DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SEPPEN Nº 11 6 0 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

• o DECRETO Nº 49.689 de 25 de junho de 2025 e DECRETO Nº

50.329 de 12 de junho de 2026, que alteraram, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Penal SEPPEN; R E S O LV E :

Art. 1º - Aprovar o símbolo oficial da Superintendência de Recursos Humanos da Polícia Penal do Estado do rio de Janeiro, cujas características e descrições heráldicas constam no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Fica autorizada a utilização do símbolo nos uniformes dos servidores lotados na Superintendência de Recursos Humanos e nos espaços físicos onde a Superintendência exerça suas funções. Art. 3º - O símbolo será expedido exclusivamente pela Superintendência de Recursos Humanos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, devidamente autorizado pela Chefia de Gabinete. Art. 4º - As dimensões da imagem do símbolo terão largura e altura variáveis de acordo com a finalidade institucional e sua utilização para identificação da Superintendência de Recursos Humanos da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro desde que mantenha adequada proporção da figura.

Art. 5º - Os casos não previstos na presente Resolução serão decididos pela Chefia de Gabinete e pela Secretária de Estado de Polícia Penal. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026 ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA Secretária de Estado de Polícia Penal

NOMEIA LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES , para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Engenharia, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Arcebispo de Florença Neto, ID Funcional nº 20018983. Processo nº SEI210001/096304/2026.

Id: 2762462

NOMEIA HERMELINDO SOUZA JUNIOR , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42190592, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Cardilo Canazarro, ID Funcional nº 50298038. Processo nº SEI-210001/099298/2026.

Id: 2762231

NOMEIA FELIPE DE OLIVEIRA SOUTO , médico, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n°50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI-210001/106226/2026.

Id: 2762402

e com o Diretor da Unidade para viabilizar alternativas. Quanto ao Regime Adicional de Serviço (RAS), a Subsecretaria de Gestão Operacional informou que no momento não há viabilidade para concessão de RAS à Colônia Agrícola, dado o perfil carcerário em regime semiaberto e o atual quantitativo de internos. Sobre a instalação de parlatório para atendimento reservado entre advogados e internos, registrou-se que ainda não foi obtida tal resposta. Por fim, quanto à área da Saúde e à falta de profissionais, as conselheiras sugeriram incluir o tema na pauta da sessão que contará com a presença do Subsecretário de Reintegração Social e Saúde Prisional. Nesse sentido, restou acordado o reagendamento dessa reunião para a sessão presencial do dia 06/10/2026. Item 4. Breves comentários sobre reunião do GMF/RJ - Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) realizada no dia 04 / 09 / 2026 na Sala de reunião do GMF /RJ - Beco da Músican.º 175 - Lâmina IV - Sala 206. Conselheiros: Felippe Barcellos, Murilo N. De Bustamante e Marta Cristina Martins. Os conselheiros Felippe Barcellos, Marta Cristina e Murilo Nunes de Bustamente apresentaram suas obervações e citaram alguns pontos relevantes abordados na última reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) ocorrida no dia 04/09/2026. Foram citadas melhorias e medidas implementadas na unidade Evaristo de Moraes como transferência de custodiados e mobilização de atendimento médico no local. Foi deliberada pelo CEPP a aprovação de envio de documento propondo a priorização do ingresso de idosos na unidade, respeitando a sua capacidade máxima, acompanhado do compromisso da Secretaria de Estado de Polícia Penal em promover as adaptações estruturais e o reforço das equipes de saúde (PNAISP) necessárias, por fim, restou deliberado também no sentido de pleitear o desarquivamento de procedimento perante a Vara de Execuções Penais visando à equalização e redistribuição da população carcerária para evitar a superlotação e manter o equilíbrio entre os estabelecimentos prisionais. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante abordou a questão do transporte de presos no qual há concorrência entre o transporte para atendimento de saúde dos custodiados e o deslocamento para audiências judiciais. Foi informado pelos conselheiros que a próxima pauta de discussão no Comitê Estadual de Políticas Penais será a aprovação do ato normativo que regulamenta a Central de regulação de vagas. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Rayssa Costa Vieira e Isabel Schprejer não participaram da sessão, justificadamente. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA Presidente do Conselho Penitenciário

BLASONAGEM / DESCRIÇÃO HERÁLDICA OFICIAL "Escudo circular (ou bucla) de azul (blau), filetado e orlado de ouro. Na bordadura de azul, figuram as seguintes inscrições em maiúsculas de ouro:

Em chefe (parte superior): A expressão POLÍCIA PENAL, ladeada por duas estrelas de cinco pontas, uma à dextra e outra à sinestra. Na ponta (parte inferior): A expressão RECURSOS HUMANOS. No campo central do escudo (em campo de azul): Em orla, duas ramagens ou grinaldas de louro de verde (sinople), frutadas e perfiladas de ouro, abertas em chefe e cruzadas na ponta.

No centro sobressai um conjunto figurativo composto por três silhuetas humanas estilizadas de prata (branco), compostas por bustos e pontas redondas (cabeças), unidas e abobadadas em arco, cobrindo e abrigando ao centro um grupo figurativo multicolorido de pessoas amparado por uma mão espalmada em faixa, de ouro. Na base do campo central (em contrachefe), a sigla RH em maiúsculas e em relevo de ouro." SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS E FORMAS:

Silhuetas Humanas em Arco (Silhuetas em Prata): - Significado: Representam o corpo funcional e a união dos servidores. A disposição em arco cria uma estrutura de "teto" ou "escudo protetor", simbolizando a responsabilidade do setor de RH em proteger, acolher e estruturar a gestão de pessoas dentro da instituição policial.

