DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50402159160, inscrita no CNPJ nº 03.081.527/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Casca, Estado de Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 11.880 - Processo nº 53516.004582/2026-05: PR-LSE PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 68.711.466/0001-39.

Nº 11.881 - Processo nº 53516.004584/2026-96: NEXT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA , CNPJ nº 33.323.595/0001-75.

Nº 11.882 - Processo nº 53516.004609/2026-51: EVEREST FABRICA DE GELO LTDA., CNPJ nº 30.550.738/0001-93.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14302/2026/SEI-MCOM (13513483), que integra o Processo nº 53115.005445/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, Fistel nº 50409925640, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14415/2026/SEI-MCOM (13516935), que integra o Processo nº 53115.031782/2025-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL, Fistel nº 50409065528, inscrita no CNPJ nº 05.031.298/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de de Guaraí, no Estado de Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 11.883 - Processo nº 53516.004610/2026-86: JVINICI.US GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 56.922.815/0001-82.

Processo nº 53520.001777/2026-26. Expede autorização à Roberto Getulio do Santos, CPF nº *.851.599-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001677/2026-08. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) BMW do Brasil Ltda, CNPJ nº 00.882.430/0001-84, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 11.900 - Processo nº 53528.002559/2026-39, Associação de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, CNPJ nº 02.670.658/0001-36.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14427/2026/SEI-MCOM (13517457), que integra o Processo nº 53115.030728/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE MANTENÓPOLIS - ACOMANT, Fistel nº 50403983100, inscrita no CNPJ nº 06.137.874/0001- 71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mantenópolis, no Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14999/2026/SEI-MCOM (13532345), que integra o Processo nº 53115.017002/2026-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA, Fistel nº 50449958787, inscrita no CNPJ nº 31.134.414/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 269, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.872 - Processo nº 53504.008507/2026-44: LUDFOR ENERGIA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 35.224.835/0001-00.

Nº 11.873 - Processo nº 53504.008525/2026-26: WAGNER BATISTA DOS SANTOS, CPF nº

*.589.238-.

Nº 11.874 - Processo nº 53504.008529/2026-12: ISRAEL FERRAZ DE BARROS, CPF nº *.811.318-.

Nº 11.875 - Processo nº 53504.008591/2026-04: AURELIO NAZARE ROCHA, CPF nº *.792.978-.

Nº 11.876 - Processo nº 53504.008598/2026-18: DANIEL PRADO HARDMAN, CPF nº *.439.475-.

Nº 11.877 - Processo nº 53504.008599/2026-62: CONTEMPORANEA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 37.738.919/0001-97.

Nº 11.878 - Processo nº 53504.008604/2026-37: SANDRO ROGERIO SANCHES, CPF nº *.288.618-.

Nº 11.879 - Processo nº 53516.004568/2026-01: LUCAS MAGALHAES BENOSSI, CPF nº *.900.049-.

Nº 11.901 - Processo nº 53528.002598/2026-36, Rudinei Alves Post, CPF nº .871.310-*. Nº 11.902 - Processo nº 53528.002599/2026-81, Vorni Gomes de Farias Junior, CPF nº .871.100-*.

Nº 11.904 - Processo nº 53528.002645/2026-41, Roberto Junior Porto, CPF nº *.106.170-.

Nº 11.905 - Processo nº 53528.002646/2026-96, Alex Sandro Correa, CPF nº *.487.380-.

MAURICIO PERONI Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS

Nº 11.799 - Processo nº 53542.002584/2026-34. Expede autorização a DENSUL CO M É R C I O, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA, CNPJ nº 08.988.270/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.800 - Processo nº 53542.002586/2026-23. Expede autorização a L F G PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 41.696.035/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.806 - Processo nº 53542.001639/2026-99. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à BASF S/A, CNPJ nº 48.539.407/0109-38, para a BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.844.287/0004-21, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço sendo que a referida transferência da autorização é onerosa, nos termos do art. 27, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral de Licenciamento - RGL, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 5322, de 18 de abril de 2024 (SEI nº 11849344), que autorizou a realização de projeto piloto de ambiente regulatório experimental por meio da expedição de autorização de uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device (D2D), por prazo superior ao previsto na regulamentação vigente;

CONSIDERANDO que o Conselho Diretor da Anatel decidiu, por unanimidade, nos termos da Análise nº 68/2026/OP, de 21 de agosto de 2026 (SEI nº 16048377), consubstanciado no Acórdão nº 219, de 24 de agosto de 2026 (SEI nº 16168587), pela prorrogação da vigência das autorizações de uso temporário de radiofrequências expedidas no âmbito do projeto piloto de ambiente regulatório experimental para aplicações direct-to-device (D2D), dispensando a apresentação de novo requerimento pelas autorizadas e atribuindo à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) a adoção das providências necessárias para sua implementação, observadas as condições regulamentares aplicáveis;

CONSIDERANDO que, em decorrência da referida decisão, foi expedido o Ato nº 10.902, de 24 de agosto de 2026 (SEI nº 16168687), que prorrogou a vigência do projetopiloto de ambiente regulatório experimental para aplicações direct-to-device (D2D) e atualizou suas disposições, mediante alterações no Anexo do Ato nº 5.322, de 18 de abril de 2024, incluindo previsão expressa quanto à prorrogação das autorizações de uso temporário de radiofrequências e das autorizações para exploração comercial dos serviços;

23

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091600023