DOEAP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.741

Terça-Feira, 15 de Setembro de 2026

Protocolo 166834

Art. 2º. Retificar, ainda, a identificação do Plano de Aplicação para constar: Eixo Redução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI), Repasse 2024, Ação 04, Meta 01.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Macapá-AP, 15 de setembro de 2026 Cezar Augusto Vieira Secretário de Justiça e Segurança Pública

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a Lei nº 3.175, de 8 de janeiro de 2025, e com o Decreto Estadual nº 8530, publicado no DOE nº 8.501, de 25 de setembro de 2025 , considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, que disciplinam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato abaixo indicado, de modo a assegurar a regular execução contratual e o atendimento do interesse público, RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para exercer as funções de CONTRATO gestão, fiscalização e acompanhamento do Nº 056/2026 - FUNSEP , celebrado com a empresa M V DE MELO PRIME GESTAO E SOLUCOES - CNPJ Nº 65.992.498/0001-61, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE CADEIRAS TIPO GAMERS ERGONÔMICAS PARA O SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO E DESPACHO DO CIODES/SEJUSP/AP - COM RECURSO DO FUNSEP. EIXO DE TRABALHO: VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (VPSP) - REPASSE 2022, AÇÃO 6: APOIO A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E INSUMOS VOLTADOS À ERGONOMIA DO TRABALHO, os seguintes servidores para o exercício das funções de gestão e fiscalização contratual:

I - GESTOR DO CONTRATO: NOME: LUIZ FERNANDO E SOUZA SOARES , Matrícula: 1003561;

II - FISCAL TÉCNICO : CAMILA DE CASSIA DA TRINDADE LUZ , Matrícula: 0997925-5-01.

Art. 2º Compete aos designados exercer as atribuições de gestão e fiscalização contratual, nos termos da Lei

nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 7.333/2024, devendo registrar ocorrências, acompanhar a execução, atestar o cumprimento das obrigações e adotar as providências necessárias à regular execução do contrato .

Art. 3º As decisões e as providências que ultrapassarem as competências dos servidores designados deverão ser informadas a NCC/SEJUSP/FUNSEP, em tempo hábil, para a adoção das medidas pertinentes.

Art. 4º O gestor e o fiscal poderão ser substituídos a qualquer tempo, a pedido, ex-offício ou por necessidade de serviço, desde que devidamente justificado o motivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Macapá-AP, 02 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123, incisos I e II da Constituição Estadual e pelo Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP 8.501 de 25/09/2025, e tendo em vista o contido Ofício Nº 330101.0077.1397.0999/2026 PROTOCOLO - SEJUSP.

Autorizar o deslocamento das servidoras abaixo relacionadas, da sede de suas atribuições, em Macapá/ AP , até a cidade de Belém/PA , no período de 16 a 19 de setembro de 2026 , com a finalidade de participarem da “Oficina Regional de Implantação das Novas Diretrizes Nacionais das Casas da Mulher Brasileira” , a ser realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2026. Conforme Plano de Viagem

DESLOCAMENTO : MACAPÁ/AP - BELÉM/PA - MACAPÁ/AP PERÍODO : 16 A 19 DE SETEMBRO DE 2026.

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