DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

611 – São Paulo, 71 (235)

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b) No item II do despacho anterior (161974601) deverá constar a seguinte redação:

"II - AUTORIZO o empenho e a contratação dos credenciados abaixo elencados, nos valores individualmente indicados na tabela abaixo para o exercício financeiro de 2026 , com fundamento no artigo 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas estabelecidas por este diploma, aplicando-se ainda, no que couber, o Decreto Municipal nº 62.100/2022, observada a legislação vigente e demais cautelas legais, no valor global de R$ 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais) para pessoa jurídica e no valor global de R$ 167.220,00 (cento e sessenta e sete mil duzentos e vinte reais) para pessoa física, onerando-se a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.4032.6.372.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.0 e nº 25.10.13.392.4032.6.372.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 no exercício financeiro de 2026, conforme Nota de Reserva n° 47.533/2026 (159952088) e Nota de Reserva nº 47.538/2026 (159954012). Abaixo segue informações acerca dos credenciados aptos a contratação e forma de pagamento para o exercício financeiro de 2026: (...)"

III - RATIFICO os demais termos contidos no Despacho (161974601).

IV - Publique-se e encaminhe-se à e SMC/CAF/SCO/CONT e SMC/CAF/SCA/CO para providências quanto à formalização dos contratos, encaminhamento dos processos individuais para empenhamento dos recursos e para SMC/CEQUIP/NCC demais providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 164944446

I - À vista dos elementos constantes do presente processo SEI nº 6025.2023/0034651-6, do parecer técnico (153348979/153540157/162276583), do parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação (162481027) e do parecer jurídico (161798516/162655232), que ACOLHO , com base nos poderes a mim conferidos pelas Portarias SMC nº 84/2019 e SMC n° 4/2026 e, com fundamento no art. 70, § 2º, art. 72, inciso III, alínea "b", da Lei nº 13.019/2014 e no art. 59, inc. III e § 3º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016, REJEITO as contas apresentadas pela empresa JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.324.928/0001-39, representada por JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA , CPF nº 393.xxx.xxx-41, referente ao Projeto (093919282) "A Mulher que Conjurava Sonhos: Um Show de Circo, Mágica e Encantamento" , no âmbito do TERMO DE FOMENTO Nº 143/2021/SMC/CFOC/SFA (094688329) e, por conseguinte, declaro a inadimplência do proponente e representante legal, nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 20, da Lei nº 16.598/2016, assim como DETERMINO à pessoa jurídica proponente e seu representante jurídico, o ressarcimento ao erário dos recursos repassados, acrescidos de correção monetária, totalizando o montante de R$302.813,70 (trezentos e dois mil oitocentos e treze reais e setenta centavos) - atualizado em 04/09/2026 (163706050) -, que deverá ser recalculado até a data do efetivo pagamento, obedecendo o quanto contido no art. 72 da Instrução Normativa SMC-G nº 01/2023.

II - NOTIFICO a pessoa jurídica JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.324.928/0001-39 e o representante jurídico JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA , CPF nº nº 393.xxx.xxx-41, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso no prazo contra a decisão constante no item I deste despacho ao Sr. Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, nos termos do artigo 59, §4º, do Decreto nº 57.575/16.

III - NOTIFICO a pessoa jurídica JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA ME , inscrita no CNPJ

sob o nº 20.324.928/0001-39 e o representante jurídico JENIFFER COSTA LOPES DA SILVA , CPF nº nº 393.xxx.xxx-41, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em razão da possibilidade de sanção, nos termos do art. 59, inciso III, do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e art. 73, inciso II, da Lei nº 13.019/ 2014 combinado com o art. 20, §3º, da Lei Municipal nº 16.598/2016.

IV - PUBLIQUE-SE e ENCAMINHE-SE :

a) a SMC/CAF/SCO/CONT para emissão de guia DAMSP referente ao ressarcimento ao erário no valor integral do repasse acrescidos de correção monetária e juros que couber nos termos do art. 72 da Instrução Normativa SMC-G n.º 01/2023;

b) a SMC/CFOC/SFA para notifcação da entidade, nos termos do item I, II e III deste despacho e para pagamento da guia DAMSP, por meio eletrônico e/ou outros meios idôneos; encarte do presente despacho em todos as demais parcerias eventualmente vigentes com a mesma proponente, representante legal e representante do núcleo artístico, para que haja cessação de repasses nos termos do art. 39, §1º, da Lei 13.019/2014; c) caso não haja pagamento da DAMSP emitida nos termos do item IV "a", um vez escoado o prazo recursal e mantida a decisão: (i) Inscrição do débito no CADIN Municipal, nos termos da Lei nº 14.094/ 2005 e Portaria SMC-G 17/2018, (ii) retorno do processo à SMC/AJ para providências de ajuizamento de ação de cobrança.

Despacho Autorizatório | Documento: 164649184

I. À vista dos elementos constantes do PA 6025.2026/ 0016693-9, em especial da justificativa técnica [Sei 164190159] e do parecer técnico [Sei 164192361] da comissão prévia de avaliação, que ratifico, do parecer jurídico [Sei 164510794], que acolho, com fundamento no art. 30, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 57.575/2016, no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014, na Instrução Normativa 01/2023 e na competência a mim delegada pela Portaria SMC nº 84/2019 e Portaria SMC nº 04/2026, ACOLHO a

proposta de Parceria com dispensa de chamamento público em razão de execução de emenda parlamentar, aprovo o Plano de Trabalho [Sei 162580852] e a minuta de Termo de Fomento [Sei 164193439] e, por conseguinte, AUTORIZO a celebração de Termo de Fomento com a entidade INSTITUTO DE PESQUISA, FORMACAO E DIFUSAO EM POLITICAS PUBLICAS E SOCIAIS , inscrita no CNPJ sob nº 00.648.943/ 0001-25, para realização do projeto denominado "Cinema e Jornalismo - Luzes sobre São Paulo | 6ª edição - 2026", a ser realizado no período de 15 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, nos seguintes locais: Endereço físico do local de gravação: sede do IPFD - Rua Geórgia, 444 - fundos, Brooklin, SP, CEP 04559-010 - São Paulo; Sessões de formação / Conferências em modo remoto, na plataforma Zoom https://us02web.zoom.us/ meeting/register/vfZJAl12S7-OA4kiLxsuQA, com valor total fixado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado por indicação parlamentar de subscrição do(a) Vereador(a) Sr.(a) Eliseu Gabriel (Sei 162580905), devendo as partes zelar pela observância das demais normas legais aplicáveis à espécie e pelo cumprimento das obrigações pactuadas, inclusive a prestação de contas dos valores recebidos em razão da parceria.

II. Em cumprimento ao art. 4º, parágrafo único, da IN SMC nº 01/2023, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA SEI 164190159 em razão da ausência de realização de chamamento público: "A entidade Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais - IPFD, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.648.943/ 0001-25, operacionalizará parceria para realização do projeto “Cinema e Jornalismo - Luzes sobre São Paulo | 6ª edição - 2026”, a ser realizado no período de 15 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, no seguinte local: Rua Geórgia, 444 - Brooklin Novo, São Paulo - SP, CEP: 04.559-010 e via online, conforme informado no plano de trabalho. O projeto configura-se como iniciativa educativocultural voltada à formação de jovens estudantes universitários e recém-formados das áreas de Comunicação Social, Jornalismo, Cinema, Multimeios e Audiovisual, utilizando o cinema e as produções audiovisuais como instrumentos de reflexão, formação crítica e produção de narrativas

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49