DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 9

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

15 2259485 - 1

V – uniformizar entendimentos técnicos; VI – fortalecer a autonomia do SUAS; VII – criar fluxos e protocolos de atuação;

VIII – ampliar a segurança jurídica para a tomada de decisão no SUAS; IX – qualificar as decisões judiciais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social . Art . 3º – São diretrizes da Mesa Estadual Permanente de Diálogo entre o SUAS e o Sistema de Justiça:

I – atuação proativa, protetiva, preventiva, convergente e complementar; II – articulação interinstitucional;

III – cooperação federativa; e IV – respeito à autonomia dos entes federados . Art . 4º – A Mesa Estadual Permanente de Diálogo entre o SUAS e o Sistema de Justiça será composta pelos seguintes órgãos, desde que manifestem anuência prévia:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais

(Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social;

II – Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas/MG);

III – Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (Ceas/ MG), por meio de representação da sociedade civil - trabalhadores (as), usuários(as), e entidades e organizações de Assistência Social;

IV – Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

V – Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

VI – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e VII – Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) .

Parágrafo único . Poderão ser convidados especialistas e instituições PELA SECRETARIA DE ESTADO DE relacionadas aos temas, conselhos profissionais, universidades e DESENVOLVIMENTO SOCIAL conselhos de direitos para participarem das reuniões . ATOS DA SENHORA DIRETORA Art . 5º – A Mesa Estadual Permanente de Diálogo entre o SUAS e A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019: o Sistema de Justiça poderá instituir câmaras temáticas, conforme CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da definição dos membros constituídos. CE/1989, ao servidor: Masp385630-9,Hércules Pillar da Silva, Art . 6º – A Mesa Estadual Permanente de Diálogo entre o SUAS e o Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V F, Sistema de Justiça será coordenada pela Subsecretaria de Assistência referente ao 7º quinquênio, a partir de 15 .09 .2026 . Social, e contará com uma secretária executiva a ela vinculada . CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Art . 7º – A Mesa Estadual Permanente de Diálogo entre o SUAS e Masp361625-7,Pedro Henrique Dias Fontes, Analista de Gestão e o Sistema de Justiça regulamentará suas competências, atribuições, Políticas Públicas em Desenvolvimento V E, referente ao 8º quinquênio estrutura, organização e funcionamento por meio de Regimento de exercício, a partir de 14 .09 .2026 . Interno, aprovado por seus membros .Art . 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Anna Cristina Rodrigues Ávila CostaDiretora de Recursos Humanos Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 .

A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, Mariana de Resende Franco de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024: Coordenadora da CIB AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, Subsecretária de Assistência Social nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora: Masp 959316-1, Cláudia Alexandre,por 01 mês, referente ao 7º Presidente do COGEMAS/MGPaulo Henrique de Souza quinquênio de exercício a partir de 30 .09 .2026 .Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .Ítara Taiara Ramos Silva Representante Titular do COGEMAS na CIB Subsecretária de Planejamento e Gestão 15 2259177 - 1 15 2259408 - 1

Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, DEISE SILVA DE OLIVEIRA NILLES, MASP 07523178, para o cargo de provimento em comissão DAI-24 ID1100041, de recrutamento limitado .

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

PORTARIA CONJUNTA SCAF/SAIF Nº 22 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O Subsecretário do Tesouro Estadual e o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art . 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art . 1º do Decreto nº 41 .709, de 18 de junho de 2001, resolvem: Art .1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2026, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria . Art .2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Ricardo Alves de Sousa . Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais (Em Exercicio)

Felipe Afonso Costa Subscretário do Tesouro Estadual

(a que se refere o art . 1º da Portaria Conjunta SCAF/SAIF nº 22, de 15 de setembro de 2026) Demonstrativo dos valores de IPI entregues aos Municípios

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260916193682309.