DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 – quarta-feira, 16 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

MASP 1 .020 .758-7, MARIA INEZ DAYRELL, por 01mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03/08/2026; MASP 1 .020 .783-5, SONIA SOARES SIQUEIRA ROCHA GODINHO, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 10/08/2026 .

O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: Francine Botelho de Abreu - CPF *** .058 .386-, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Lavras/MG - Processo Nº 2100 .01 .0031759/2026-81: em 14/09/2026 . Otacílio Alves de Lima/Fazenda dos Vitors - CPF *** .037 .986**, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Carmo do Rio Claro/MG - Processo Nº 2100 .01 .0022794/2026-24: em 15/09/2026 . (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo . O Supervisor Regional URFBio Sul .

CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .021 .064-9, KLEBER JUNIOR MARQUES, AUXILIAR AMBIENTAL, referente ao 7ºquinquênio, a partir de 28/07/2026; Masp 445 .708-1, RENATA MARIA SILVEIRA REIS, AUXILIAR AMBIENTAL, referente ao 7º quinquênio, a partir de 14/08/2026 . CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 118 do ADCT, da CE/1989, ao servidor: Masp 955 .062-5, OSMAN GOMES DE ARAUJO FILHO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 5ºquinquênio, a partir de 06/08/2026 .

O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado: *CEMIG Distribuição S .A/Sítio do Braz/Rede de Distribuição Rural - RDR EM SUL - NS1186500424 - 7,97 kV - CNPJ 06 .981 .180/000116, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Fortaleza de Minas/MG, Processo Nº 2100 .01 .0035419/2025-10, data da decisão: 14/09/2026 . (a) Ronaldo Carvalho de Figueiredo . O Supervisor Regional URFBio Sul .

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020, combinado com o inciso I do § 1º do artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020, ao servidor: Masp 1 .021 .264-5, LIVIO MARCIO PULITI FILHO, a partir de 30/08/2026 .

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REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art . 201 da Lei n .º 869/1952: Entre 22/07/2026 e 29/07/2026, à servidora FABIANE CRISTINA DA SILVA CORDEIRO, MASP 1364399-4, admissão 01, a partir de 22/07/2026; Entre 01/08/2026 e 08/08/2026, ao servidor DANIEL JUNIO DE MIRANDA, MASP 1176556-7, admissão 02, a partir de 01/08/2026 .

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF torna público que o requerente solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processo abaixo identificado: Cleidimar Sueli Ferreira/ Fazenda Inhumas “Jaleco”– CPF *** .618 .866-* – Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca e Corte de árvores isoladas nativas vivas – Campina Verde/MG - Processo Nº 2100 .01 .0031309/2026-09: em 14/09/2026 . (a)Carlos Luiz Mamede O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo .

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ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF torna público que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado: Sada Bio-Energia e Agricultura Ltda/Fazenda Cabo Verde - CNPJ 06 . .698/-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo em 443,62 ha, Carbonita/MG, Processo Nº 2100 .01 .0033089/2024-67 . Data da Decisão: 10/09/2026 . (a) Paloma Heloísa Rocha, Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha do IEF, conforme designação de competência estabelecida para responder pela URFBIO Jequitinhonha do IEF .

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PORTARIA IEF N° 76, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 PROCESSO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO (PDS) (LEI Nº 23 .750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, E DECRETO Nº 47 .788, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019) Acusado: W . B . S ., MASP 1 .604 .702-9 . Servidora responsável pela instrução processual: Kelly Carina Soares, MASP 1 .365 .507-1 . Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 Ana Luísa Silva Falcão Diretora Geral do IEF

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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, aos servidores: Masp 1 .147 .866-6, PATRICK DE CARVALHO TIMOCHENCO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 1 .148 .100-9, MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2026; Masp 1 .148 .891-3, JORGE LUIS PEREIRA VALLE, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 664 .173-2, IVONE DE SOUSA NASCENTES MORGADO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 1 .113 .680-1, IVAN LUIZ LEITE COSTA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23/07/2026; Masp 1 .147 .840-1, ELIETE SOUSA VILARINHO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/07/2026; Masp 1 .149 .443-2, EDIMAR ANTONIO DA SILVA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/07/2026; Masp 1 .148 .740-2, ALENCAR CUNHA FILHO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 1 .147 .874-0, RODRIGO MAIA LUCAS, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/08/2026; Masp 1 .147 .827-8, ALBERTO PEREIRA REZENDE, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 19/07/2026; Masp 1 .105 .361-8, GIOVANI MARCOS LEONEL, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 1 .148 .016-7, CAROLINE PRISCILA FAN ROCHA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2026; Masp 1 .148 .078-7, VALMIR BARBOSA ROSADO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/07/2026; Masp 1 .148 .081-1, EVERALDO FERRAZ MIRANDA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/07/2026; Masp 1 .098 .290-8, RICARDO ELOI DE ARAUJO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23/07/2026; Masp 1 .148 .294-0, REGINALDO DA SILVA ALVES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 24/07/2026; Masp 1 .176 .552-6, RONALDO JOSE FERREIRA MAGALHÃES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 28/06/2013; Masp 1 .176 .552-6, RONALDO JOSE FERREIRA MAGALHÃES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 27/06/2018; Masp 1 .176 .552-6, RONALDO JOSE FERREIRA MAGALHÃES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 26/06/2023; Masp 1 .148 .012-6, JAIR GALVÃO NEVES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/2026; Masp 615 .025-4, REINALDO MIRANDA FONSECA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 26/07/2026; Masp 1 .129 .546-6, ANDRE PORTUGAL SANTANA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/07/2026 . Masp 1 .149 .831-8, MARCO TULIO PARRELA DE MELO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 12/08/2026; Masp 1 .148 .717-0, ELIZABETH BARRETTO DE MENEZES LOPES, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 04/08/2026; Masp 1 .147 .689-2, CRISTIANA BATISTA COSTA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02/08/2026; Masp 1 .148 .093-6, KARINA FERNANDA DA SILVA, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 06/08/2026 .

