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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 15/09/2026 · pág. 9

DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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81.02.02.03 Parecer de análise de defesa prévia
de infração de trânsito		 Ostensivo Até trânsito em
julgado		 5 anos X Art. 282 da Lei Federal nº 9.503 de
1997.		 Processo de recurso de
multa
81.02.02.04
Processo de recurso de multa		 Ostensivo Até trânsito em
julgado		 5 anos X Arts. 285 e 288 da Lei Federal nº
9.503 de 1997. Recurso de multa (in-
dicação de real infrator, defesa prévia,
recurso em primeira instância e recur-
so em
segunda instância). Contém dados
essoais
81.02.02.05 Recurso contra autuação de infração Ostensivo Até trânsito em 5 anos X p
Art. 285 da Lei Federal nº 9.503 de		 Processo de recurso de
81.02.02.06 de trânsito
Requerimento de troca de real infra-
tor		 Ostensivo julgado
Ano de exercí-
cio		 Nenhum X 1997. Contém dados pessoais
Art. 257, §5 e Art. 280 da Lei Federal
nº 9.503 de 1997; Resolução CON-
º		 multa
Processo de recurso de
multa
81.02.02.07 Requerimento para defesa prévia de
autuação de infração		 Ostensivo Até trânsito em
julgado		 5 anos X TRAN n 151 de 2003.
Art. 285 da Lei Federal nº 9.503 de
1997. Caso a pendência documental
 Processo de recurso de
multa
não seja atendida, o requerimento po-
derá ser eliminado em 30 dias;
contém dados pessoais
81.03 - Funçã
81.03.01 - Ati		 o: Promoção de obras de implantação,
vidade: Coordenar e supervisionar as a		 pavimentação e r
tividades relativas		 estauração de ro
à conservação or
PRAZO		 dovias
dinária e permanen
E GUARDA		 te, melhorias
DES		 operacionais, resta
INAÇÃO		 uração de pavimentos e obras de arte d as rodovias
T IPOLOGIA DOCUMENTAL CLASSIFICAÇÃO
DE ACESSO
CORRENTE
INTERMEDIÁRIO		 ELIMINAÇÃO GUARDA PER-
MANENTE		 FUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVA-
ÇÕES		 DOSSIÊ PROCESSO
81.03.01.01 Correspondência interna de comuni-
cação de execução de conservação
e manutenção em rodovias		 Ostensivo 2 anos Nenhum X Processo de solicitação
de conservação e ma-
nutenção em
81.03.01.02 Correspondência interna de solicita-
ção de intervenção em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
CONTRAN nº 973 de 2022. Em vigor
até a execução da intervenção da
 rodovias
Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia
81.03.01.03 Despacho de autorização da inter-
venção em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X rodovia.
Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
CONTRAN nº 973 de 2022. Em vigor
até a execução da intervenção na
 Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia
81.03.01.04 Despacho de manifestação sobre in-
tervenção em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X rodovia.
Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
CONTRAN nº 973 de 2022. Em vigor
até a execução da intervenção da		 Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia
81.03.01.05 Despacho de solicitação de análise
de rodovia		 Ostensivo 2 anos Nenhum X rodovia.
Deliberação DER-RJ nº 32 de 1991.		 Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia; Processo de
solicitação de implanta-
ção de obras de arte
81.03.01.06 Despacho de solicitação de vistoria
técnica em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X Lei Estadual nº 10.143 de 2023. Em vi-
gor até a execução da intervenção na
rodovia		 especiais - OAE
Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia; Processo de
solicitação de conser-
vação e manutenção
em rodovias; Pro ces-
so
de solicitação de im-
plantação de obras de
81.03.01.07 Ofício de resposta à solicitação de
intervenção em rodovia		 Ostensivo 2 anos Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
 arte especiais - OAE
Processo de solicitação
de intervenção em ro-
81.03.01.08 Ofício de solicitação de conservação
e manutenção em rodovias		 Ostensivo 2 anos Nenhum X CONTRAN nº 973 de 2022. dovia
Processo de solicitação
de conservação e ma-
nutenção em
81.03.01.09 Ofício de solicitação de intervenção
em rodovias		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
CONTRAN nº 973 de 2022. Contém da-
dos pessoais. Em vigor até o seu
deferimento ou o indeferimento. Em ca-
so de indeferimento, o processo poderá		 rodovias
Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia
81.03.01.10 Ofício de solicitação de vistoria téc-
nica em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X
ser eliminado após 90 dias.
Lei Estadual nº 10.143 de 2023. Em vi-
gor até o seu deferimento ou o indefe-
rimento		 Processo de solicitação
de intervenção em ro-
dovia; Processo de
solicitação de conser-
vação e manutenção
em rodovias; Processo
de
solicitação de implanta-
ã d b d t
81.03.01.1 1 Processo de solicitação de conserva-
 Ostensivo 2 anos Nenhum X ço e oras e are
especiais - OAE
81.03.01.12 ção e manutenção em rodovias
Processo de solicitação de interven-
ção em rodovia		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997; Lei Esta-
dual nº 3.030 de 1998; Resolução
CONTRAN nº 973 de 2022. Em vigor
até a execução da intervenção na
rodovia. Em caso de indeferimento, o

