Diário Oficial do Estado do Ceará · 15/09/2026 · pág. 31

DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026 103

PORTARIA Nº2232/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.101374/5202-81, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as Comissões De inscrição CNH Popular, na cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, durante o período de 19/09/2026 a 20/09/2026, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Camila Nair Aguiar

DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA INTERINA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2232/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

NOME	FUNÇÃO	HORÁRIO	ATIVIDADE	LOCAL
FERNANDO LUIS ARAUJO SANTOS	Membro	08:00 às 12:00 13:00 às 16:00 17:00 às 20:00	Comissão Volante	Sao gonçalo do amarante
JOAO MARCELO BLEASBY	Coordenador	08:00 às 12:00 13:00 às 16:00 17:00 às 20:00	Comissão Volante	Sao gonçalo do amarante
MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FREIRE	Membro	08:00 às 12:00 13:00 às 16:00 17:00 às 20:00	Comissão Volante	Sao gonçalo do amarante
MARIA LUELI DE SOUSA MATIAS	Membro	08:00 às 12:00 13:00 às 16:00 17:00 às 20:00	Comissão Volante	Saogonçalo do amarante

* * * INTENÇÃO DE GASTOS (IG) Nº1467765000 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO**

Nº DO DOCUMENTO 32/2026

PROCESSO Nº08012.847785/2026-05 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO , POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do Serviço de Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários do Posto de Atendimento do DETRAN/CE de Icó/CE a ser firmado com SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ-CE, no valor estimado mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: Com base na exclusividade dos serviços, conforme declaração apresentada pelo SAAE, e na necessidade contínua de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o adequado funcionamento das instalações do DETRAN/ CE na referida localidade. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 ( nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137. 15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ-CE , inscrito no CNPJ n°: 07.669.682/0001-79 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por CAMILA NAIR AGUIAR - Diretora Administrativo Financeira Interina– DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº155/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.122037/2025-27

CREDORES : DAWER MENESES LIMA, matrícula nº 3006416X; FRANCISCO LUCI RODRIGUES FILHO, matrícula nº 30064097; HAMILTON DA HORA CABRAL, matrícula nº 30062469; PEDRO ICARO MENDES DE LIMA, matrícula nº 30061829; e PETRONIO MAGALHAES DE SOUSA, matrícula nº 30061861; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 112, parágrafo único, inciso I, e artigo 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como na Resolução COGERF nº 16/2025 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 1754/2026 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: dívida reconhecida em face dos servidores acima mencionados, referente aos valores devidos em razão da ascensão funcional por progressão, relativa ao exercício de 2024, por desempenho, em conformidade com o art. 20, inciso I, da Lei nº 15.952, de 14 de janeiro de 2016, e art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 329, de 13 de junho de 2024; VALOR: R$ 11.215,44 (onze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070 .1; DATA: Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2026.

Camila Nair Aguiar ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº084/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas com fundamento no inciso IV do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como no inciso IX do referido artigo, incluído pela Lei nº 17.527, de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VITÓRIA ALINE DO NASCIMENTO FREITAS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000060-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 15 de setembro de 2026, com o objetivo de acompanhar audiência relacionada a processo de feminicídio, atividade vinculada às ações de proteção dos direitos das mulheres desenvolvidas pela SEM, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO REAJUSTE

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, CNPJ Nº 52.041.556/0001-20.CONTRATADA: VERDE SERVICE LTDA , CNPJ Nº 14.344.311/0001-82. OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2025-SEPA/CE, PARA FORMALIZAR O REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO DO VALOR CONTRATUAL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA , COM DATA-BASE VINCULADA AO ORÇAMENTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA (JULHO DE 2024), ATUALIZANDO O VALOR MENSAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 26.457,81 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E O VALOR GLOBAL ANUAL DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) PARA R$ 317.493,69 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), BEM COMO RECONHECENDO DIFERENÇAS RETROATIVAS NO VALOR DE R$ 15.189,86 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 136, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 DE SETEMBRO DE 2026. SIGNATÁRIO: MARCEL SALES GIRÃO – SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA (CONTRATANTE). Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL