DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a C. R. B., Processo nº 00135.204790/2025-31, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. C., Processo nº 00135.234986/2025-51, recebido neste Ministério em 14/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a S. F. C., Processo nº 00135.203856/2025-76, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. V. B., Processo nº 00135.205004/2025-13, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. P. S., Processo nº 00135.207574/2025-48, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a D. A. S., Processo nº 00135.208538/2025-00, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. B. G., Processo nº 00135.213552/2025-17, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. J. G., Processo nº 00135.207459/2025-73, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a T. F. N., Processo nº 00135.203398/2025-75, recebido neste Ministério em 03/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a M. F. C., Processo nº 00135.214053/2026-28, recebido neste Ministério em 27/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a J. C. S., Processo nº 00135.204827/2025-21, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 113ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 4 de setembro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a H. P. N., Processo nº 00135.207243/2025-16, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a N. S. S., Processo nº 00135.207482/2025-68, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a V. G. S., Processo nº 00135.207484/2025-57, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a R. P. S., Processo nº 00135.207481/2025-13, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. L. B., Processo nº 00135.206491/2025-31, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve: DEFERIR a I. L. S., Processo nº 00135.207793/2025-27, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

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