processo poderá ser eliminado em 90
81.03.01.13 Relatório técnico de vistoria de rodo-
via		 Ostensivo Enquanto vigo-
ra		 Nenhum X dias.
Lei Estadual nº 10.143 de 2023. Em vi-
gor até a execução da intervenção na
 Processo de solicitação
de intervenção em ro-
rodovia dovia; Processo de
solicitação de implanta-
ção de obras de arte
especiais - OAE; Pro-
cesso de
solicitação de conser-
vação e manutenção

em rodovias
81.03 - Funçã
81.03.02 - Ati		 o: Função: Promoção de obras de imp
vidade: Examinar e autorizar a ocupaçã		 lantação, paviment
o e a utilização d		 ação e restauraç
o leito e faixa de
 ão de rodovias
domínio e faixa no
 n aedificandi d
 a rodovia estadua
Ã		 l ou delegada ao Estado
TI POLOGIA DOCUMENTAL
C		 LASSIFICAÇÃO
DE ACESSO		 PRAZO D
CORRENTE		 GUARDA
INTERMEDIÁRIO		 DES
ELIMINAÇÃO		 INAÇO
GUARDA PER-
MANENTE		 FUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVA-
ÇÕES		 DOSSIÊ PROCESSO
81.03.02.01 Despacho de análise de solicita-
ção de uso de faixa de domínio		 Ostensivo 5 anos 5 anos X Lei Federal nº 13.913 de 2019; Arts.
21 e 25 da Lei Federal nº 9.503 de
1997; Deliberação DER-RJ nº 34 de		 Processo de permissão
de uso de faixa de do-
mínio e área non aedi-
81.03.02.02 Despacho de autorização à per-
missão de uso de faixa de domí-		 Ostensivo 5 anos 5 anos X
1991
Lei Federal nº 13.913 de 2019; Arts.
21 e 25 da Lei Federal nº 9.503 de
ficandi
Processo de permissão
de uso de faixa de do-

nio
1997; Deliberação DER-RJ nº 34 de
mínio e área non aedi-
81.03.02.03 Despacho de autorização de reco-
lhimento de taxa de análise de		 Ostensivo 5 anos 5 anos X 1991.
Lei Federal nº 13.913 de 2019; Arts.
21 e 25 da Lei Federal nº 9.503 de		 ficandi
Processo de permissão
de uso de faixa de do-
projeto rodoviário 1997; Deliberação DER-RJ nº 34 de
11		 mínio e área non aedi-
f
81.03.02.04 Despacho de manifestação sobre
solicitação de análise de uso de
faixa de domínio		 Ostensivo 5 anos 5 anos X 99
Lei Federal nº 13.913 de 2019; Arts.
21 e 25 da Lei Federal nº 9.503 de
1997; Deliberação DER-RJ nº 34 de
 icandi
Processo de permissão
de uso de faixa de do-
mínio e área non aedi-
81030205 Ofício de comunicação de autori- Ostensivo 5 anos 5 anos X 1991
Lei Federal nº 13913 de 2019; Arts		 ficandi
Processo de permissão
...
zação de uso de faixa de domínio		 . .
21 e 25 da Lei Federal nº 9.503 de
1997; Deliberação DER-RJ nº 34 de
1991
de uso de faixa de do-
mínio e área non aedi-
ficandi