DOEBA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 16 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.479

A Inspetoria de Fiscalização Eletrônica de Tributos, IFET, no uso de suas atribuições, e conforme dispõe o Art. 108, § 1º, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF/BA - Dec. 7.629/99, cientifica o(s) contribuinte(s), abaixo identificado(s), do presente Termo de Intimação - Início de Fiscalização, tendo sido iniciados os trabalhos de auditoria junto ao(s) respectivo(s) estabelecimento(s), relativamente aos respectivos períodos a serem fiscalizados, em cumprimento à programação fiscal, referente às movimentações sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, inclusive relativas ao Diferencial de Alíquotas nas vendas interestaduais a consumidor final, não contribuinte do imposto. Nos termos da legislação em vigor, para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente termo.

Carlos Augusto Paul Cruz Inspetor IFET (71) 3115-2515

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

O(A) Diretor Executivo do(a) AGERBA , no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com as disposições previstas no(a) Art. 9º do Decreto Estadual nº 21.071 de 24 de janeiro de 2022, resolve publicar lista definitiva do(s) servidor(es) da(s) carreira(s) integrante(s) do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotado(s) no(a) AGERBA, progredido(s), conforme relação de servidores e seus respectivos efeitos funcionais e financeiros contidas no Anexo Único desta Portaria.

AGERBA

Art. 1º - Publicar lista definitiva dos servidores não considerados aptos à progressão funcional referente ao Processo de Progressão Funcional do ano de 2026 da carreira de Analista Técnico, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, lotados na AGERBA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretora Executiva da AGERBA

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 15.167 de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 24.623, de 29 de junho de 2026, na Portaria SJDH nº 24, de 21 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 082.17244.2026.0003737-81,

Art. 1º - Fica deferido, para o mês de Setembro de 2026, o pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia constantes do ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º - Este deferimento será considerado sem efeito caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 2º da Lei 15.167, de 29 de maio de 2026.

Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretário de Justiça e Direitos Humanos, em exercício

Processo Administrativo SEI / AGERBA - nº. 081.2159.2026.0004381 - 02 . Objeto O presente Termo de Compromisso dispõe sobre as obrigações e direitos do Comercializador; o compromisso do Comercializador de cumprir às disciplinas da AGERBA e demais normas pertinentes; a previsão das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das disposições do Termo de Compromisso, Resoluções expedidas pela AGERBA e demais normas pertinentes à atividade de Comercialização. Compete à AGERBA registrar o Comercializador autorizado pela ANP para que ele possa desenvolver a atividade no Estado da Bahia, conforme disposto no art. 21, §2º da Resolução AGERBA nº 14 de 2021. O registro para o exercício da atividade de Comercialização de Gás Canalizado, na forma deste Termo de Compromisso, terá validade no Estado da Bahia, para todos os efeitos contratuais e legais, bem como para fins de eventual aplicação de penalidade, inclusive a suspensão ou revogação da autorização, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal. O registro na AGERBA do Comercializador tem caráter precário, podendo ser revogada ou suspensa, nos termos estabelecidos nas normas expedidas pela AGERBA e das disposições do presente Termo de Compromisso. As definições dos termos utilizados no presente Termo de Compromisso estão definidos na Resolução AGERBA n.14 de 2021, art. 1º, § 2º. Concedente: AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia; Comercializadora: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras., cadastrada na AGERBA sob nº. CRC 4543, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede na Avenida Henrique Valadares, 28, 14º Andar - Centro Rio de Janeiro - RJ, 20231- 030. Data de Autorização: 15/09/2026. Tahis Flores Nunes Soares. Diretora Executiva da AGERBA.

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS , no uso de suas atribuições legaisque lhe confere o Decreto Simples, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de outubro de 2024, com fundamento na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no DecretoEstadual n° 17.091, de 05 de outubro de 2016 que dispõe sobre a celebração de parcerias,no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia eOrganizações da Sociedade Civil e a vista das informações circunstanciadas no processo SEI n°082.1742.2024.0003191-81,

Art. 1º - Designar o servidor DANILO LIMA SANTOS , mat. nº 92.169.547, em substituição a LARISSA SANTOS SOUZA, anteriormente designada na PORTARIA N ° 046 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 , para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração,celebrado entre o Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e o GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS NA BAHIA - GAPA BAHIA.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da PORTARIA N ° 046 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Justiça e Direitos Humanos, em exercício

Altera a composição dos membros designados através da Portaria nº 067 de 10 de novembro de 2025 para o Comitê de Gestão de Riscos e Controles nas Contratações (CRC), de natureza permanente, destinado a implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos e respectivos termos, no âmbito da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

A Diretora Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia-AGERBA, no uso de suas atribuições, com fulcro no processo SEI nº 081.15924.2026.0003438-26 e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 19.497, de 04 de março de 2020, RESOLVE :

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Simples, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de agosto de 2024 e a vista das informações circunstanciadas no processo SEI nº 082.17197.2024.0001804-82,

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br