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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 16/09/2026 · pág. 41

DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 41

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

IV - promover capacitação, suporte técnico e orientação aos órgãos e entidades quanto à utilização do Sistema; V - monitorar os indicadores de desempenho do atendimento; VI - zelar, junto às Unidades Setoriais de Recursos Humanos, pelo cumprimento dos prazos e parâmetros estabelecidos no acordo de nível de serviço; VII - possibilitar o funcionamento contínuo e o aprimoramento do Sistema . Art . 8º - Compete às Unidades Setoriais de Recursos Humanos dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, no âmbito do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos:

-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO: - SRE DE ITUIUTABA: GIOVANNA PEIXOTO DO CARMO -Masp 1314905-9, MEDICO ISABELA DE FREITAS LIMA -Masp 1472684-8, PEB/PROFESSOR PERITO(MEDICO PERITO)/VEREADOR(CÂMARA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA(ITUIUTABA); RAQUEL TEODORA - ARAÇUAÍ) . DA ANUNCIACAO LEAL -Masp 1178507-8, PEB/PROFESSOR -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO: DE EDUCAÇÃO BÁSICA(ITUIUTABA); CINTIA APARECIDA - SRE METROPOLITANA A: REZENDE -Masp 1230981-1, PEB/PROFESSOR(ITUIUTABA); EDINA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA -Masp 1587464-7, PEB/ CALICIA MACEDO TEIXEIRA -Masp 1383599-6, PEB/ PEB; WAGNER LUIZ BATISTA ALVES -Masp 1153670-3, PEB/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(ITUIUTABA) . PEB; ANDREA MARIA METZ DE MATTOS -Masp 0879953-8, - SRE DE LEOPOLDINA: PEB(APOSENTADO)/EEB; LUCIANA FERNANDES AGUIAR PRISCILA MARQUES DE SOUZA -Masp 1265777-1, PEB/ -Masp 1470226-0, PEB/PROFESSOR(CONTAGEM); GLORIA PROFESSOR(LEOPOLDINA); LUCIANE OLIVEIRA BARBOSA MONICK GARCIA -Masp 0872857-8, PEB/PEB; ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS -Masp 1557530-1, PEB/PEB . -Masp 0533122-8, PEB/PEB; MARCELLA DE SOUZA WERNECK -Masp 1107099-2, PEB/PROFESSOR(CATAGUASES) . - SRE METROPOLITANA B: - SRE DE MANHUACU: FRANCIELE NOVELLO DA SILVA BESSA -Masp 1389853-1, PEB/ MARCIA MARIA APARECIDA DUTRA -Masp 1051377-8, PEB/ PROFESSOR(CONTAGEM); JULIANA GOMES DE SOUZA -Masp PROFESSOR(MUTUM); JANIQUELE SHUENKER FERREIRA 1602948-0, PEB/PEB; MARIA ISABEL PINTO -Masp 1499216ALVES -Masp 1625630-7, PEB/PROFESSOR(CAPUTIRA); 8, PEB/PEB; GISELE DUTRA DA SILVA -Masp 1383308-2, PEB/ THAILA BRAGA DE SOUSA -Masp 1506184-9, PEB/ EEB; ELISETE APARECIDA ROCHA GOMES -Masp 1193284-5, PEDAGOGO(LAJINHA); ANA VIRGINIA DE SANTANA -Masp PEB/PEB; ISADORA ANDREIA LOTTI MATIAS -Masp 15700221413638-6, PEB/PEB; DOUGLAS DO NASCIMENTO ALMEIDA 2, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES); LEONARDO RODRIGUES LEITE -Masp 1355066-0, PEB/PEB .- SRE METROPOLITANA C: -Masp 1331345-7, PEB/PROFESSOR(MANHUAÇU); MURILO OLIVEIRA FERREIRA -Masp 1477966-4, PEB/PEB .- SRE DE MONTE CARMELO: MARIANA SILVA MALTA -Masp 1398054-5, PEB/PEB; RONIA CAMILLA RODRIGUES CUNHA -Masp 1121594-4, PEB/ QUIRONE MARCIA DA SILVEIRA RIANI -Masp 1338846-7, PEB/ ADMINISTRADOR ESCOLAR(GRUPIARA) . PROFESSOR(BELO HORIZONTE); ELIZANGELA DAS DORES - SRE DE MONTES CLAROS: DA SILVA -Masp 1635040-7, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS VALERIA APARECIDA XAVIER -Masp 0892651-1, PEB/PEB; NEVES); ANNA MOURA PARREIRAS E SILVA -Masp 1419026-8, AMOS SOARES OLIVEIRA -Masp 1473172-3, PEB/PEB . PEB/PEDAGOGO(RIBEIRÃO DAS NEVES); ARLINDO FELIPE - SRE DE MURIAE: DOS PASSOS JUNIOR -Masp 1355243-5, PEB(EXERCENDO FELLYPE ALEXANDRE ROCHA ARAUJO -Masp 1641043-3, PEB/ SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; AMANDA VERISSIMO DE PEB . OLIVEIRA CARNEIRO -Masp 1570098-2, PEB/PEB; JUCIANE - SRE DE NOVA ERA: PATRICIA MIRANDA -Masp 1407949-5, PEB/PEB; ELISANGELA VICTORIA MOURA MENEZES LECCE -Masp 1501498-8, PEB/ SOARES DE PAULA -Masp 1519980-5, PEB/PEB; JULIANA PEB; ALESSANDRA SOARES DRUMOND -Masp 1640506-0, PEB/ DAMIAM PINHEIRO -Masp 1331740-9, PEB/PEB; RODRIGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(FERROS); FABRICIA ALVES -Masp 1649448-6, PEB/PEB; GIOVANIA MONALISA DE FATIMA ARAUJO -Masp 1406465-3, PEB/PROFESSOR(JOÃO COSTA ARAUJO -Masp 1653619-5, PEB/PEB; VILMA REGINA MONLEVADE); JOAMARA TORRES DOS SANTOS COURA -Masp REIS MATEUS -Masp 0621512-3, PEB/PEB(EXERCENDO VICE1282253-2, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(BELA DIRECAO); FERNANDA AUGUSTA DE PAULO DUARTE -Masp 1558726-4, PEB/PEB .- SRE DE ALMENARA:ANA PAULA ALVES FLORES -Masp 1146063-1, PEB/PEB; VISTA DE MINAS); MATEUS LUCAS DOS SANTOS -Masp 1516285-2, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(JOÃO MONLEVADE) .- SRE DE PARA DE MINAS: MARIA LUIZA MONTEIRO LACERDA -Masp 1534171-2, PEB/ MARIA OLINDA PEREIRA SILVA -Masp 1583036-7, PEB/ PEB; MARLON ALMEIDA ALVES -Masp 1578910-0, PEB/PEB; BIANKA MARIA NONATO -Masp 1481692-0, PEB/PEB; EMILIA PROFESSOR(SÃO JOSÉ DA VARGINHA); JOAO PEDRO BARBARA SOUZA SANTOS -Masp 1063998-7, PEB/PROFESSOR FERREIRA DE CARVALHO -Masp 1583453-4, PEB/PEB; MARIA III(ALMENARA); BRUNA OLIVEIRA RAMOS -Masp 1203292-6, EEB/PROFESSOR(SANTO ANTÔNIO DO JACINTO); PAULA RODRIGUES DE CARVALHO -Masp 1521318-4, PEB/PROFESSORA(PARÁ DE MINAS) . ASCLEPIADES CARDOSO RUAS NETO -Masp 1424187-1, PEB/PEB; SOHFIA ALVES GIL -Masp 1609073-0, PEB/PEB; HERBERT - SRE DE PARACATU:EDUARDA TELES ALVIM COSTA -Masp 1536187-6, PEB/PEB . ALEXANDRE GALDINO PEREIRA -Masp 1620442-2, PEB/PEB; - SRE DE PASSOS: JONATHAN PEREIRA COSTA -Masp 1533848-6, PEB/PEB; JADIA BETHANIA CRISTINA DE SOUZA E SILVA -Masp 1655570-8, ELANE OLIVEIRA -Masp 1477836-9, EEB/PROFESSOR I(SALTO PEB/PEB; LUZIA MARIA DE MELO -Masp 1518483-1, PEB/PEB; DA DIVISA); LAUDIRENE ALVES LACERDA CARDOSO -Masp JOANAIR APARECIDA CINCINATO ALMEIDA -Masp 1610411-9, 1099696-5, EEB/PEB; SORAIA SENA AMARAL FARIA -Masp PEB/PROFESSOR(PASSOS) . 0896184-9, PEB(EM AFAST .PREL .)/PEB . - SRE DE PATROCINIO: - SRE DE ARACUAI: LAYANA PAULA DE CASTRO RIBEIRO -Masp 1651513-2, PEB/ JOELMA GONCALVES DOS SANTOS -Masp 1155033-2, PEB/ PEDAGOGO SUPERVISOR(PATROCÍNIO); FLAVIA VIEIRA PROFESSOR(FRUTA DE LEITE); CLEUZIR LOPES GUIMARAES DOS REIS ALVARENGA -Masp 1093150-9, PEB/PROFESSOR -Masp 0451167-1, PEB/PEB . DE EDUCAÇÃO BÁSICA(CRUZEIRO DA FORTALEZA); JOAO - SRE DE BARBACENA: VITOR DORNELAS LAUREANO -Masp 1600891-4, PEB/PEB; DIOGO HENRIQUE DO CARMO BORGES -Masp 1619774-1, PEB/ RISIA NUNES SOARES DE OLIVEIRA -Masp 1594797-1, PEB/ PEB; DAIANY APARECIDA HENRIQUES SOUZA -Masp 1173068PEB . 6, PEB/PROFESSOR I(RESSAQUINHA) . - SRE DE PIRAPORA: - SRE DE CAMPO BELO: HELEN KARLA SANTOS BRAGA -Masp 1570617-9, PEB/PEB . SANDRA APARECIDA ANDRADE PAULA -Masp 1255853-2, PEB/ - SRE DE POCOS DE CALDAS: PEB . MIRIANE SABBAG GUIDI -Masp 1488633-7, PEB/FACILITADOR - SRE DE CARATINGA: SOCIAL(CONCEIÇÃO DA APARECIDA) . KARINA SILVA PINHEIRO -Masp 1523094-9, PEB/PEB . - SRE DE POUSO ALEGRE:

I - designar os gestores e as equipes responsáveis pelo atendimento dos chamados no Sistema; II - manter atualizadas a estrutura organizacional e as informações dos usuários responsáveis pelo atendimento; III - observar os prazos, parâmetros e procedimentos definidos pela SEPLAG para o atendimento dos chamados; IV - utilizar o Sistema de forma adequada e regular;

V - promover a capacitação dos servidores usuários do Sistema;

VI - zelar pela tempestividade e pela qualidade do atendimento prestado; VII - atuar na melhoria contínua e na mitigação de pontos críticos dos processos de atendimento em recursos humanos . Art . 9º - As unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual deverão realizar o atendimento dos chamados registrados no Sistema, observando: I - os fluxos de tramitação estabelecidos; II - as temáticas padronizadas definidas pela unidade gestora do Sistema; III - os prazos de atendimento estabelecidos nos Acordos de Nível de Serviço definidos pela SEPLAG, aplicáveis a todos os órgãos e entidades; IV - a completude, a clareza e a objetividade das respostas e orientações, de modo a atender integralmente a solicitação do demandante e a evitar a abertura de novos chamados sobre o mesmo assunto . Art . 10 - O Sistema de Atendimento em Recursos Humanos contará com o acompanhamento permanente de indicadores de desempenho do atendimento . Art . 11 - A implantação do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos será acompanhada por ações estruturadas de gestão da mudança, incluindo:

I - comunicação institucional;

III - disponibilização de suporte técnico; IV - acompanhamento da adoção do Sistema pelos órgãos e entidades . Art . 12 - O Sistema de Atendimento em Recursos Humanos utilizará dados pessoais e funcionais dos servidores exclusivamente para fins de abertura, tramitação, acompanhamento e gestão de chamados relacionados à vida funcional, em conformidade com a Lei nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - e com o Decreto Estadual nº 48 .237, de 22 de julho de 2021 . §1º - O Sistema não se destina ao armazenamento permanente de documentos, cabendo às Unidades Setoriais de Recursos Humanos a guarda e a gestão documental em controles administrativos próprios . §2º - Os documentos anexados serão mantidos no Sistema por período de 90 dias após o encerramento dos chamados e excluídos automaticamente . Art . 13 - As respostas às demandas registradas no sistema Conecta Servidor serão elaboradas com base nas informações fornecidas pelo usuário, que é responsável pela veracidade e integridade dos dados prestados . §1º - A Administração Pública não se responsabiliza por eventuais equívocos decorrentes de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário .

§2º - As orientações e respostas fornecidas possuem caráter informativo SANDRA APARECIDA ANDRADE PAULA -Masp 1255853-2, PEB/ e não substituem a análise formal em processos administrativos, PEB . quando exigida pela legislação aplicável . - SRE DE CARATINGA: §3º - A Administração poderá, a qualquer tempo, revisar, complementar KARINA SILVA PINHEIRO -Masp 1523094-9, PEB/PEB . ou retificar as informações prestadas, caso verifique inconsistências ou - SRE DE CAXAMBU: necessidade de adequação normativa .Art . 14 - Os critérios e parâmetros de atendimento estabelecidos no Art . 14 - Os critérios e parâmetros de atendimento estabelecidos no RACHEL RODRIGUES DE SOUZA -Masp 1308921-4, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(CONCEIÇÃO DO RIO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(CONCEIÇÃO DO RIO acordo de nível de serviço possuem caráter meramente administrativo e gerencial, não gerando direito subjetivo ao usuário .gerencial, não gerando direito subjetivo ao usuário . VERDE); MARIA CILEA PEREIRA MADURO -Masp 0272061-3, PEB/PEB .PEB/PEB . Art . 15 - Quando o atendimento de chamados registrados no Sistema de Atendimento em Recursos Humanos depender de análise ou de de Atendimento em Recursos Humanos depender de análise ou de - SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE: providência das áreas centrais da Subsecretaria de Gestão de Pessoas GISLAINE DOS SANTOS PIRES -Masp 1261425-1, PEB/PEB; da SEPLAG, a Unidade Setorial de Recursos Humanos deverá registrar CLAUDIA OLIVIA EUZEBIO DOS SANTOS TEODORO -Masp sua solicitação no canal específico disponibilizado para essa finalidade. 1419623-2, PEB/PROFESSOR(CONSELHEIRO LAFAIETE); Art . 16 - Esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão poderá JOSE GERALDO MIGUEL DE FIGUEREDO -Masp 0885716expedir normas complementares necessárias à execução desta 1, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; RAFAELA resolução . MOURA DE SOUZA -Masp 1503130-5, PEB/SECRETÁRIA Art . 17 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . ESCOLAR(PRESIDENTE BERNARDES); PALOMA SILVA Belo Horizonte, 9 de setembro de 2026 . MOURA -Masp 1374492-5, PEB/PROFESSOR(DESTERRO DE Silvia Caroline Listgarten Dias ENTRE RIOS); MARIA ANETE DE ASSIS -Masp 1152660-5, PEB/ Secretária de Estado de Planejamento e Gestão PEB .

A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,

da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art . 89, inciso III, do Decreto nº 48 .636, de 19 de junho de 2023, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art . 15 do Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011 . Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA -Masp 1245818-8, CONTRATO ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09 . (TECNICO DE ENFERMAGEM)/CONTRATO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM LEI 18185/2009(TECNICO DE ENFERMAGEM) . - Por não haver compatibilidade de horários . -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:

CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO LIMA -Masp 0878123-9, PEB/PEB . - Por não haver compatibilidade de horários; GERALDO HERCULES BAETA -Masp 1596153-5, PEB/PEB . - Por não haver compatibilidade de horários .

