DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

241 – São Paulo, 71 (235)

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Despacho deferido | Documento: 165081816

A vista do contido no 6056.2026/0019485-0 - NELCI ALVES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081831

A vista do contido no 6056.2026/0019486-9 - KHADY MBAYE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081877

A vista do contido no 6056.2026/0019453-2 - STHEFANY OLIVEIRA MOTA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081900

A vista do contido no 6056.2026/0019456-7 - SELMA DE ARAUJO CAVALCANTE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081910

A vista do contido no 6056.2026/0019452-4 - THAMIRIS REGINA GUIZAN LISBOA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081929

A vista do contido no 6056.2026/0019455-9 - JOSINALDO RUFO DA CRUZ - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165081934

A vista do contido no 6056.2026/0019454-0 - ADEILTON SANTOS SUTERIO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 165150383

A vista do contido no 6056.2026/0019524-5 - HAMBURG LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..

Despacho deferido | Documento: 165150409

A vista do contido no 6056.2026/0019525-3 - SELMA DE ARAUJO CAVALCANTE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura da Capela do Socorro

Subprefeito: Antonio Aparecido Cardoso

Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jd. Clipper - São Paulo - 04827-110 -

(11) 3397-2700

E-MAIL:

[email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 165121632

Despacho de Abertura de Licitação - retificação por não constar os itens II e III

I - À vista dos elementos contidos no presente e, no exercício da atribuição que me confere a Lei Municipal n.º 13.399/02, Artigo 9º, § XX, AUTORIZO a abertura do certame licitatório na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo “Menor Preço Anual do Item”, modo de disputa aberto/ fechado nº44/SUB-CS/2026, aprovo o Estudo Técnico Preliminar contido em fls. 161836183 Termo de Referência contido em fls. 161836190 e a Minuta do Edital contido em fls.160723307 e com base no parecer da Assessoria Jurídica em fl. 163496854 , objetivando a objetivando a Aquisição de Pedra britada n° 1, Pedra britada n°3, Pedra marroada e Brita Corrida de acordo com a NBR 7211 e Anexo I do Termo de Referência do Edital.

II - Com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

III - Fica designada para condução do certame a Sra. Regiane Caldas dos Santos, RF: 930.706-1, da Comissão de Pregão instituída através da Portaria nº16/SUB-CS/GAB/2026.

IV - Publique-se

Despacho de Recurso | Documento: 164839660

Concorrência Eletrônica nº 37/SUB-CS/2026

Recorrente: C2P REFORMAS CONSTRUÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 45.750.552/0001-55

Terceira interessada (contrarrazoante): STEIN INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ nº 17.861.752/0001-40

Assunto: Recurso Administrativo contra decisão de desclassificação - Contrarrazões - Manifestação técnica superveniente

I - DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por C2P REFORMAS CONSTRUÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão que a desclassificou da Concorrência Eletrônica nº 37/ SUB-CS/2026, sob a justificativa, registrada no

sistema em termos genéricos, de que a empresa "encaminhou o Anexo III-D em desacordo com o contido no edital", sem especificação do exato teor da desconformidade.

Em suas razões recursais, a C2P sustenta, em síntese: (i) ausência de motivação idônea da decisão, por não indicar qual exigência editalícia teria sido descumprida, nem a natureza insanável do suposto vício, em contrariedade ao item 8.4 do Edital; (ii) violação à isonomia e ao tratamento uniforme entre licitantes, porquanto a empresa SR ECO ENGENHARIA LTDA, no mesmo certame, foi expressamente convocada para corrigir seu cronograma físico-financeiro e complementar sua documentação, oportunidade não estendida à Recorrente; e (iii) a possibilidade de saneamento de falhas que não alterem a substância da proposta, nos termos dos itens 16.12 e 16.13 do Edital.

Devidamente intimada, a licitante STEIN INCORPORAÇÕES LTDA, classificada no certame, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da desclassificação da Recorrente, sustentando, em síntese, que a desconformidade do Anexo III-D da C2P consistiria em incompatibilidade substancial entre os percentuais de execução física e desembolso financeiro apresentados e aqueles exigidos no Edital, de modo que a diligência pretendida importaria reformulação da proposta, e não mero saneamento formal — invocando, nesse sentido, precedentes do TJ-SP e do TJ-MG sobre os limites da diligência e o formalismo moderado.

Diante da divergência entre as alegações das partes quanto à real natureza da desconformidade apontada, esta Comissão determinou a manifestação da unidade tecnicamente competente para a análise de cronogramas físico-financeiros de obras, qual seja, a Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO) desta Subprefeitura.

A CPO manifestou-se por meio do Encaminhamento SUB-CS/CPO nº 164805788, de 10/09/2026, subscrito pelo Coordenador(a) II, Sr. Marco Antonio Curvelo da Silva Matos, no qual atestou, de forma expressa e conclusiva, que o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa C2P Engenharia "se encontra compatível com as disposições estabelecidas no Edital", especificando que: (i) há adequada correspondência entre a execução física dos serviços e a respectiva previsão financeira; (ii) o prazo total de execução permanece compatível com o previsto no instrumento convocatório; e (iii) a distribuição das etapas contempla todas as fases previstas no objeto, preservando a sequência e a integralidade dos serviços. Concluiu a unidade técnica não haver, "sob a ótica desta unidade técnica, óbice ao seu prosseguimento".

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Da superveniência de prova técnica conclusiva e de seu efeito sobre o mérito recursal

A manifestação técnica da CPO altera de forma decisiva o desfecho do presente recurso. As contrarrazões da Stein Incorporações Ltda estruturam-se integralmente sobre a premissa fática de que o cronograma da C2P conteria percentuais de execução e desembolso incompatíveis com o edital, o que configuraria, segundo a contrarrazoante, alteração substancial da proposta insuscetível de saneamento por diligência.

Ocorre que tal premissa foi expressamente

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49