DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Esporte

GABINETE DO MINISTRO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, tendo em vista o disposto no artigo 55-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; no art. 7º, §2º, do Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016; no inciso IX, do art. 6º da Portaria nº 87, de 31 de agosto de 2026; nos dispositivos no Código Brasileiro Antidopagem; bem como o contido nos autos do Processo SEI/MESP nº 71000.055720/2025-17, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Nacional do Esporte, as indicações dos seguintes nomes, para atuação como Auditores do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD-AD:

I - Alexandre Alves Costa (indicado pelas Entidades Esportivas) e Caroline Nogueira Costa (indicada pelo Governo Federal). Art. 2º Este ato será submetido à homologação do Plenário na primeira sessão subsequente a esta publicação. Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria MESP nº 79, de 29 de julho de 2026, publicada à página 41, Seção 2, do D.O.U. nº 142, de 30 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos imediatos.

Ministério da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constantes no art. 11 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019, e pelo anexo I, art. 2º, inc. IV, §1º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10372.100016/2023-41, resolve:

Art. 1º Reconduzir ALEXANDRE EVARISTO PINTO à função de membro titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, indicado pelas entidades que representam as Cooperativas de Crédito, para cumprir mandato de 3 (três) anos, contados a partir de 25 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 14 da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016, torna insubsistente a autorização do afastamento do país de TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, Presidenta do Banco do Brasil, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 8 de setembro de 2026, Seção 2, página 47 (Processo nº 19995.014494/2026-20).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de WILTON ITAIGUARA GONÇAVES MOTA, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar do SES-SATTELITE - Programa executivo, técnico e empresarial, incluindo o acompanhamento do lançamento dos satélites O3b mPOWER, reuniões com especialistas e rodada de encontros com clientes e parceiros, além de Visita executiva ao Microsoft Experience Center One (EC One), com sessões dedicadas a temas como soberania digital, nuvem híbrida, Azure Local, dados e inteligência artificial, em Cabo Canaveral, Flórida e Redmond, Washington, Estados Unidos da América, respectivamente, no período de 17 a 26 de setembro de 2026, com ônus, inclusive trânsito. (Processo SEI nº 14021.071248/2026-69)

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria PGFN/MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.005723/2026-57, resolve:

Art. 1º Fica designada LUCIA KATIA ROSA, Agente Administrativo, matrícula Siape nº 6106879, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto, código FCE 3.06, da Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação, da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país, onde exercem a missão, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, constantes do anexo único a este despacho, no período de 11 a 27 de novembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da Reunião Anual dos Adidos e da Reunião de Avaliação Estratégica ((RAE)., a se realizarem na cidade de Brasília, Brasil. (Processo Sei nº 18220.000795/2026-74)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, FABRICIO BOTELHO MENNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1797095, em exercício na Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 3 a 8 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Conferência Regional "respostas integradas à corrupção, aos crimes tributários e à lavagem de dinheiro", promovido pela pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que custeará as despesas com passagens aéreas, sendo que as despesas com diárias e com seguro internacional serão custeadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, se realizar na cidade de Quito, Equador. (Processo Sei nº 18220.000799/2026-52)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil HELICA DE SOUSA MAXIMO, matrícula nº 1452687, em exercício na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 3 a 8 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do da Conferência Regional do UNODC, a se realizar na cidade de Quito, Equador. (Processo Sei nº 18220.000798/2026-16)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil, VALERIA MOURA VENTURELLA, matrícula nº 1636793, em exercício na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 27 de setembro a 2 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Conferência Presencial da Rede de Desenvolvimento de Competências do Forum on Tax Administration (FTA) 2026, promovida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), se realizar na cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000794/2026-20)

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 13113.287619/2026-31, resolve:

Nº 797 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIO RODR I G U ES RIBEIRO, matrícula SiapeCad nº 00063917, da Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (RJ), Código FCE 1.05.

Nº 798 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIO RODR I G U ES RIBEIRO, matrícula SiapeCad nº 00063917, do encargo de Substituto Eventual do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (RJ), Código FCE 1.10.

Nº 799 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FELIPE DANTAS DE SA CANDIDO, matrícula SiapeCad nº 01572409, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (RJ), Código FCE 1.05.

Nº 800 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FELIPE DANTAS DE SA CANDIDO, matrícula SiapeCad nº 01572409, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (RJ), Código FCE 1.10.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

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