DOEAP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.741

Terça-Feira, 15 de Setembro de 2026

II – As demais disposições estipuladas no EDITAL N° 405/2026 - CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE - TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (TAP) permanecem inalteradas.

Macapá/AP, 15 de setembro de 2026.

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650/2024

Cód. verificador: 968293580. Cód. CRC: 6EBADDA
Documento assinado eletronicamente por CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES , SECRETÁRIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO, em 15/09/2026, conforme decreto nº 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser
conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador
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Protocolo 166996

PPCM/PGE/AP, expedido pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá,

GOVERNO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos n. 1497, de 16 de outubro de 1992 e 0422, de 30 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 0021.2264.1294.0005/2026,

Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo ao servidor José Roberto Afonso Pantoja , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor, matrícula nº 0040930-8-01, Grupo Magistério, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEED, a contar de 04 de julho de 2026 .

Macapá-AP,15 de setembro de 2026 CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de junho de 2024

Protocolo 166914

Art. 1º Conceder licença para atividade política, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição do corrente ano, ao servidor José Roberto Afonso Pantoja , ocupante do cargo efetivo de Professor , matrícula nº 0040930-8-01, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Educação - SEED, a contar de 24 de julho de 2026 , nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 2º A licença de que trata o art. 1º será usufruída em compatibilidade com a licença para aperfeiçoamento concedida ao servidor pelo Decreto nº 4.573/2026, ficando, durante o período de sobreposição, sem produção os efeitos desta última que forem incompatíveis com o regime da licença para atividade política, vedada a cumulação de regimes ou efeitos financeiros e o cômputo simultâneo dos períodos de fruição, observada a posterior apuração dos efeitos decorrentes sobre a contrapartida funcional prevista no § 5º do art. 112, da Lei nº 0066/1993.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos n. 1497, de 16 de outubro de 1992 e 0422, de 30 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 0021.2264.1294.0005/2026,

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP,15 de setembro de 2026 CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração

Secretária de Estado da Administração
Decreto nº 4650, de 05 de junho de 2024<#E.G.B#166915#28#184332/>
Protocolo 166915
<#E.G.B#166916#28#184333>

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 416/2026 -

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