DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

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ASSUNTO: Pedido de indenização. Obra na via. Entulho. Danos a veículo. Ausência de nexo causal. Proposta de indeferimento.

inscrito no C.P.F. n.º 180.195.658-84, por sua atuação nos autos do processo nº 0024575-20.2010.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública.

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Art. 27 da Lei nº 17.224/ 19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº 01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na Portaria nº 09/2020 - PGM/CGGM e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4817.33.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 6.737,50 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) , conforme nota de reserva de recursos (Doc. 165117732), em nome de ANTONIO MARCOS PERCÁRIO , CPF nº 033.521.518-14 , correspondente ao pagamento dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços prestados na ação de desapropriação de autos nº 1087314-02.2023.8.26.0053 - 11ª VFP

2. Publique-se.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 551/2026-PGM.NDA

1. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar⯑go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo a interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Procuradora Diretora

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

OAB/SP 196.348

PGM/DEMAP

SP-156: Indeferido | Documento: 164826761

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

SEI N° 6021.2026/0046633-7

2. Publique-se.

INTERESSADO: AILTON MOREIRA RESENDE

Despacho Autorizatório | Documento: 165126825

Interessado: ABELARDO FLORES AUGE

Assunto: Pagamento de honorários de Assistente Técnico

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

DESPACHO

1. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Art. 27 da Lei nº 17.224/ 19, no Decreto nº 59.270/20 e na Ordem Interna nº 01/2020/DESAP.G; considerando a competência delegada na Portaria nº 09/2020 - PGM/CGGM e com fulcro no Art. 82 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.03.062.4001.4817.33.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) , conforme nota de reserva de recursos (Doc. 165117220), em nome de ABELARDO FLORES AUGE , CPF nº 012.185.968-13 , correspondente ao pagamento dos honorários de Assistente Técnico em virtude dos serviços prestados na ação de desapropriação de autos nº 1087517-61.2023.8.26.0053 - 9ª VFP

2. Publique-se.

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis, e após, à DESAP 12, a fim de que o pagamento seja registrado no SIAJ e o valor possa ser eventualmente cobrado da parte contrária, caso vencida, na forma do art. 2º, §4º do Decreto 59.270/20.

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

Despacho Autorizatório | Documento: 165127345

Interessado: ANTONIO MARCOS PERCÁRIO

Assunto: Pagamento de honorários de Assistente Técnico

1. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências cabíveis, e após, à DESAP 12, a fim de que o pagamento seja registrado no SIAJ e o valor possa ser eventualmente cobrado da parte contrária, caso vencida, na forma do art. 2º, §4º do Decreto 59.270/20.

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

PGM/GABINETE DO PROCURADOR GERAL

Portaria | Documento: 165158251

PORTARIA PGM Nº 168, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o art. 2º da Portaria nº 171/2025 - que Constitui a Comissão Permanente de Estudos e Uniformização Jurisprudencial e de Precedentes Qualificados - CEUPQ para dispor sobre a alteração de um membro na composição da Comissão.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria171/2025 - PGM passa a vigorar com a inclusão do Procurador Emerson Diego Souza de Vasconcelos - RF 940.436-8 como membro da PGM/CEUPQ, em substituição a Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

Procurador Geral do Município Substituto

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

SP-156: Indeferido | Documento: 164859645

SEI N° 6021.2026/0046408-3

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Não complemento do pedido. Proposta de indeferimento.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 549/2026-PGM.NDA

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias. 3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Despacho Autorizatório | Documento: 165146470

SEI 6021.2025/0025099-5

Interessado: GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES - PERITO JUDICIAL

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/ 2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.39.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES, perito judicial, inscrito no CPF sob o n. XXX.416.628-XX através de depósito nos autos 1031689-12.2025.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 10a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

II - PUBLIQUE-SE.

Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho

INTERESSADA: ANTONIA SUZETE MARTINS

REPRESENTANTE: JOÃO NETO DE SOUZA

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49