A Mão Espalmada com o Grupo de Pessoas (Centro): - Significado: A mão dourada sustentando as pessoas coloridas simboliza o amparo, valorização e cuidado com a diversidade do capital humano. Representa que a gestão de RH segura, apoia e dá suporte às necessidades dos policiais e demais servidores, promovendo a integração e o bem-estar social/psicológico. Grinaldas de Louro (Ramos Verdes):

• Significado: Historicamente associadas à vitória, honra, glória e mérito. No contexto de RH da Polícia Penal, simbolizam o reconhecimento profissional, a valorização da carreira policial e a excelência no serviço prestado.

Sigla "RH" em Posição Central e de Destaque: - Significado: Estabelece a identidade do departamento, servindo como a base de sustentação do emblema, reafirmando que o setor é o alicerce para o desenvolvimento do servidor. Estrelas de Cinco Pontas (na Borda): - Significado: Representam a autoridade, a liderança, o balizamento de conduta ética e os altos valores morais que norteiam a corporação.

Formato Circular (Medalhão/Moeda): - Significado: A circunferência simboliza a unidade, o ciclo contínuo de aperfeiçoamento da gestão e a coesão institucional.

Azul-Marinho (Blau): - Significado: Cor tradicional das forças de segurança públicas. Representa a seriedade, a estabilidade, a ordem, a confiança e a lealdade. No RH, transmite serenidade e equilíbrio para lidar com as relações interpessoais e com o ambiente prisional.

Dourado / Ouro: - Significado: Simboliza a nobreza do serviço público, o valor inestimável do ser humano (o capital humano como o bem mais precioso da instituição), a justiça e a elevação dos padrões operacionais e administrativos.

Prata / Branco: - Significado: Cor associada à transparência, à ética, à paz e à imparcialidade. Reflete a lisura nos processos seletivos, na gestão de carreiras e nas decisões administrativas. Verde (Sinople):

• Significado: Cor que simboliza esperança, renovação, saúde e desenvolvimento. Representa a constante busca pela melhoria da qualidade de vida, saúde mental e crescimento profissional dos policiais. Grupo Multicolorido (Diversidade): - Significado: Representa a pluralidade, a inclusão e as diversas áreas de atuação que compõem o quadro da segurança pública e do sistema penitenciário. Id: 2763290

NOMEIA ISABELLE SILVA CARVALHO , para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de JOÃO LUCCAS ANDRE CARDOSO, ID Funcional nº 51321068. Processo nº SEI210001/098891/2026.

Id: 2762457

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, IDF 43714609, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/040424/2026.

Id: 2763501

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal EDGAR RICARDO DA SILVA, IDF 5013061-7; FERNANDO DA SILVA MOTTA, IDF 5082744-8; e ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, IDF 5009865-9, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI210001/002958/2026.

Id: 2763489

ATO DA SECRETÁRIA DE 11 /09/2026

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA, IDF 5113930-8, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/011766/2026.

Id: 2763492

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

Ata da 243ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/111513/2026.

ATA 243/26. Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita . Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 242/26 . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Lívia Madeira. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito a voto os conselheiros Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado . Item 3. Apresentação da manifestação da SEPPEN referente aos encaminhamentos contidos no relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola de Magé no dia 03/07/26. Conselheira: Fátima Elisabeth e Elizbeth Félix . A Presidente passou a palavra às conselheiras responsáveis pela fiscalização, que apresentaram suas considerações referentes a algumas respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). Destacou-se a situação dos internos interessados em exercer atividade remunerada junto à CEDAE, impedidos de abrirem conta-salário por não possuírem benefício extramuros ou autorização para deixar a unidade e comparecer à instituição bancária. A conselheira Elizabeth Félix informou-se que a conselheira Rayssa Costa Vieira está em contato com o Presidente da Fundação Santa Cabrini

GESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA Secretária Executiva do Conselho Penitenciário

Id: 2763481

PROCESSO Nº SEI-210001/106897/2026- ARQUIVE-SE CADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA

DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/096921/2026- ARQUIVE-SE PRESÍDIO NELSON HUNGRIA

DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/101405/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS

DESPACHO DO DIRETOR DE 11.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/097822/2026 - ARQUIVE-SE

Id: 2763485

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO IDF: 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108989/2026

Id: 2763455

ATO DO D I R E TO R DE 09.09.2026

DESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 29.04.2026.

PRESIDENTE: FABIO DE MENEZES PINTO - Inspetor de Policia Penal - ID. 43208100 - Diretor;

ELIÉZER DA SILVA CESAR - Inspetor de Polícia Penal - ID.43287255 - Subdiretor; MURILO CÉSAR DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal - ID.50104705 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; JACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Inspetora de Polícia Penal - ID.50276301 - Chefe do Serviço de Administração; EMERSON LUIS NEVES PAIVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.20065469 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; FELIPE VARGAS DA FONSECA - Inspetor de Polícia Penal - ID.43715869 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais; JORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA - Inspetor de Polícia Penal - ID.4269908 - Chefe da Turma de Policiais Penais; LUCÍDIO GUIMARÃES DE SOUZA - Inspetor de Polícia PenalID.43702384 - Chefe da Seção III da Turma de Policiais Penais; PAULO SERGIO GOULART - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50012070 - Chefe da Seção IV da Turma de Policiais Penais.

Deixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/111198/2026.

Id: 2763470

ATO DO DIRETOR DE 17.08.2026

TORNA SEM EFEITO , o ato publicado em duplicidade no Diário Oficial de 10/09/2026, N° 165, Página 29, 1ª coluna, mantendo-se integralmente válida a publicação da portaria realizada no dia 26/08/2026, conforme DOERJ nº 155. Processo nº SEI-210001/099501/2026.