DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

8 – São Paulo, 71 (235)

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Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho | Documento: 165046177

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / TAURUS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 52.768.615/ 0001-66.

ASSUNTO: Nota de Empenho nº 16.964/2026 e Anexo (SEI nº 150678600 e nº 150678782). Aquisição de Material de Pintura.

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da defesa apresentada pela contratada (SEI nº 154392172), das manifestações da fiscalização contratual (SEI nº 154521294) e da Divisão de Gestão de Contratos -DGESC/PENALIDADES (SEI nº 154559886), bem como da manifestação jurídica (SEI nº 157606523), acolho os fundamentos neles expendidos, os quais adoto como razão de decidir.

II . Restou demonstrado o descumprimento contratual consistente no atraso de um (01) dia na entrega do material de pintura, enquadrando-se na sanção de multa prevista no item “c", subitem c.3 do anexo da Nota de Empenho ( SEI nº 151830743), no valor de R$ 26,43 (vinte e seis reais e quarenta e três centavos).

III. Todavia, considerando o valor módico da multa e a ausência de prejuízo material à Administração, DEIXO DE APLICAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA inicialmente proposta e CONVERTO A SANÇÃO EM ADVERTÊNCIA , com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por ser medida suficiente para atender às finalidades preventiva e pedagógica da atuação sancionatória.

IV. Em decorrência do disposto no item III, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a sanção imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. Vistas ao processo administrativo SEI nº 6013.2026/0001580-3 poderão ser obtidas com a indicação deste número através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/ consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo Integrante do Decreto nº 63.990/2024.

VI - Após, encaminhem-se os autos à SEGES/CAF/ DGESC , para ciência e adoção das providências em continuidade.

Despacho Autorizatório | Documento: 164996364

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE

GESTÃO - SEGES / LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 20.213.607/0001-67.

Geral de São Paulo, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.995.986/0001-26.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 06/2021-SGM - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de carga e passageiros, mediante disponibilização de veículos do Grupo S-2 - Categoria 1, com motorista, com combustível e sistema de gerenciamento de frota, conforme especificações contidas no Termo de Referência anexo do Edital 04/2021-SGM. Cancelamento total de saldo de empenho.

ASSUNTO: Termo de Contrato nº 03/SEGES/2022 (SEI nº 075250306) e Termo Aditivo nº 03 (SEI nº 144213797) - Prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais. Cancelamento parcial da Nota de Empenho.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I - À vista do contido no Processo nº 6013.2022/ 0003662-5, em especial as manifestações da Fiscalização (SEI nº 164993502) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 164993789), que acolho, e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3º, inciso V, alínea "a", da Portaria SEGES 110/2024, AUTORIZO o cancelamento parcia l Nota de Empenho nº 10.641/2026 (SEI nº 150094512), no valor de R$ 2.172,25 (dois mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), emitida em favor da LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.213.607/0001-67, para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as tratativas de cancelamento de saldo de empenho sob SEI nº 165069706, e com base na delegação de competência trazida pelo artigo 3º, inciso V, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/ 2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento total do sado da Nota de Empenho nº 634/2026 (SEI nº 149597652), referente ao valor principal da contratação, e da Nota de Empenho nº 638/2026 (SEI nº 149597748), referente ao valor do reajuste da contratação, ambas emitidas em favor da COOPERCAR - Cooperativa dos Prestadores de Serviços na Área de Transportes em Geral de São Paulo, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.995.986/0001-26, no valor total de R$ 10.610,32 (dez mil seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos) , a fim de viabilizar melhor utilização dos recursos públicos.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/ DOF para providências em prosseguimento.

Despacho Autorizatório | Documento: 165036883

II. Publique-se. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/DOF.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) / COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTASAUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI - CNPJ nº 59.558.411/0001-40. ASSUNTO : Contratação de serviços de intermediação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro).

Despacho Autorizatório | Documento: 165010158

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e Alberflex Indústria de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.656.774/0001-05.

D E S P A C H O A U T O R I Z A T Ó R I O

ASSUNTO: Acionamento da ARP nº 012/SEGESCOBES/2025 - Aquisição de mobiliário padrão - 30 (trinta) Conjuntos com três cadeiras (cota única).

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as tratativas de cancelamento de saldo de empenho sob SEI nº 165036651, e com base na delegação de competência trazida pelo artigo 3º, inciso V, alínea a, da Portaria SEGES nº 110/2024, e com fundamento na Lei Federal 14.133/ 2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO o cancelamento parcial do saldo da Nota de Empenho nº 11.661/2026 (SEI nº 150172813), emitida em favor da COOPERATIVA UNIÃO DE SERVIÇOS DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI , inscrita no CNPJ sob nº 59.558.411/0001-40, no valor de R$ 121.795,24 (cento e vinte e um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), a fim de viabilizar melhor utilização dos recursos públicos.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos neste processo, em especial a requisição da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 164315790), o encaminhamento do Núcleo - Atas de Registros de Preços (SEI nº 164812978), a consulta ao órgão gerenciador da ARP (SEI nº 164667699), e Informação do Núcleo de Gestão de Contratos (SEI nº 165003383) que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 82 e seguintes, constante na Sessão V, Do Sistema de Registro de Preço, da Lei 14.133/2021 e no art. 100 e seguintes, constante na Subseção VIII, da Contratação com Fornecedores Registrados, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e considerando a competência delegada por meio do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a contratação por adesão à Ata de Registro de Preços nº 012/SEGES-COBES/2025 (SEI nº 145624064), advinda do Pregão nº 90001/2024-COBES, da empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 60.656.774/0001-05, visando a aquisição de 30 (trinta) Conjuntos com três cadeiras (cota única) (Item 39), no valor unitário de R$ 1.264,54 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 37.936,20 (trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF/ DOF para providências relativas ao cancelamento requerido.

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Despacho Autorizatório | Documento: 165069772

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / COOPERCAR - Cooperativa dos Prestadores de Serviços na Área de Transportes em

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49