DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

• a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

• o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

• a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

• o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Es-

tado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

• o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,

• o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e

• o que consta no Processo nº SEI-120001/003718/2024;

Art. 1° - Autorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Id: 2763406

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ASSESSORIA JURÍDICA ATO DO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE

I - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

II - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

NEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

Art. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

III - receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

IV - realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

Assessor Jurídico-Chefe

ANEXO I
Servidor ID Funcional
Felipe Martins Antunes 5017691-9
Clara Maria Winter Hughes León 5123401-7
Luiza Conti Diederichs 5089582-6
Leonardo Marcio Silva Dionysio 5 111 0 0 6 - 7
Ana Luiza Vieira Manes Carestiato 5170549-4
Id: 2763407
- Atualização do curso Ambiente-se servidor: Complementação de IV - PARA/Executante:
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA conteúdo ete ofertado pela Fundação Ceperj.atualização metodológicate ofertado pela Fundação Ceperj.atualização metodológica do curso Ambiente-se atualmen- UO: 40460 - Fundação Cecierj - Centro de Ciências e Educação Su-

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA conteúdo ete ofertado pela Fundação Ceperj.atualização metodológicate ofertado pela Fundação Ceperj.atualização metodológica SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - Comunicação Visual: Elaboração de identidade visual da plataforma FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS e de peças publicitárias/artes para a divulgação dos 8 cursos oferta- E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO dos. ATO DOS PRESIDENTES - Padronização e Sustentabilidade: Criação de uma "Sala de Aula Modelo" para a produção de futuros cursos e capacitação técnica das PORTARIA CONJUNTA CEPERJ/CECIERJ Nº 05 equipes da Fundação Ceperj para a gestão e manutenção contínua DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 da plataforma.

UO: 40460 - Fundação Cecierj - Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

UG: 404600 - Fundação Cecierj - Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

PT - 04.128. 0470. 4472 - Formação e Valorização do Servidor Público

Natureza da Despesa - 3390 Fonte - 1.500.100

Valor total descentralizado : R$ 212.600,00 (duzentos e doze mil, e seiscentos reais)

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ E A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

data de início: a partir da data de sua assinatura término: 31/12/2026

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026

MARÍLIA SORRINI PERES ORTIZ Presidente da Fundação CEPERJ

UO: 21401 - Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA UG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Presidente da Fundação CECIERJ Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ Id: 2763268

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED. e, conforme consta no Processo nº SEI120003/000084/2026;

Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: A presente portaria tem por objeto a implementação de um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA Moodle) assim como o desenvolvimento e a oferta de cursos autoinstrucionais, na modalidade a distância, compreendendo as seguintes atividades detalhadas a seguir:

• Instalação e configuração tecnológica: Implementação da plataforma Moodle para a Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP), da Fundação Ceperj, incluindo a configuração de plugins de autoinscrição, a emissão autônoma de certificados e a integração com login autenticado GovBR.

• Disponibilização de cursos: Adaptação e oferta de 8 cursos ofertados atualmente pela Diretoria de Extensão pelo programa de Qualificação Profissional, para o formato autoinstrucional e que irão compor o portfólio de cursos da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP).