DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

a Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, a Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e a Resolução ANP nº 987, de agosto de 2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo).

I - DOS OBJETIVOS:

Nº Processo: 02126.002226/2025-11. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE.

Contratado: 64.739.154/0001-82 - KEY MARINE COMERCIO E GARAGEM NAUTICA LTDA . Objeto: Contratação de serviços contínuos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de garagem náutica, para atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (ICMBio), nas unidades no âmbito da Gerencia Regional 4 - unidades descentralizadas do ICMBio sudeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 185.889,84. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SECRETARIA DE LEILÕES

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2026-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: AXIA ENERGIA NAVIRAÍ TRANSMISSORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.722.714/0001-47, constituída pelo vencedor do Lote 8 do Leilão nº 1/2026-ANEEL, AXIA ENERGIA SUL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Processo nº 48500.023612/2025-22. Objeto: Concessão para prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a contar de 9 de setembro de 2026, data do contrato. Brasília, 14 de setembro de 2026.

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 20 /2026ANEEL Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: AXIA ENERGIA VALE DO PARAÍBA TRANSMISSORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.653.154/0001-16, constituída pelo vencedor do Lote 9 do Leilão nº 1/2026-ANEEL, AXIA ENERGIA SUL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Processo nº 48500.023612/2025- 22. Objeto: Concessão para prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a contar de 9 de setembro de 2026, data do contrato. Brasília, 14 de setembro de 2026.

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 21 /2026ANEEL Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: AXIA ENERGIA JAURU TRANSMISSORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.575.271/0001-09, constituída pelo vencedor do Lote 10 do Leilão nº 1/2026-ANEEL, AXIA ENERGIA SUL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Processo nº 48500.023612/2025-22. Objeto: Concessão para prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a contar de 9 de setembro de 2026, data do contrato. Brasília, 14 de setembro de 2026.

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 22 /2026ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: TESP - TRANSMISSORA DE ENERGIA SÃO PAULO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.572.674/0001-02, constituída pelo vencedor do Lote 7 do Leilão nº 1/2026-ANEEL, Consórcio Olympus XX, constituído pela ALUPAR INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, na qualidade de líder, e pela INFRA II INVESTMENT S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.953/0001-76. Processo nº 48500.023612/2025-22. Objeto: Concessão para prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a contar de 9 de setembro de 2026, data do contrato. Brasília, 14 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição n° 01/2021ANEEL

Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Contratada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA inscrita no CNPJ sob o n° 05.965.546/0001-09; Acionista: Equatorial Participações e Investimentos II S.A. Processo n° 48500.016427/2026-62. Objeto: alteração das datas contratuais de Reajuste e Revisão Tarifária previstas, respectivamente, nas Subcláusulas Quarta e Décima Terceira da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n° 01/2021 ANEEL. Data da Assinatura: Brasília, em 15 de setembro de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Nº Processo: 48051.002418/2023-87. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão consensual tem por objeto a extinção, por acordo entre as partes, do contrato nº 14/2023, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação para atender às necessidades da gerência regional da anm no estado do ceará - anm/ce, em conformidade com a cláusula décima primeira do ajuste e com fundamento no art. 138, inciso ii, da lei nº 14.133, de 2021.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1 e DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.190ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.208613/2026-89, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Realização de Consulta e Audiência Pública de minuta de Resolução que altera a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, a Resolução ANP nº 935, de 5 de outubro de 2023, a Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023,

A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA:

A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1. A audiência pública ocorrerá no dia 10 de novembro de 2026, das 9h30 às 12h30, por meio do aplicativo TEAMS, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/meet/277439281781819?p=MiYYIYTP1K6uCpQCqN 2. Fica designada a Superintendência de Distribuição e Logística como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Jader Pires Vieira de Souza e como secretário da audiência pública o servidor Aurélio Lemos Vidal de Negreiros. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

. . INÍCIO .TÉRMINO .AT I V I DA D E . .9h30 .9h45 .Abertura da audiência pública pelo presidente . .9h45 .10h30 .Exposição do tema pela Superintendência de Distribuição e Logística . .10h30 .12h .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .12h .12h30 .Debates e encerramento 4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 03 de novembro de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, indicando a modalidade, como "expositor" ou "ouvinte". 5. A solicitação de inscrição como expositor é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 8. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP 1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. 2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

Processo: 48610.202036/2026-11. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o MUNCÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA, por intermédio do PROCO N MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA. Objeto: Estabelecer sistemática de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no município de Parauapebas, a promoção de atividades de fiscalização, georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores, bem como implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse recíproco, compreendidos no exercício regular de suas competências, sem transferência de recursos financeiros e doações de bens materiais entre as instituições, nos limites estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2026, na forma da legislação federal, estadual, municipal e conforme normas técnicas em vigor no Brasil. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: ARTUR WATT NETO, Diretor-Geral da ANP e LINICKER PEREIRA SOUSA, Coordenador-Geral do PROCON Parauapebas/PA.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

Contrato nº 112/2026 - SEI: 48086.006916/2026-44. - Contratada: LASA PROSP EC CO ES S.A. - Objeto: Contratação de 54.614 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e catorze) quilômetros lineares adquiridos por empresa especializada em aquisição e processamento de dados aerogeofísicos para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM distribuídos nas metodologias conforme as especificações constantes no Termo de Referência. - Prazo: 394 (trezentos e noventa e quatro) dias, nos termos do artigo 206 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. - Valor: R$ 13.210.580,46 (treze milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) - Data da Assinatura: 11/09/2026. - pela CPRM: Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente. - pela Contratada: Henrique Pereira Duarte - Sócio Administrador.

Contrato nº 111/2026 - SEI: 48086.006914/2026-55. - Contratada: LASA PROSP EC CO ES S.A. - Objeto: Contratação de 26.788 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito) quilômetros lineares adquiridos por empresa especializada em aquisição e processamento de dados aerogeofísicos para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM distribuídos nas metodologias conforme as especificações constantes no Termo de Referência. - Prazo: 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, nos termos do artigo 206 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. - Valor: R$ 24.350.292,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e dois reais) - Data da Assinatura: 11/09/2026. - pela CPRM: Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente. - pela Contratada: Henrique Pereira Duarte - Sócio Administrador.

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