DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Data da Reunião: 29/09/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES :

• 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos

• até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,

• independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

"Anexo único

. .SÃO PAULO . .814. .DIVISION TURBOS BRASIL LTDA CNPJ: 17.524.167/0001-54 IE: 669.738.227.110

". Art. 2º O item 736 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

• b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

• c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento

• Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos

transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

• 1 - Processo nº: 10340.720335/2022-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

• Interessado: HAVAN S.A

• 2 - Processo nº: 10340.720664/2023-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e

• Interessado: HAVAN S.A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

• 3 - Processo nº: 10980.726895/2011-34 - Embargante: CLUB ATHLETICO

• PARANAENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 4 - Processo nº: 10980.723884/2014-45 - Recorrentes: ELECTROLUX DO

• BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Ceará e Paraná, nos dias 9 e 11 de setembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7: "Anexo Único

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

5 - Processo nº: 16327.721361/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. 6 - Processo nº: 19613.721323/2026-06 - Recorrente: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

• 7 - Processo nº: 13971.721450/2016-70 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS

• S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13971.724090/2015-87 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS

• S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13971.901457/2018-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 10 - Processo nº: 13971.720616/2015-50 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS

• S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

11 - Processo nº: 15746.722574/2021-29 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 12 - Processo nº: 10120.732421/2018-28 - Recorrente: REFRESCOS

BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

• 13 - Processo nº: 11274.720059/2021-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL

• e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A

14 - Processo nº: 11274.720153/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A Relator(a): ROSALDO TREVISAN 15 - Processo nº: 16682.721530/2015-98 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.720165/2012-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

17 - Processo nº: 16682.721284/2018-17 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

18 - Processo nº: 17227.721816/2023-13 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.720958/2019-47 - Recorrente: GLOBOSAT

PROGRAMADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

20 - Processo nº: 17095.722678/2021-71 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21.08.2019, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebidas nos dias 8 e 9 de setembro de 2026, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 814 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO

No Convênio ICMS nº 96, de 4 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026, Seção 1, página 50, onde se lê: "Cláusula segunda Este convênio entra em vigor..."; leia-se: "Cláusula terceira Este convênio entra em vigor...".

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25182 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 07.426.908/0001-00.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO

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