DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

637 – São Paulo, 71 (235)

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FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 165154834

NOTIFICAÇÃO

Auto de Fiscalização: 3-10101831 Processo: 6052.2026/3042946-3

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

Nome/Razão Social: ESPOLIO DE PAULO ORTIZ DE MORAES

LOCAL DA INFRAÇÃO

Rua: R HELENA DO SACRAMENTO 00730, Complemento: 730 A Bairro: N/I CEP: 02433020 SQL: 072.210.0029-8

FATO CONSTITUTIVO

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

NOTIFICACAO

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO

Despacho deferido | Documento: 165138016

6051.2025/0002898-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: FABIANA NOGUEIRA NAVARRO DA SILVA

Despacho Deferido

DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei nº 10.205/86, Lei nº 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto nº 49.969/08, Lei nº 16.402/16 e Decreto nº 57.298/16.

Despacho deferido | Documento: 165124795

6030.2025/0002567-2 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Integrado

Interessados: LUCIANO FARIA DE SOUSA LTDA

Despacho Deferido

DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei nº 10.205/86, Lei nº 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto nº 49.969/08, Lei nº 16.402/16.

Despacho indeferido | Documento: 165048023

6044.2024/0009740-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: CARDIOLOGICA MEDICINA DIAGNOSTICA SERVICOS MEDICOS E ASSISTENCIAIS LTDA

Despacho Indeferido

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos do Decreto 49.969/08, Artigo 18-Inciso I: não atendimento do comunicado publicado no D.O.C de SP em 07/08/2026.

Conforme art. 20, §1º do Decreto 49.969, de 28 de

agosto de 2008, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da data da publicação do respectivo despacho de indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Local para interposição do recurso: SUB-ST/CPDU/ SUSL, Avenida Tucuruvi, 808, 1º andar, 13:00 às 16:30 hrs, ou pelo e-mail [email protected].

Despacho indeferido | Documento: 165146962

6052.2025/0005556-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: DELTA MAIS SAUDE MEDICINA EMPRESARIAL E LABORATORIAL LTDA

Despacho Indeferido

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei 16.402/2016, Decreto 49.969/08, Artigo 18 - Inciso I: não atendimento do comunique-se publicado no D.O.C em 05/08/2026.

Conforme art. 20, §1º do Decreto 49.969, de 28 de agosto de 2008, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias a contar da data da publicação do respectivo despacho de indeferimento no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Local para interposição do recurso: SUB-ST/CPDU/ SUSL, Avenida Tucuruvi, 808, 1º andar, 13:00 às 16:30 hrs, ou pelo e-mail [email protected].

Despacho indeferido | Documento: 165139779

6031.2026/0001913-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: DROGA VIVER COM SAUDE LTDA ME CNPJ 62.093.455/0001-56

Despacho Indeferido

INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da Lei nº 14.141/2006,

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