DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Parágrafo Único: O COLEGIADO por ser cláusula pétrea não poderá sofrer nenhuma alteração em seu teor.

Art. 26º. O COLEGIADO, em caso de dissolução do Partido e este tiver patrimônio, decidirá sobre seu destino a outra instituição congênere.

Art. 27º. A Comissão Executiva Nacional Provisória, constituída de acordo com a Lei 9.096 de 29 de setembro de 1995, em seu Art.8º, parágrafo 1º., tem a seguinte composição: Presidente, 1º Vice Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário Geral Nacional, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro Geral e 1º tesoureiro, quatro (4) vogais e três (3) suplentes, os quais se encarregarão das providencias necessárias para o registro deste Estatuto junto ao Cartório de Registro Civil competente e ao Tribunal Superior Eleitoral e demais exigências por Lei, exercendo um mandato de 4 (quatro) anos , a partir da data da ata de fundação do Partido BRASILEIROS, designando os membros do Diretório Nacional, por igual período, podendo ser reconduzidos ao cargo. Parágrafo Único: Não havendo número suficiente, será feita uma nova chamada após 30 (trinta) minutos e as decisões serão aprovadas por 3/4 (três quartos) dos participantes.

Art. 28º. É cláusula pétrea deste Estatuto o artigo que prevê a criação do COLEGIADO e suas atribuições. Art.29º. A manutenção financeira do BRASILEIROS será feita através do Fundo Partidário, doações, contribuição de filiados, de recursos oriundos de eventos, políticos ou didáticos, da venda de material informativo e propaganda, revistas livros, etc. Art.30º.Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.

Art. 31º. Este Estatuto entrará em vigor, em todo território Nacional, a partir da data da sua aprovação, de acordo com a Ata de Reunião de fundação do Partido BRASILEIROS-PB.

DRA TATIANE BARBOZA DOS SANTOS Advogado- OAB: 90.833

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO A L AG OA N O

O CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO. Torna pública a realização PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - SRP. Processo administrativo n°: 014.08.01.2026. OBJETO: Locação de estruturas, mobiliário, equipamentos de iluminação, sonorização, climatização e geração de energia, e prestação de serviços correlatos de apoio à realização de eventos, para atender as necessidades dos municípios que fazem parte do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão de Alagoas pública dos municípios consorciados. Menor preço por lote. Abertura: 02 de outubro de 2026 às 08h03m. Local: http:/// www.licitanet.com.br . Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 11.462, de 31/03/23, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E INFORMAÇÕES: [email protected]

JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO Agente de contratação

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Tecnologia da Informação do Estado do Rio Grande do Sul - SINTIRS, através de seu subscritor, senhor André Vilson Costa da Silva, torna público, para conhecimento de toda a Categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Tecnologia da Informação, com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul - RS, o CANCELAMENTO da Assembleia Geral Extraordinária de Pró-Fundação anteriormente convocada para o dia 17 de setembro de 2026, às 18h30min, em primeira convocação, e às 19h00min, em segunda convocação, na Rua São Leopoldo, nº 450, Stella Maris, Estrada do Cocão, Alvorada/RS. Em consequência, fica sem efeito, exclusivamente quanto à realização da referida Assembleia, o Edital de Convocação publicado no Jornal Correio do Povo, em 26 de agosto de 2026, página 14, e no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 162, de 27 de agosto de 2026, página 134. Fica expressamente comunicado aos integrantes da categoria que não haverá realização da Assembleia Geral Extraordinária de Pró-Fundação na data, horários e local anteriormente divulgados.

Alvorada-RS, 15 de setembro de 2026. ANDRÉ VILSON COSTA DA SILVA Membro da Comissão Pró-Fundação

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Partes: Ministério Público do Estado do Acre e a empresa MOVESC COMERCIO DE MOVEIS LTDA

(Acréscimo e Inserção de Fonte e Programa de Trabalho)

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

I - Aditivo de acréscimo, inserção de fonte e de programa de trabalho, ao contrato principal de mobiliários em geral, conforme quantidades, características e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n.º 012/2022, de acordo com as quantidades e especificações presentes na tabela anexa a este contrato e em conformidade com a proposta apresentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais; CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

I - O presente Termo Aditivo corresponde ao acréscimo do valor do contrato inicial na ordem de 8,73% (oito inteiros e setenta e três centésimos por cento), totalizando o valor R$ 104.195,00 (cento e quatro mil, cento e noventa e cinco reais), sendo R$ 87.693,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais) para atender demandas próprias do MPAC, por meio da Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, e R$ 16.502,00 (dezesseis mil, quinhentos e dois reais) para atender demandas do Programa DEPEN de Assistência às Vítimas de Crime - ProDAV desenvolvido pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do MPAC, conforme Notas de Empenho n.º 2023/1316 e n.º 2023/1315, respectivamente, já incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, embalagens, seguro, garantia e quaisquer outras que sejam pertinentes, com quantidades e valores unitários conforme tabela anexa a este termo; CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA

I - Além do Programas de Trabalho e da Fonte já previstos na "CLÁUSULA OITAVA - DA DESPESA", do Contrato n.º 006/2023, os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato também sairão por conta

do Programa de Trabalho: 304.001.03.422.2283.1952 - Defesa da Cidadania e Direitos Humanos, da Fonte: 1700 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos; Vigência: O presente Aditivo seguirá a vigência do contrato principal. Assinam: Glaucio Ney Shiroma Oshiro, pelo Contratante e Saile V. Nogueira, pela Contratada.

Assinatura: 18 de agosto de 2023.

Rio Branco - Acre, 18 de agosto de 2023. Glaucio Ney Shiroma Oshiro Secretário-Geral do MPAC Saile V. Nogueira MOVESC COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Pregão Eletrônico - SRP nº 017/2023

Processo SIGA n° 19.05.0303.0000021/2023-44

Partes: Ministério Público do Estado do Acre e a empresa J.A.F Dornelles Filho Comércio de Informática-EPP. Objeto: Aquisição de equipamentos de Informática e Eletrônicos com objetivo de suprir as demandas do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 017/2023 - SRP, sendo sua utilização destinada a atender as necessidades identificadas no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI 2022/2023 e em conformidade com este instrumento e a proposta apresentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais.

Despesa: Programa de Trabalho: 304.001.03.422.1474.1274 - Defesa Da Cidadania e Direitos Humanos; Elemento de despesa 4.4.90.52.33.00 - Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos para Audio, Video e Foto; Fonte 1700 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. Vigência: 25/01/2024 a 31/12/2024.

Valor: R$ 5.191,00 (cinco mil, cento e noventa e um reais). Assinatura: 25 de janeiro de 2024.

Rio Branco - Acre, 30 de janeiro de 2024.

Glaucio Ney Shiroma Oshiro Secretário-Geral do MPAC Almir F. D. Filho

Pregão Eletrônico - SRP nº 008/2023

Processo SIGA n° 19.05.0303.0000006/2023-61

Partes: Ministério Público do Estado do Acre e a empresa Global Distribuição De Bens De Consumo LTDA. Objeto: Aquisições de equipamentos de Informática e Eletrônicos com objetivo de suprir as demandas do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, sendo sua utilização destinada a atender as necessidades identificadas no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI 2022/2023, de acordo com as quantidades e especificações presentes na tabela anexa a este contrato e em conformidade com a proposta apresentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais. Despesa: Programa de Trabalho: 304.001.03.422.1474.1274 - Gestão Estratégica Resolutiva - Defesa da Cidadania e Direitos Humanos, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.19 - Equipamentos de Processamento de Dados. Fonte: 2500 - Outras Vinculações de Transferência - 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União (Superávit).

Vigência: 03/05/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais). Assinatura: Rio Branco - Acre, 03 de maio de 2024. Rio Branco - Acre, 7 de maio de 2024. Glaucio Ney Shiroma Oshiro Secretário-Geral do MPAC Vinícius da Silva

Global Distribuição De Bens De Consumo LTDA

Pregão Eletrônico - SRP nº 017/2023 Processo SIGA n° 19.05.0303.0000014/2023-39

PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO Acre e a empresa TKS IMPORTS LTDA. Objeto: Aquisição de monitores de 23 polegadas, com a finalidade de cumprir o cronograma de execução do Convênio n.º 936965/2022, firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e o MPAC, com objetivo de suprir as demandas do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, de acordo com as especificações técnicas constantes na ARP Nº. 22/2023, e em conformidade com este instrumento e a proposta apresentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais. Despesa: Programa de Trabalho: 304.001.03.422.1474.1274 - Defesa da Cidadania e Direitos Humanos; Elemento de Despesa 4.4.90.52.19.00 - Equipamentos de Processamento de Dados; Fonte: 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União (Superávit); e 2500 - Outras vinculações de transferências. Vigência: 20/05/2024 a 31/12/2024.

Valor: R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais). Assinatura: Rio Branco - Acre, 20 de maio de 2024.

Rio Branco - Acre, Acre, 22 de maio de 2024.

Glaucio Ney Shiroma Oshiro Secretário-Geral do MPAC Eduardo C. Rodrigues TKS IMPORTS LTDA

Pregão Eletrônico - SRP nº 012/2023

Processo SIGA n° 19.05.0303.0000009/2023-77

Partes: Ministério Público do Estado do Acre e a empresa Microtecnica Informática LTDA .

Objeto: Aquisição de equipamentos de Informática, conforme as especificações e os quantitativos discriminados na tabela anexa a este contrato e em conformidade com a proposta apresentada e com o edital de licitação que, com seus anexos, integram este termo, independentemente de transcrição para todos os fins e efeitos legais. Despesa: Programa de Trabalho: 304.001.03.422.2283.1952 - Defesa da Cidadania e Direitos Humanos; Elemento de Despesa 4.4.90.52.19.00 - Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos de Processamento de Dados; Fonte: 1700 - Outras Transf. Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. Vigência: 04/06/2024 a 31/12/2024.

Valor: R$ 5.396,31 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Assinatura: Rio Branco - Acre, 04 de junho de 2024. Rio Branco - Acre, Acre, 5 de junho de 2024. Marcela Cristina Ozorio

Secretária-Geral do MPAC, em exercício Márcio N. Mendes Microtecnica Informática LTDA

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