DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

629 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Subprefeitura de Guaianases

Subprefeito: Thiago Della Volpi

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 - (11) 2392-1030 E-MAIL: [email protected]

UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Despacho Pagamento | Documento: 165101961

Despacho Pagamento

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no documento (SEI nº 164188620) e a Medição de Fornecimento (SEI nº 164188588) , o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poderdever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/2024 , a qual padroniza os procedimentos, elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento de despesas, com os demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado SEI 6038.2021/0002466-4.

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente com as ressalvas apontadas CHECK LIST (SEI nº 165029069) CONVALIDO a Planilha de Medição de Fornecimento (SEI nº 164188588) no período de 01/08/2026 a 31/08/2026 referente a Prestação de Serviços de Locação de Máquinas de Café Expresso e Bebidas quentes, executados pela empresa PIERCOFFEE BR SERVICES FACILITIES LTDA , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo nos empenhos abaixo, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor de R$ 7.479,08 ( sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos ) para pagamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 2450 de 11/09/2026 (SEI 164188586) com o recurso e as retenções descritos abaixo:

Retenções /Descontos a efetuar sobre NFS-e:

*** IRRF - R$ 0,00 - ISENTO - Cód. 6190 - Adm., locação ou cessão. - Conforme Declaração Opção Simples Nacional (SEI nº 165020139) e Consulta Optante pelo Simples Nacional (SEI nº 165020139)** .

Programação de Liquidação:

IV - PUBLIQUE-SE E;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Subprefeitura de Itaquera

Notificação Orientativa | Documento: 165144872 Subprefeito: Rafael Limonta Costa Rua Augusto Carlos Baumann, 851 - Itaquera - São Paulo - 08215-263 - NOTIFICAÇÃO (11) 2070-1600 E-MAIL: [email protected] Auto de Fiscalização: 5-10116800 Processo: 6041.2026/3046886-8 IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: FRANCISCO H ARRAIS ALENCAR

LOCAL DA INFRAÇÃO Rua: AV ITAQUERA 06526 Bairro: CIDADE LIDER CEP: 08285065 SQL: 114.176.0033-1

FATO CONSTITUTIVO

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público. NOTIFICACAO (Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.)

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49