DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

54 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Lote(s) Fiscal(is):

056.098.0312-8

SEI 6021.2026/0004489-0

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 056.098.0312-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

- NÚCLEO DE TDM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes, por ser regra estabelecida por sistema a todos os parcelamentos em geral.

Decisão Tributária | Documento: 164927729

2. Ademais, o Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025), em seu item 1.2.8, veda Referência : SEI 6017.2026/0034160-5 expressamente a inclusão de créditos que estejam incluídos em parcelamento em curso, circunstância Assunto : Pedido de rompimento do PPI que impede o atendimento ao solicitado. 21.907.488-7 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025)

3. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal. 4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Interessado : ALBERTO CLIQUET

CPF : XXX.377.298-XX

DECISÃO

DIVISÃO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS, DEVOLUÇÕES E - CUSTÓDIA DE CAUÇÕES EQUIPE DA AVERBAÇÃO

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de rompimento do PPI 21.907.488-7 visando à adesão ao Edital de Transação PGM Nº 2/2025 (TDM 2/2025), uma vez que inexiste previsão legal que autorize a antecipação do rompimento a pedido do contribuinte. Esse entendimento encontra respaldo na manifestação de DEJUG/AJT. Além disso, os acordos do PPI são irretrátaveis e irrevogáveis, em consonância com a legislação municipal e com o

Despacho Autorizatório | Documento: 165056679

Interessado: SECRET DE EST DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

CNPJ: 46.377.222/0003-90

Referência Processo nº: 6017.2026/0011379-3

Competência: 08/2026

I - Tendo em vista o convênio celebrado com o Estado de São Paulo (150817925), por sua Secretaria da Fazenda e o Município de São Paulo por sua Secretaria Municipal da Fazenda, AUTORIZO o repasse do valor recolhido a título de custas judiciais arrecadado por meio de documento único de arrecadações devidas ao Estado de São Paulo - GARE no valor total de R$ 1.232.222,26 ( Um milhão, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos ) referente ao mês de Agosto/2026 , sendo R$ 1.026.348,12 referente a arrecadação a Título de Custas Judiciais - GARE do SDA e R$ 205.874,14 de Custas Judiciais - GARE de PPI e TDM, confirmado pelo Razão da Arrecadação encaminhado por DECON/DIGIR (165047355) e relatórios enviados pela PRODAM (165001810 e 165011904).

II - À DIPED, para as providências necessárias.

São Paulo, 15 de setembro de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade - (11) 3397-2000 E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

Portaria | Documento: 165083088

PORTARIA Nº 020/2026 - DIRETORIA TÉCNICA - HMACN

O Diretor do Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e, CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente e a Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 36 de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em Serviços de Saúde. RESOLVE:

I - ALTERAR a Comissão de Gerenciamento de Risco, ficando sua composição conforme relacionado abaixo:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49