análise de solicitação de uso de faixa de domínio |
| dual ou delegada ao Estado | |||
| 81.03.02.02 | Despacho de autorização à permissão de uso de faixa de domínio | ||
| 81.03.02.03 |
Despacho de autorização de recolhimento de taxa de análise de projeto rodoviário |
||
| 81.03.02.04 |
Despacho de manifestação sobre solicitação de análise de uso de faixa de domínio |
||
| 81.03.02.05 | Ofício de comunicação de autorização de uso de faixa de domínio | ||
| 81.03.02.06 | Ofício de solicitação de uso de faixa de domínio |
||
| 81.03.02.07 | Parecer jurídico sobre uso de faixa de domínio | ||
| 81.03.02.08 | Processo de permissão de uso de faixa de domínio e área non aedificandi |
||
| 81.03.02.09 | Relatório de avaliação de impacto viário - RIV |
||
| 81.03.02.10 | Requerimento para autorização de uso de faixa de domínio | ||
| 8 1 . 0 3 . 0 2 . 11 | Termo de permissão de uso de faixa de domínio |
||
| 81.03.03 | Impedir ou embargar a realização nas rodovias de obras, |
81.03.03.01 | Despacho de análise técnica de uso irregular da faixa de domínio e área non aedificandi |
| serviços ou atividades não permitidas | |||
| 81.03.03.02 | Notificação de utilização irregular da faixa de domínio e área non aedificandi | ||
| 81.03.03.03 | Processo de utilização irregular da faixa de domínio e área non aedificandi |
| Id: 2763222 |
|---|
Tabela de Temporalidade da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP
Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ 81 - Competência: Coordenação e execução da política rodoviária estadual
| 81.01 - Funçã 81.01.01 - Ati |
o: Planejamento, estudo e projeção do S vidade: Realizar estudos necessários à r |
istema Rodoviário evisão periódica d |
do Estado o Sistema Rodov |
iário Estadual | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PRAZO |
DE GUARDA |
DEST | INAÇÃO | ||||||
| TIPOLOGIA DOCUMENTAL | CLASSIFICAÇÃ DE ACESSO |
O CORRENTE |
INTERMEDIÁRIO | ELIMINAÇÃO | GUARDA PER- MANENTE |
FUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVA- ÇÕES |
DOSSIÊ | PROCESSO | |
| 81.01.01.01 | Despacho de avaliação de transferên- cia de trechos rodoviários |
Ostensivo | Enquanto vi- gora |
Nenhum | X | Lei Federal nº 12.379 de 2011; Decre- to Estadual nº 995 de 1976; Instrução Normativa DNIT nº 15 de 2022. Em vi- gor até a publicação em Diário Oficial. Em caso de indeferimento, eliminar após 90 dias. |
Processo de transfe- rência de jurisdição de trechos rodoviários |
||
| 81.01.01.02 | Mapa de representação da malha ro- doviária |
Ostensivo | Enquanto vi- gora |
Nenhum | X | Em vigor até a atualização do mapa. Preservar um exemplar de cada versão final. |
|||
| 81.01.01.03 | Ofício de manifestação de interesse de transferência de jurisdição de trechos rodoviários |
Ostensivo | Enquanto vi- gora |
Nenhum | X | Lei Federal nº 12.379 de 2011; Decre- to Estadual nº 995 de 1976; Instrução Normativa DNIT nº 15 de 2022. Em vi- gor até a publicação em Diário Oficial. Em caso de indeferimento, eliminar após 90 dias |
Processo de transfe- rência de jurisdição de trechos rodoviários |
||
| 81.01.01.04 | Processo de transferência de jurisdição de trechos rodoviários |
Ostensivo | Enquanto vi- gora |
Nenhum | X | Lei Federal nº 12.379 de 2011; Decre- to Estadual nº 995 de 1976; Instrução Normativa DNIT nº 15 de 2022. Em vi- gor até a publicação em Diário Oficial. Em caso de indeferimento, eliminar |
|||
| após 90 dias | |||||||||
| 81.02 - Funçã | o: Planejamento, normatização e fiscaliz | ação do trânsito n | as rodovias esta | duais | |||||
| 81.02.01 - Ati | vidade: Analisar e emitir as autorizações | especiais de trâns | ito em rodovias | estaduais | |||||
| PRAZO D | E GUARDA | DESTI | NAÇÃO | ||||||
| T | IPOLOGIA DOCUMENTAL |
CLASSIFICAÇÃO DE ACESSO |
CORRENTE | INTERMEDIÁRIO | ELIMINAÇÃO | GUARDA PER- MANENTE |
FUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVA- ÇÕES |
DOSSIÊ | PROCESSO |
| 81.02.01.01 | Autorização especial de trânsito | Ostensivo | 5 anos | Nenhum | X | Lei Federal nº 14.071 de 2020. | |||
| 81.02.01.02 | Requerimento para autorização espe- | Ostensivo | 5 anos | Nenhum | X | Lei Federal nº 14.071 de 2020. Con- | |||
cial de trânsito |
tém dados pessoais. | ||||||||
| 81.02 - Funçã | o: Planejamento, normatização e fiscaliz | ação do trânsito n | as rodovias esta | duais | |||||
| 81.02.02 - Ati | vidade: Coordenar, supervisionar e fiscali | zar as atividades | de infrações de t | rânsito praticadas | nas rodovias es | taduais | |||
PRAZO D |
E GUARDA |
DESTI |
NAÇÃO |
||||||
| T | IPOLOGIA DOCUMENTAL |
CLASSIFICAÇÃO DE ACESSO |
CORRENTE |
INTERMEDIÁRIO | ELIMINAÇÃO | GUARDA PER- MANENTE |
FUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVA- ÇÕES |
DOSSIÊ | PROCESSO |
| 81.02.02.01 | Auto de infração de trânsito | Ostensivo | Ano de exercí- cio |
Nenhum | X | Art. 280 e art. 325 da Lei Federal nº 9.503 de 1997 |
Processo de recurso de multa |
||
| 81.02.02.02 | Notificação de autuação de infração de trânsito |
Ostensivo | Ano de exercí- cio |
5 anos | X | Arts. 280 e 282 da Lei Federal nº 9.503 de 1997. Contém dados pes- soais. |
Processo de recurso de multa |