DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no DOU em 22 de abril de 2026, edição 74, Seção 1, no Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 4.264, de 2 de junho de 2025, publicada no DOU em 3 de junho de 2025 e de acordo com o Edital Enap n° 84, de 13 de março de 2026, de homologação do resultado final, publicado no DOU em 16 de março de 2026 e retificado pelo Edital Enap n° 98, de 26 de março de 2026, publicado no DOU em 27 de março de 2026, e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Paraíba, no Mandado de Segurança nº 0021982-24.2026.4.05.8200, conforme o Parecer de Fo r ç a Executória nº 00972/2026/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU e o que consta do Processo SEI nº 10199.008143/2026-91, resolve:

Art. 1º Fica nomeada a pessoa candidata constante nesta portaria para exercer o cargo de Analista Técnico Executivo, Especialidade: Técnico-Administrativa, Classe A, Padrão I, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta portaria, relacionada no Anexo II, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-depessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-2/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal da Paraíba (CAPE/PB), localizada na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 1705, Térreo - Bairro dos Estados, para fins de entrada em exercício e apresentação ao respectivo órgão de atuação.

Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI n.º 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 autoriza: O afastamento do país dos empregados MARIA CRISTINA BASILI DUARTE, Líder de Eq u i p e II e LEONARDO DE SOUZA BRASIL, Gerente, no período de 18 a 26 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da Missão Técnica em conjunto com o SFB e a Embaixada da Dinamarca, que será realizada na cidade de Copenhagen, Dinamarca, (Processos Administrativos n.ºs 44129.005596/2026-19 e 44129.005810/2026-29).

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI n.º 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 autoriza: O afastamento do país dos empregados FREDERICO GUTH Assessor III; LEONARDO DA SILVA ROMEU Gerente; e PAUL GERHARD SCHULZE Analista de TI - no período de 18 de setembro a 01 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da "Missão Técnica Internacional: Capacitação técnica da equipe em componentes de Infraestrutura Pública Digital", que será realizada nas cidades de Bengaluru, Amedabade e Nova Déli Índia, (Processos Administrativos n.ºs 44129.006088/2026-40, 44129.006087/2026-03 e 44129.006089/2026-94).

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI n.º 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 autoriza: O afastamento do país dos empregados ALEXANDRE WILLEM SEIXAS DEKKER Analista de TI; LUIZ GUILHERME GUERCIO BENINI Gerente; ULYSSES RANGEL RIBEIRO Líder de Equipe; JOSÉ FRANCISCO DE SÁ TELES NETO Analista de TI; MARCELO SILVA DE MEDEIROS Analista de TI; LUÍS CARLOS OLIVEIRA E SILVA Analista de TI; RAUL JOAQUIM CÂMARA DOS SANTOS Gerente; TATIANA FERNANDES SILVA Gerente; LUCIANA TEIXEIRA GODINHO DE SOUZA Líder de Equipe I; e RENATA ALVES PEREIRA WOOLF DE OLIVEIRA Gerente - no período de 18 a 26 de setembro, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da "Missão Técnica Internacional: Capacitação técnica da equipe em componentes de Infraestrutura Pública Digital", que será realizado na cidade de Bengaluru, Índia, (Processos Administrativos n.ºs 44129.006097/2026-31; 44129.006095/2026-41; 44129.006099/2026-20; 44129.006100/2026-16; 44129.006096/2026-96; 44129.006092/2026-16; 44129.006101/2026-61, 44129.006090/2026-19; 44129.006091/2026-63; e 44129.006094/2026-05).

RODRIGO ASSUMPÇÃO

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - Dataprev, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI n.º 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023 autoriza: O afastamento do país dos empregados ANDERSON ARAÚJO SILVA, Gerente-Executivo e FÁBIO MARTINS FRANCO, Líder de Equipe, no período de 21 a 24 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem do evento DCD Connect Latam & DCD Latam Awards 2026, que será realizado na cidade de Cancún, México, (Processos Administrativos n.ºs 44129.006320/2026-40 e 44129.006321/2026-94).

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus, no período de 26 de setembro a 06 de outubro 2026, incluindo trânsito, da servidora Naiara Pontes Diniz de Oliveira, SIAPE nº408, Assessora Técnica da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação na IV Semana Ibero-Americana de Inovação Pública, na qualidade de condutora da "Clínica para criar e fortalecer comunidades de inovação pública" a ser realizada no período de 29 de setembro a 02 de outubro de 2026, em Cádiz, Espanha (Processo nº 04600.003907/2026-60).

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus limitado, no período de 26 a 31 de outubro de 2026, incluindo trânsito, do servidor Pedro Marcante Arruda dos Santos, SIAPE nº881, Coordenador-Geral de Inovação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para realização do evento Democracias del futuro - Encuentro Internacional de Innovación, a ser realizado no período de 27 a 30 de outubro de 2026, em Montevidéu, Uruguai (Processo nº 04600.003101/2026-71).

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza:

O afastamento do País, com ônus, no período de 28 de setembro a 03 de outubro de 2026, incluindo trânsito, do servidor João Vitor Faria Domingues, SIAPE nº 722, Coordenador-Geral de Articulação Institucional da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação na missão "Consulta Regional da América Latina e do Caribe para o Relatório Global de Desenvolvimento Sustentável (GSDR) 2027", realizada em conjunto com o Fórum de Localização dos ODS 2026 - Fórum Internacional de Prefeitos, na cidade de Quito, Equador, no período de 29 de setembro a 01 de outubro de 2026, conforme processo nº 04600.004020/2026-99.

Ministério da Igualdade Racial

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio do Decreto de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União Edição Especial, Seção 2, de 1º de janeiro de 2023, considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, resolve:

Art. 1º Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Igualdade Racial - MIR, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fo m e n t o . Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos financiados com recursos do MIR, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2024 e ao Decreto nº 8.726/2016. Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal.

Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I- monitorar e avaliar a execução da parceria por meio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;

II- homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014;

III- emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.

Parágrafo único: A comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II do Capítulo VI do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 6º Conforme art. 50 do Decreto nº 8.726/2016, o membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria, quando verificar que: I- tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II- sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 ; ou

III- tenha participado da comissão de seleção da parceria. Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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