MARIA LUIZA PAES LEME ALBERTO OLIVEIRA SILVA -Masp 1522743-2, PEB/EEB . - Por não haver compatibilidade de horários .

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS SILVA -Masp 14032320, PEB/PROFESSOR(SANTA MARGARIDA) . - Por não haver compatibilidade de horários; GRETCH SILVA VIDAL -Masp 15058647, PEB/PROFESSOR(SIMONÉSIA) . - Por não haver compatibilidade de horários . - SRE DE MURIAE:

MARCLEIDE SIMONE BARBOSA GONCALVES -Masp 12383824, EEB/TÉCNICO ENFERMAGEM(MARIANA) . - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas .

ANA RITA RABELO DE BARCELOS -Masp 1166177-4, PEB/ PROFESSOR(PITANGUI) . - Por não haver compatibilidade de horários .

CLEIDE DE FATIMA GONCALVES ROCHA -Masp 1352538-1, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - REGENTE DE TURMA FUNDAMENTAL I(PATROCÍNIO) . - Por não haver compatibilidade de horários; LUCIANA FATIMA QUEIROZ FAY -Masp 1229220-7, PEB/PEB . - Por não haver compatibilidade de horários .

SANDRA APARECIDA BORGES -Masp 0871291-1, PEB/EEB . - Por não haver compatibilidade de horários . - SRE DE UBERLANDIA: RICARDO LUIZ SILVERIO -Masp 0446398-0, PEB/ PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO) . - Por não haver compatibilidade de horários . - SRE DE VARGINHA:

SAMARA DOS SANTOS SILVA FERNANDES -Masp 1321241-0, EEB/MONITOR ESCOLAR INFANTIL(BOA ESPERANÇA) . - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas .

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DESPACHO DECISÓRIO Nº 02/2026 Referência: Processo nº 1520 .01 .0002188/2024-07 .

Acolho as conclusões constantes do Parecer de Correição nº 08/2026 (145531690), elaborado pelo Núcleo de Correição Administrativa da SEPLAG, que analisou a regularidade da utilização de veículo oficial pela servidora Caroline Ribeiro Barbosa, MASP nº 755 .231-8, nos deslocamentos entre sua residência e a Cidade Administrativa . Conforme apurado, não foram identificados elementos mínimos de materialidade e autoria de infração disciplinar que justifiquem a instauração ou prosseguimento de procedimento correcional, tendo ficado demonstrado que a utilização do transporte adaptado encontrava respaldo na exceção prevista no art . 39, inciso I, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 47 .539/2018, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência, mediante comprovação da condição e apreciação pela Administração .

Dessa forma, determino o arquivamento do presente expediente, nos termos propostos pela Controladoria Setorial da SEPLAG . Determino, ainda: A cientificação da unidade da Corregedoria-Geral do Estado responsável pelo encaminhamento da demanda acerca da presente decisão .

O encaminhamento de cópia desta decisão, bem como do Parecer de Correição nº 08/2026, à unidade responsável pela gestão da frota, para conhecimento e adoção das providências cabíveis visando ao aperfeiçoamento do fluxo aplicável às solicitações de transporte de pessoas com deficiência, em observância às recomendações constantes do referido parecer . Belo Horizonte, 03 de agosto de 2026 . Silvia Caroline Listgarten Dias Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

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A Superintendente Central de Administração de Pessoal indefere o requerimento de concessão de título declaratório de apostilamento do servidor abaixo relacionado, por falta de amparo legal . Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES: Wagner de Paulo Santiago, MASP 1046166/3 . Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2026 .

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Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Diretor: Alvimar José Tito

RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL

MASP/CPF NOME PROTOCOLO TIPO RESULTADO MOTIVO (EM CASO DE INDEFERIMENTO)
13780549 MIGUEL AFONSO TOMAZ S/N ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SE APLICA
12831053 ROSA HELENA RODRIGUES DA CRUZ S/N ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SE APLICA
Diretor
Alvimar José Tito

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609161936823041.