DOERJ 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2° - Esta

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2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI070002/008542/2026,

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026 DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana

Id: 2763288

Art. 1º - Designar o servidor Samir Mansur Santos - ID.: 4436099-1, como membro da comissão, em substituição a Clarice Costa Gomes Pinto - ID.: 4337845-5, nomeada pela Portaria - NI 1521;

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

Art. 2º - Designar o servidor Fábio de Moura Camara - ID.: 51767473, como membro da comissão, em substituição a Ana Claudia Ghizi de Mello - ID.: 4347750-0, nomeada pela Portaria - NI 1521;

REVOGA A PORTARIA INEA Nº 1489, DE 05 DE MARÇO DE 2026, E DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS DO TITULAR.

Art. 3º - Manter a servidora Geisy Leopoldo Barbosa - ID.: 43169872, como gestora nomeada pela Portaria - NI 1521;

ATA 18ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ

PROCESSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000938/2026 - JOSÉ MARCOS DE SOUSA - AI D 864065; SEI-100005/002439/2026 - MARIO CEZAR CAPISTRANO LOPES - AI D 837278; SEI100005/002455/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848560; SEI-100005/002462/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838933; SEI-100005/002790/2026 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - AI D 860963; SEI-100005/002797/2026 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 848581; SEI100005/002806/2026 - ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - AI D 849596; SEI-100005/002807/2026 - EDUARDO GOMES DE MATTOS - AI D 864809; SEI-100005/002808/2026 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 864808; SEI-100005/002812/2026 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA - AI D 845576; SEI-100005/002813/2026 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA - AI D 845577; SEI-100005/002932/2026 - JORGE ALVES LUZES - AI D 862731; SEI-100005/002942/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848577; SEI100005/002954/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840624; SEI-100005/003236/2026 - VIAÇÃO PENEDO LTDA - AI D 863350; SEI-100005/003554/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 845586; SEI-100005/003584/2026 - MARIA LUIZA CARVALHO E SILVA - AI D 852623; SEI-100005/004013/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848595; SEI-100005/004015/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 863347; SEI-100005/004046/2026 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 861706; SEI-100005/004099/2026 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837286; SEI-100005/004106/2026 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837289; SEI-100005/004195/2026 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 863363; SEI-100005/004267/2026 - SANDRO NOBREGA FERREIRA - AI D 866847; SEI100005/004695/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 860997; SEI100005/005196/2026 - WANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 866850; SEI-100005/006809/2026 - CRISTIANO DA SILVA GOMES - AI D 834308. RECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/003900/2026 - ALAN ALVES DE MELO - AI D 840069; SEI-100005/003962/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 837277; SEI-100005/005137/2026 - WANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864815. RECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/003701/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI TLM 512524; SEI100005/003734/2026 - ANA PAULA NASCIMENTO DA FONSECA - AI D 852634; SEI-100005/003738/2026 - VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - AI D 860995; SEI-100005/003814/2026 - ALVARO DA SILVA TIBAU - AI D 864836; SEI-100005/003858/2026 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 845584; SEI-100005/004017/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848583; SEI-100005/004020/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848586; SEI100005/004051/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837009; SEI-100005/005116/2026 - SILVIO LUIZ SOARES COUTINHO - AI D 869013; SEI-100005/006076/2026 - EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ - AI D 864717. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR realizada no dia 10 de Setembro de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1.521, de 24 de maio de 2023 . Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme processo administrativo SEI070002/007221/2025,

DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

Id: 2763193

Art. 1º - Art. 1º Revogar a Portaria INEA nº 1489, de 05 de março de 2026.

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior

Art. 2º - Designar o servidor Juan Camilo Ávila Uribe, ID Funcional nº 4458134-3, para responder pelo expediente da Ouvidoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos impedimentos e ausências do titular, em substituição à servidora Brenda de Souza Pereira, ID Funcional nº 5122650-2.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

PROCESSO N° SEI-020001/005131/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto DIQUAT CCAB 200 SL (CDSV/RJ nº 2500) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08938255000101, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.

DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

Id: 2763170

PROCESSO N° SEI-020001/004907/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto MEGAZOMBIE (CDSV/RJ nº 2504) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRÍCOLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 39617921000133, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013. PROCESSO N° SEI-020001/004889/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto MEGAMORE (CDSV/RJ nº 2503) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRÍCOLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 39617921000133, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.

