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Diário Oficial do Estado da Bahia · 16/09/2026 · pág. 32

DOEBA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 16 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.479

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº 115 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Esquema de Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, do Decreto nº 22.903, de 09 de julho de 2024 e em decorrência do Processo SEI n° 013.1308.2026.0051583-16,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a seguinte Unidade Gestora e, consequentemente, alterar o Esquema de Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual ao qual se refere a Portaria nº 126 de 02 de agosto de 2024:

UO UG Nome da Unidade Gestora Nome Resumido
04601
0015
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - FAJ SGP FAJ

Art. 2º A responsabilidade pela execução orçamentária, financeira e contábil de cada Unidade Gestora criada será do respectivo ordenador de despesas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2026

O Inspetor fazendário desta Unidade - IFMT / METRO - no uso de suas atribuições, na forma do Art. 108, § 1º, do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7629/99, INTIMA e CIENTIFICA , os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem a esta Unidade, situada a Av.: Tancredo Neves, Nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores (antigo prédio da DESENBAHIA), CEP 41840-904, Salvador - Bahia, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar a partir do 3º(terceiro) dia da publicação deste Edital, para pagamento do débito referente aos processos abaixo relacionados ou apresentação de Defesa ao CONSEF - Conselho de Fazenda Estadual para análise e julgamento. O não atendimento a esta intimação implicará em adoção de medidas constantes na legislação.

SEI / N.F. N O M E CPF/CNPJ SITUAÇÃO PRAZO
dias
2691140125/26-7 ALINE SANTOS DOS ANJOS 855.465.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871483/25-1 BORTOLON COMERCIO DE FRUTAS E
VERDURAS LTDA
005.151.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2691140128/25-6 GIVALDO DOS SANTOS 446.741.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870423/25-5 INTERBRAS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA
014.681.050/0001-
96
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871515/25-0 SIVALDO GOMES 914.948.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871056/25-6 SICLEIDE DE ARAUJO TOURINHO 018.082.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870829/25-1 SIMONE CARDEAL OLIVEIRA 462.396.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871187/25-3 SAVOIE S/A EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO
009.023.654/0001-
05
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871138/25-2 SERGIO LUIZ FERREIRA ACCIOLY LINS
JUNIOR
065.259.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871492/25-0 RIVAN DA CRUZ DE AZEVEDO 830.763.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871223/25-0 SILVIA CERQUEIRA PEREIRA 782.043.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871364/25-2 LILIANE SANTANA DE SOUZA 030.811.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871047/25-7 EVERTON SANTOS DA PAIXAO 860.073.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870883/25-6 FABIO SANTANA DE SOUZA 021.591.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871506/25-1 EDVALDO MARTINS DE JESUS 124.318.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871280/25-3 BRUNO ALVES DE SANTANA 020.777.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871501/25-0 LUCIENE SANTOS ARAUJO 042.253.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870853/25-0 MANUELA PORTUGAL MAGALHAES 040.426.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870924/25-4 JAMILE TELES MIRANDA 032.542.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871247/25-6 INES ALVES MACHADO XAVIER DIAS 046.689.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871252/25-0 ELIANA COSTA DOS SANTOS 086.654.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871329/25-2 EVA VERA FERREIRA DA SILVA
MARTINS
229.663.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871004/25-6 TECOPSA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
013.545.XXX-XX Quitar débito ou
apresentar defesa
60
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2026

O Inspetor fazendário desta Unidade - IFMT / METRO - no uso de suas atribuições, na forma do Art. 108, § 1º, do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7629/99, INTIMA e CIENTIFICA , os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem a esta Unidade, situada a Av.: Tancredo Neves, Nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores (antigo prédio da DESENBAHIA), CEP 41840-904, Salvador - Bahia, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar a partir do 3º(terceiro) dia da publicação deste Edital, para pagamento do débito referente aos processos abaixo relacionados ou apresentação de Defesa ao CONSEF - Conselho de Fazenda Estadual para análise e julgamento. O não atendimento a esta intimação implicará em adoção de medidas constantes na legislação.

NOTIFICAÇÃO
FISCAL
N O M E CPF/CNPJ SITUAÇÃO PRAZO
dias
2789871261/25-9 PAULO ROBERTO ALVES DIAS 815.137.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870977/25-0 GEOVANI DAS DORES BARBOSA 059.220.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871520/25-4 DANVILA RANIELE MENEZES DA CRUZ 104.169.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871180/25-9 ADRIANO FERREIRA DA SILVA 861.743.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871493/25-7 MARIA JOSE DO NASCIMENTO 841.390.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871077/25-3 REMERSON SANTANA PIRES 848.787.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871045/25-4 DANIELLE MACHADO DIAS 042.033.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871413/25-3 MARIA CRISPINA DA SILVA BONFIM 887.924.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871183/25-8 ALFEU RIBEIRO DA SILVA 217.290.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871496/25-6 DANIELA SOUZA DA CONCEICAO 019.336.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871516/25-6 AIDE DE JESUS SANTOS 431.074.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871502/25-6 GILDENICE CORREIA DA SILVA 813.641.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871082/25-7 ELIEZER MARQUES DA SILVA 428.862.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871279/25-5 LUIZ CARLOS DA SILVA 001.608.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871281/25-0 ELIETE SANTOS DE JESUS 550.021.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871289/25-0 SIDNEY MORAIS SANTOS 032.384.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871054/25-3 IVONILDES DOS SANTOS 831.871.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871143/25-6 OLGA MARIA FREIRE SANTOS
FALCAO
169.398.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871074/25-4 ALINE DE OLIVEIRA BALBINO 021.040.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871169/25-5 LUIZ MARIO SOUZA BARBOSA JUNIOR 011.427.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789871224/25-6 ALEXSANDRO VIEIRA QUEIROZ 895.408.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870789/25-0 CLOVIS DA SILVA CORDEIRO 110.743.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870798/25-9 ALEXSANDRA SANTOS DE ASSIS 795.620.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870771/25-3 RENATO BRANDAO DOS SANTOS 924.237.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870869/25-3 CLEIDE MARIA CORREA MILANEZ 778.105.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60
2789870536/25-4 DJALMA SANTOS DA SILVA 029.079.
XXX-XX
Quitar débito ou
apresentar defesa
60

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