DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 341 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 31.286,21

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023 - PRÉ-RESERVA N°1471724000

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, nº 400, sala 10ª, Bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes, CEP 08745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no artigo 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, artigos 2° e 3° da Lei 10.192/2001, e na Cláusula Quinta (DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO) do contrato n° 11/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto realizar o reajuste dos preços conforme a previsão contratual, observado o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,641330%, acumulado apurado no período compreendido entre julho de 2025 e junho de 2026, de acordo com as informações anexas ao processo; IX - VALOR GLOBAL: Dessa forma, o valor a ser acrescido ao contrato n° 11/2023 será de R$ 3.890,49 (três mil oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) mensais, a partir de 25/07/2026, totalizando assim o valor global do aditivo em R$ 7.780,98 (sete mil setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 03 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo José Gomes Ferreira - CONTRATANTE, João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CONTRATADO e Paulo Roberto Teixeira - CONTRATADO.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº151/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000024-2, desta secretaria, viajar para o distrito do Preá, no município de Cruz-CE, no dia 08 de setembro de 2026, com o objetivo de realizar visita técnica para acompanhamento e instrução do levantamento topográfico necessário para andamento do processo projetual da rua pedonal, no trecho da Avenida Beira Mar, entre a Rua Liberato Dias e a Rua Francisco Xavier Chaves, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2026. João Roberto Albuquerque Dantas SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO

IG: 1466562000

EXTRATO DE CONTRATO Nº38/2026

CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO CEARÁ – SETUR/CE; CONTRATADA: RANILSON VIANA BARBOSA ESCULTURAS E MONUMENTOS; LTDA. OBJETO: Elaboração e execução de projeto escultural, fabricação, transporte, montagem e instalação de monumento escultural do Cristo Misericordioso, com aproximadamente 15 metros de altura, destinado à implantação de equipamento turístico-religioso no município de Tianguá/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO;. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 30/2026, publicada no DOE de 21/07/2026, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza, Ceará; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 14 (quatorze) meses, contado da publicação do contrato, na forma do art. 105, da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3610000 7.23.695.281.11897.08.449051.1.500.9100000.0.4.01 ;. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026; SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário do Turismo) e Ranilson Viana Barbosa (Representante Legal da Contratada).

Paulo César Franco de Castro

COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 474072024, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 004.660-1-8, acatar a sugestão da Autoridade Sindicante às fls. 219/222 e reconhecer a incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada pela perda do objeto, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 225/226 e arquivar o presente procedimento, em razão da conclusão do feito administrativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO