DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 16 de setembro de 2026
107 – São Paulo, 71 (235)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 16 de setembro de 2026
NÚCLEO DE PRECATÓRIOS
Despacho | Documento: 162069976
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade do lote de Agosto do Edital 01/2025.
A proposta aprovada acompanha o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES SEM PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|---|---|---|---|---|---|
| 372 / 2013 | 70049593020128260500 / 2012 | MARIA TAVIAN GOMES DOS SANTOS (HERDEIROS - CESSIONARIOS) |
213.578.248-31 | THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA | 151 |
Despacho | Documento: 164911717
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferida a proposta abaixo relacionada. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 18/09/2026.
PROPOSTA DE ACORDO INDEFERIDA - ALIMENTAR SEM PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF/CNPJ | ADVOGADO | MOTIVO |
|---|---|---|---|---|---|
| 5458/2022 | 0183844-73.2021.8.26.0500 | COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO |
062.070.362/0001-06 | DIEGO DE PAULA TAME LIMA | Nº EP e nº OC constantes na minuta não correspondem a este precatório |
Despacho | Documento: 165142858
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO de recursos de propostas de acordo em precatórios alimentares apresentados prematuramente, nos termos do Edital 01/2025.
RECURSOS PREJUDICADOS
| N° OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
|---|---|---|---|---|---|
| 403 / 2013 | 70055863420128260500 / 2012 | CLEIDE LUIZ PEREIRA FERREIRA | 046.696.488-96 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. Conforme Comunicado da Câmara de Conc haverá prazo para recurso em data a ser de |
| 405 / 2012 | 70056698420118260500 / 2011 | WILMA TARDELLI TARGA | 203.357.098-34 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. Conforme Comunicado da Câmara de Conc haverá prazo para recurso em data a ser de |
| 341 / 2019 | 00969968820188260500 / 2018 | ÉRCIO PEREIRA | 285.330.708-53 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. Conforme Comunicado da Câmara de Conc haverá prazo para recurso em data a ser de |
| 135/2011 | 70112886320098260500 / 2009 | MARCIA VIRGINIA TAVOLARI ARNOLD | 451.114.648-91 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. Conforme Comunicado da Câmara de Conc haverá prazo para recurso em data a ser de |
| 305 / 2012 | 70033131920118260500 / 2011 | MARYLENA ARANTES BUENO PRÓSPER | 213.113.688-92 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. Conforme Comunicado da Câmara de Conc haverá prazo para recurso em data a ser de |
| 9381 / 2025 | 03981283420238260500 / 2023 | SANDRA REGINA PROTTI MONTEIRO | 846.528.458-04 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. A proposta pertence ao lote de ordens cron cujo resultado ainda será divulgado pela Câ |
| 17108 / 2025 | 00408398520248260500 / 2024 | NAZZARENO BATTAGLIA NETTO | 481.991.418-91 | HELIO D AVILA CHIARELLA | Recurso interposto prematuramente. A proposta pertence ao lote de ordens cron cujo resultado ainda será divulgado pela Câ |
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49