Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 15/09/2026 · pág. 33

DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR DE 14.08.2026

ATOS DA CORREGEDORA DE 02.09.2026

ATO DO COMANDANTE-GERAL DE 14.09.2026

TORNA SEM EFEITO , o ato publicado em duplicidade no Diário Oficial de 10/09/2026, N° 165, Página 29, 1ª coluna, mantendo-se integralmente válida a publicação da portaria realizada no dia 26/08/2026, conforme DOERJ nº 155. Processo nº SEI-210001/099795/2026.

DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PA B L O MOURA DA SILVA , ID 43931731. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/107952/2026.

LICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2026, o Sd BM TEMP/00/22 DAVID SAAR HERMES DO PORTO , RG 2200.340, Id Funcional 5131959-4, CPF 192.XXX.497-80, de acordo com o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/044512/2025.

INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO DE 04.08.2026

ATO DO DIRETOR DE 12.08.2026

APLICAFERNANDA a sanção de REPREENSÃO, FERREIRA TORRES DE SÁ a Inspetora de NETO , ID 51670720, con-Policia Penal Id: 2763493 forme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/085951/2026.

TORNA SEM EFEITO , o ato publicado em duplicidade no Diário Oficial de 10/09/2026, N° 165, Página 29, 1ª coluna, mantendo-se integralmente válida a publicação da portaria realizada no dia 20/08/2026, conforme DOERJ nº 151. Processo nº SEI-210001/098511/2026.

DE 08.09.2026 Secretaria de Estado de Saúde SUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL

APLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, a Inspetora de Polícia Penal LIZ FERREIRA BARBOSA , ID 43933815, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/087032/2026.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO

ATO DO SECRETÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL

ATO DO DIRETOR DE 10.08.2026

RESOLUÇÃO SES Nº 4268 DE 26 DE A G O S TO DE 2026

ATO DO SUBSECRETÁRIO

TORNA SEM EFEITO , o ato publicado em duplicidade no Diário Oficial de 10/09/2026, N° 165, Página 29, 1ª coluna, mantendo-se integralmente válida a publicação da portaria realizada no dia 20/08/2026, conforme DOERJ nº 151. Processo nº SEI-210001/097009/2026.

inte- DE 04.09.2026 DESIGNA , como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA , ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) Id: 2763478 dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos.Processo nº SEI 210001/106877/2026

ALTERA AS RESOLUÇÕES SES 2026, QUE INSTITUIU REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI080001/026695/2026;

CADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL PRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA

PRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA	ATO DO DIRETOR DE 02.09.2026
DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/096942/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO MONIZ SODRÉ DESPACHOS DO DIRETOR DE 09.09.2026	DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PenalROSA MA- RIA DOS SANTOS MARTINS, ID 50000853. Fixa o prazo de 30 (trin- ta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos traba- lhos. Processo nº SEI 210001/105612/2026. PRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO ATO DO DIRETOR DE 04.09.2026
PROCESSO Nº SEI-210001/094042/2026 - ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI-210001/089132/2026 - ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI-210001/099648/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI DESPACHO DO DIRETOR DE 09.09.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/099795/2026 - ARQUIVE-SE	DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MA- TIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos tra- balhos. Processo n.º SEI-210001/108629/2026. INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA ATO DO DIRETOR DE 03.09.2026
PRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA DESPACHO DO DIRETOR DE 09.09.2026	DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia PenalJÚLIO GUI- LHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos tra- balhos. Processo nº SEI 210001/108243/2026
PROCESSO Nº SEI-210001/103415/2026 - ARQUIVE-SE PRESIDIO JOSE ANTÔNIO DA COSTA BARROS	PRESÍDIO HÉLIO GOMES ATOS DO DIRETOR DE 24.08.2026
DESPACHO DO DIRETOR DE 09.09.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/084873/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO	DESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia PenalTHAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID. 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos tra- balhos. Processo n.º SEI-210001/103700/2026. DE 26.08.2026
DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026 PROCESSO Nº SEI-210001/095634/2026 - ARQUIVE-SE Id: 2763452	DESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia PenalTHAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID. 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos tra- balhos. Processo n.º SEI-210001/104615/2026. Id: 2763469
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERAL DESPACHO DA CORREGEDORA GERAL DE 01.09.2026	SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERAL DESPACHO DA CORREGEDORA GERAL DE 11.09.2026
PROCEDIMENTO SEI-210001/018123/2026 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor PAULO CÉSAR GONÇAL- VES DA COSTA, ID 4393562-1. Id: 2763471	PROCESSO Nº SEI-210001/018123/2026 - TORNA SEM EFEITO o despacho do dia 01/09/2026, publicado no D.O. n.º 164 de 09/09/2026. Id: 2763472
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL CORREGEDORIA GERAL DESPACHO DA CORREGEDORA DE 06.09.2026	SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHOS DO DIRETOR DE 10.09.2026
PROCESSO Nº SEI 210001/088919/2024 - ARQUIVE-SE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL	PROCESSO Nº SEI-E-21/999.769/2006 - IVAN MAX MOTA OLIVEIRA ID.19971362. Período Base de 13/05/2021 a 12/07/2026.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL	PROCESSO Nº SEI-SEI-210001/048165/2024 - WALDIR RIBEIRO PONTES ID.42081327. Período Base de 19/03/2020 a 18/03/2025.
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 08.09.2026	PROCESSO Nº SEI-SEI-210010/000016/2022 - VANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO ID.19895739. Período Base de 31/07/2021 a
PROCESSO Nº SEI 210001/104802/2026 - ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI 210001/105081/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA	08/08/2026. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio Id: 2763293
DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026
PROCESSO Nº SEI 210001/087296/2026 - ARQUIVE-SE	Secretaria de Estado de Defesa Civil
PRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO DESPACHOS DO DIRETOR DE 08.09.2026	S E C R E TA R I A DE E S TA D O DE DEFESA CIVIL ATO DO SECRETÁRIO DE10.09.2026
PROCESSO Nº SEI 210001/103323/2026 - ARQUIVE-SE DE 10.09.2026 PROCESSO Nº SEI 210001/101127/2026 - ARQUIVE-SE PRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO	NOMEIA ANDESSA DE ARAUJO FERNANDES, 1º Sargento BM, Id Funcional 614037-8, para exercer, com validade a contar de 08 de se- tembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius dos Santos Lacerda, Id Funcional 614187-0. Processo nº SEI-270001/002894/2026. Id: 2762818
DESPACHO DO DIRETOR DE 08.09.2026	S E C R E TA R I A DE E S TA D O DE DEFESA CIVIL
PROCESSO Nº SEI 210001/096906/2026 - ARQUIVE-SE	ATO DO SECRETÁRIO DE 11 .09.2026
PRESÍDIO ROMEIRO NETO DESPACHO DO DIRETOR DE 10.09.2026 PROCESSO Nº SEI 210001/101212/2026 - ARQUIVE-SE Id: 2763467	NOMEIA RAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614201-0, para exercer, com vali- dade a contar de 08 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ferreira Nunes, Id Funcional 2653044-9. Processo nº SEI-270001/002895/2026.

R E S O LV E :

Art. 1º - Fica alterado o art. 3° das Resoluções SES-RJ abaixo mencionadas, a fim de que nelas passe a constar a classificação orçamentária indicada:

I - Resolução SES n.º 4209 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 34. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 300.000,00

II - Resolução SES n.º 4218 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 36. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 100.000,00 III - Resolução SES n.º 4204 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 33. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00

IV - Resolução SES n.º 4200 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 31. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 500.000,00 V - Resolução SES n.º 4136 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2026; Página 21. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 170.000,00

VI - Resolução SES n.º 4223 de 01 de julho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 37. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$130.000,00

VII - Resolução SES n.º 4222 de 01 de julho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 37. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 105.000,00 VIII - Resolução SES n.º 4141 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2026; Página 23. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 50.000,00

IX - Resolução SES n.º 4165 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2026; Página 30. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00

X - Resolução SES n.º 4103 de 25 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 44. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 4440.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 250.000,00 XI - Resolução SES n.º 4095 de 25 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 42. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00

XII - Resolução SES n.º 4082 de 24 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 39. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 4440.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 300.000,00

XIII - Resolução SES n.º 4105 de 25 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 45. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00 XIV - Resolução SES n.º 4215 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 35. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 1.817.522,00 XV - Resolução SES n.º 4067 de 24 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 35. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00 XVI - Resolução SES n.º 4150 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2026; Página 25. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 50.000,00 XVII - Resolução SES n.º 4038 de 23 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 25 de junho de 2026; Página 12. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 2.217.522,00 XVIII - Resolução SES n.º 4135 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 01 de julho de 2026; Página 21. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 4440.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 550.367,00 XIX - Resolução SES n.º 4208 de 26 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 02 de julho de 2026; Página 34. PT 2961.10.302.0508.2727- Apoio a Entes para Ações de Saúde ED: 3340.41.01 Fonte: 1.500.148 Valor: R$ 200.000,00 XX - Resolução SES n.º 4112 de 25 de junho de 2026, publicada no DOERJ de 30 de junho de 2026; Página 47.