REVOGA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.484 DE 12/12/2025.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo SEI-070002/020499/2025, e

CONSIDERANDO o retorno da servidora Ana Carolina Cabral Miranda, ID: 4461489-6, Gerente da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, às suas atividades, após a licença-maternidade;

Id: 2763357

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - Revogar a Portaria INEA/PRES nº 1.484, de 12/12/2025, publicada em 16/12/2025 e retificada em 03/06/2026, que designa responsáveis pelo expediente da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos e do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Diretoria de Licenciamento Ambiental.

Id: 2763119

D E S PA C H O DO DIRETOR PRESIDENTE DE 14/09/2026

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO Nº SEI-040014/023217/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCÍLIO FERNANDES DE FRANCA, Id. Funcional nº 4427936-1, Matricula: 1662-6, Técnico de Administração e Finanças, do quadro de pessoal da Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro - EMATER para Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus ao cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

NOMEIA PEDRO HENRIQUE SEABRA DE BRITO, inscrito no CPF nº 207.503.427-30, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia da Silva Mendes, ID Funcional n°51170582, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001115/2026.

Id: 2763163

Id: 2763412

Id: 2763047

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

RESOLUÇÃO SECEC Nº 577 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA O GERENTE DA PARCERIA PARA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 2726/2025 EM FUNÇÃO DAS FÉRIAS DA SERVIDORA NO PERÍODO DE 07 DE SETEMBRO DE 2026 ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 2026.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023,

DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 14.09.2026 PROCESSO Nº SEI-100001/002028/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.626,35 (mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), referente às faturas dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2025, decorrentes da prestação dos serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing), objeto do Contrato SETRAM nº 002/2021 , celebrado entre esta SETRAM e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI070002/006615/2021,

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC , no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001341/2025,

Art. 1º - Designar o servidor MAICON GUERRA DE MIRANDA - ID 4462357-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnico-Institucional, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tendo como objeto a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do INEA, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do INEA, com o objetivo de gerar as informações necessárias a viabilizar o registro empresarial na JUCERJA e ainda a emissão do número de inscrição no CNPJ, a emissão do número da Inscrição Estadual, a emissão do alvará de funcionamento pelo município, a emissão do alvará de bombeiro e a emissão de licenças e alvarás da vigilância sanitária e dos órgãos do meio ambiente, em substituição ao servidor KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY- ID Funcional: 508248-5, nomeado pela Portaria INREA/PRES nº 1158/2022, de 17/08/2022.

Id: 2763413

Art. 1º - Alterar o gestor de parceria, no curso da parceria celebrada entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, no âmbito da Emenda Impositiva nº 2726/2025, projeto “EXPANSÃO DO HIPHOP NA LEOPOLDINA”, em razão do período de férias da servidora Janine Maria de Souza Ramos Gomes, ID Funcional nº 5150424-3, com início em 07 de setembro de 2026 até 22 de setembro de 2026.

Parágrafo Único - Fica designado, para exercer a função de Gerente da Parceria da Emenda Impositiva nº 2726/2025, projeto “E X PA N S Ã O DO HIPHOP NA LEOPOLDINA”, sem prejuízo de suas funções, o servidor Gustavo Lucindo Hiebert, ID Funcional nº 5177681-2, a contar de 07 de setembro de 2026, pelo período correspondente ao afastamento da servidora anteriormente designada.

RESOLUÇÃO INEA Nº 342 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

APROVA A NORMA OPERACIONAL (NOPINEA-64- R.0) - PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) VINCULADAS À ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES N.º 11158/2022 de 17 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 07 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2026.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2026 e o processo administrativo N° SEI-070002/003751/2020,

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026

Rio de Janeiro, 14 setembro de 2026

DENISE MARÇAL RAMBALDI Presidente

Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa

Id: 2763185

Id: 2763399

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O VALOR DA

Art. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-64-R.0), que estabelece o procedimento para elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) vinculadas à atividade de extração mineral. Parágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-64-R.0) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.

PORTARIA INEA/PRESI Nº 1574 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA CO-
MISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
DO PROJETO CAMINHA DA MATA ATLANTI- O VALOR DA
CA.
SEGURANÇA
A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ,
no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de
PUBLICOUNAIMPRENSAUBLICOUNAIMPRENSABLICOUNAIMPRENSALICOUNAIMPRENSAICOUNAIMPRENSACOUNAIMPRENSAOUNAIMPRENSAUNAIMPRENSANAIMPRENSAAIMPRENSAIMPRENSAMPRENSAPRENSARENSAENSANSASA,AÉ
LAICIFO