Romero Alves Teixeira/Recanto das Perdizes - Chácara 02 – CNPJ/ CPF: *** .404 .686-* – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, em 0,8498 ha – Diamantina/MG – Processo Nº 2100 .01 .0034546/2026-07– em 15/09/2026 .

Frederico Aguinaldo Pires/Fazenda do Engenho - Fazenda Manaim – CNPJ/CPF: *** .244 .986-*– Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, em 12,42 ha, Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, em 0,13 ha e Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva, em 45,4 ha/1 .032 un – Felicio dos Santos/MG – Processo Nº 2100 .01 .0033094/2026-23 – em 15/09/2026 . (a) Eliana Piedade Alves Machado . Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha .

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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: Evanílson José Gomes/Fazenda João de Souza - CPF *** .713 .796-, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Itamarandiba/MG, Processo Nº 2100 .01 .0031102/2025-72, em área total autorizada de 62,739 ha . Validade: 03 (Três) anos, contados da data de emissão da autorização: 15/09/2026 . Cerâmica Forte Ltda/ Fazenda Estreito - CNPJ 01 . .521/-*, Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Turmalina/MG, Processo Nº 2100 .01 .0031802/2025-87, em área total autorizada de 30,4207 ha . Validade: 03 (Três) anos, contados da data de emissão da autorização: 15/09/2026 . (a) Eliana Piedade Alves Machado Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha

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Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, à servidora: Masp 1 .148 .117-3, JOSELAINE APARECIDA RIBEIRO, ANALISTA AMBIENTAL, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2026 .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, aos servidores: MASP 1 .018 .441-4, OSMAR MOREIRA DE OLIVEIRA, por 03 meses, referentes ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 10/08/2026; MASP 1 .150 .742-3, RAQUEL SOUZA MENDES, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Noroeste no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Processo nº 30501/2025, Usuário: Paulo César de Almeida, João Pinheiro, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 17 .02 .0000772 .2026, Processo nº 24540/2026, Usuário: Francisco Antônio Costa, Bonfinópolis de Minas, Indeferido, Portaria Igam nº 48/2019, art . 3º, 4º, Portaria nº 17 .02 .0000773 .2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Unaí, 15 de Setembro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 38675/2025, Usuário: Renato Queiroz, São Gonçalo do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047777 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 15 de Setembro de 2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 15 de Setembro de 2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril 2003, e do Decreto nº 48 .173 de 08 de abril de 2021, ao servidor: MASP 1 .020 .687-8, ALBERTO FELIX IASBIK, por 15 dias,referentes ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2026 .

