DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

215 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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nº 146.029.608-71, portador do RG nº 24.644.064-8.

DESPACHO

No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/2002 e pelo Decreto Municipal n.º 49.969/2008, com base na Portaria n.º 007/SUB-PI/GAB/2026 e nos elementos constantes no processo SEI epigrafado, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a realização do evento retro mencionado, de acordo com as especificações declaradas pelos organizadores e promotores responsáveis, qualificados nos autos de processo administrativo em comento;

I - Caberá ao organizador responsável obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal nº 16.402/16, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16;

II - Atender às disposições do Decreto Municipal nº 49.969/08, em relação às condições de segurança do evento, bem como, e principalmente, observar todas as condições estabelecidas pela Portaria nº 007/SUB-PI/GAB/2026;

III - Obter junto à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;

IV - Recorrer à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do evento;

V - O organizador do evento em tela está ciente de que se responsabilizará de forma total e plena pela atividade realizada, bem como por quaisquer ocorrências que porventura possam ocorrer durante sua respectiva realização.

VI - Tendo em vista a caracteristiva cultural do evento dispenso a combrança do Preço Púplico;

VII - Fica vedado a comercialização de bebida alcoólica e a divulgação de marcas; e,

VIII - De acordo com a manifestação jurídica, determino ao Coord. Gov. Local a competência de fiscalizar e fazer cumprir todas as determinações e regramentos da municipalidade, em vista do interesse público.

Despacho indeferido | Documento: 164757510

6050.2026/0015989-0 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a realização do evento denominado “Feira Literária com Oficinas e Palestras” , a ser promovido pela Associação Dirce - Direito à Cidade e Educação , no dia 26 de setembro de 2026 , das 10h00 às 18h00 , na Praça Professora Emília Barbosa Lima .

Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 165052266

I - Pela competência a mim conferida pela Lei 13.309/02, e à vista dos elementos constantes no presente, notadamente as manifestações técnicas, INDEFIRO o pedido de devolução de mercadoria objeto de apreensão.

II - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 165052553

6050.2026/0003918-6 - Devolução de mercadoria com auto de apreensão

Interessado: Antonio Carlos de Carvalho

I. Pela competência a mim conferida pela Lei 13.309/02, e à vista dos elementos constantes no presente, notadamente as manifestações técnicas, INDEFIRO o pedido de devolução de mercadoria objeto de apreensão.

II. Publique-se.

ASSESSORIA JURÍDICA

Comunicado | Documento: 165092771

COMUNICADO

6050.2026/0017339-7 - A SUBPREFEITURA DE PINHEIROS torna público que foi apresentada por MICHAEL RENE LACANAL, CARTA DE INTENÇÃO objetivando a celebração de Termo de Doação, relativo à doação de serviços para reforma de pavimento de calçada, acessibilidade e jardinagem no trecho final da Rua Capivarinhas - Alto de Pinheiros, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto.

COORDENADORIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho | Documento: 165145435

SEI 6050.2026/0016954-3

ASSUNTO: Certidão de Numeração

Interessados: BLUMENTHAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO:

I-Pela competência a mim conferida, e à vista dos elementos constantes do presente, notadamente a manifestação técnica, DEFIRO a emissão da referida certidão.

II-Publique-se.

Despacho | Documento: 165145924

SEI 6050.2026/0015115-6

ASSUNTO: Certidão de Numeração

elementos constantes do presente, notadamente a manifestação técnica, DEFIRO a emissão da referida certidão.

II-Publique-se.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 165079570

6050.2026/0017719-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 39745271000101 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165079883

6050.2026/0017721-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 39745271000101 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165080176

6050.2026/0017720-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 39745271000101 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165081419

6050.2026/0017732-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ 39745271000101 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165082905

6050.2026/0017733-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa LES CLOCHES CONFECCAO E COMERCIO LTDA CNPJ 43010512000222 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165083295

6050.2026/0017734-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

6050.2026/0012109-5 - Devolução de mercadoria com auto de apreensão

Interessado: André de Queiroz Ferreira

Interessados: REC MOURATO COELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DESPACHO:

A empresa OLE NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ 68844862000134 teve sua licença deferida.

I-Pela competência a mim conferida, e à vista dos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49