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25 de abril de 2003, aos Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria nº 20 .01 .0047777 .2026 . servidores:MASP 1 .275 .466-9, CILENE BARBOSA DA SILVA MOURA, por 01mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2026;MASP 1 .020 .727-2, VALTER PAULO DA SILVA, por 01mês, Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Juiz de Fora, 15 de Setembro de 2026 .Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2026; 15 2259498 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Central Metropolitana no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 33050/2026, Usuário: Construtora Terrazzas Ltda, Belo Horizonte, Arquivado, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso I, Portaria Igam nº 48/2019, art . 54-A, inciso III, Portaria nº 13 .03 .0001292 .2026, Processo nº 30289/2026, Usuário: Associação Residencial Ville Casa Branca, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047798 .2026, Processo nº 1075/2026, Usuário: Camburiu Empreendimentos Imobiliários Ltda, Contagem, Deferido com condicionante, Portaria nº 13 .01 .0047799 .2026, Processo nº 20557/2026, Usuário: Alberto Souza Seixas Filho, Jequitibá, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 13 .03 .0001298 .2026, Processo nº 21420/2021, Usuário: Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, Sete Lagoas, Retificação da Portaria nº 1309815/2021, Deferido com condicionantes, Novo Processo nº 17639/2026, Nova Portaria nº 1309815/2021 .V1, Processo nº 23547/2026, Usuário: Mascarenhas Barbosa Roscoe SA Construções, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047971 .2026, Processo nº 18759/2026, Usuário: JF Areia e Argila Ltda, Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047977 .2026, Processo nº 15636/2026, Usuário: Vias do Ouro Mineração Ltda, Mariana, Indeferido, Deliberação Normativa CERH nº 08/2022, art . 14, Portaria nº 13 .02 .0000779 .2026, Processo nº 25740/2026, Usuário: Comércio de Ferro e Aço Metalaço Ltda, Igarapé, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0048013 .2026 .Processo nº 32197/2026, Usuário: Rafaela Campolina de Oliveira Abrão Mattar, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047821 .2026, Processo nº 37009/2026, Usuário: 29 .518 .449 Vítor Mateus Rodrigues Silva, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047843 .2026, Processo nº 35447/2026, Usuários: Roberto Marciano dos Santos, Célio Rezende da Silva, Edilson Deusdedit do Carmo, Norton Pereira de Jesus, Leone Leocádio de Oliveira, José Márcio Pereira Bispo, Arcenir Gomes do Espírito Santo, Reginalda Pereira, Adão Carlos Ferreira, Gerson Costa Pereira, Charles Moreira da Silva, Henrique Pereira da Silva, Eunice das Dores Basílio, Marco Túlio de Sena Reis, Jackson Paulo dos Santos, Washington Lemes do Nascimento, Vanessa Batista da Silva, Célio Nonato dos Santos, Dejaine Camilo Gomes, João José de Freitas Zuba, Geraldo Rodrigues Machado, Antônio Horácio dos Reis, Rodrigo Godinho Lisboa de Jesus, Felipe Henrique Gomes, Marcelo Oliveira de Paula, Fernando Lúcio de Matos, Tercília de Jesus, Anderson Bernardino Viana, Jorge Gustavo Assis Costa, Sérgio Gualberto Santos, John Kennedy de Souza Santos, Carlos Júnio Araújo Santos, Wilmo Moreira da Silva, Ederson Moreira da Silva, Neusa Lemos dos Santos, Célio Antônio dos Reis, Sabará, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047846 .2026, Processo nº 31869/2026, Usuário: Minerix Extração Mineral e Comércio Ltda, Itabirito, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0047851 .2026, Processo nº 34094/2026, Usuário: Clube Topázio Casa de Campo do Farmacêutico, Belo Horizonte, Deferido, Portaria nº 13 .01 .0047857 .2026, *Processo nº 30126/2026, Usuário: Condomínio Rural Fazendinha São Miguel, São Joaquim de Bicas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 13 .01 .0048017 .2026Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br .Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2026 .

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O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas (URGA) da Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, comunicam aos interessados abaixo relacionados as decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Cancelamentos: Mantido o indeferimento da portaria nº 00640 publicada dia 28/04/2020 . Requerente: Concrelagos Concreto Ltda . CNPJ: 07 .015 .016/0040-23 . Curso d’água: Poço Tubular . Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial . Município: Congonhas - MG . Mantido o indeferimento da portaria nº 01383 publicada dia 16/09/2020 . Requerente: Concrelagos Concreto Ltda . CNPJ: 07 .015 .016/0003-89 . Curso d’água: Poço Tubular . Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial . Município: Contagem - MG . Mantido o indeferimento da portaria nº 00245 publicada dia 25/03/2021 . Requerente: Concrelagos Concreto Ltda . CNPJ: 07 .015 .016/0003-89 . Curso d’água: Poço Tubular . Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial . Município: Contagem - MG . Mantido o indeferimento da portaria nº 00107 publicada dia 18/02/2021 . Requerente: Ademar Custódio de Sousa . CPF: *** .849 .106-** . Curso d’água: Córrego Lamas . Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial . Município: Rio Manso - MG . Mantido o arquivamento publicado dia 19/01/2022 . Processo nº . 18194/2011 . Requerente: EHJUR – Centro Hípico Júnia Rabello Ltda – CNPJ: 71 .013 .957/0001-10 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Conforme a decisão que arquivou o processo inicial . Município: Lagoa Santa – MG . Mantido o indeferimento da portaria nº 00517 publicada dia 14/07/2021 . Requerente: Supermix Concreto S .A . CNPJ: 34 .230 .979/0079-76 . Curso d’água: Poço Tubular . Motivo: Conforme a apresentação dessas informações não se enquadra como objeto de solicitação de informações complementares . Município: Belo Horizonte - MG . Mantido o indeferimento da portaria nº 00480 publicada dia 17/03/2020 . Requerente: MRS Logística S .A . CNPJ: 01 .417 .222/000177 . Curso d’água: Poço Tubular . Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial . Município: Congonhas - MG . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA CENTRAL METROPOLITANA . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www .igam . mg .gov .br .Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2026 .

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A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas - Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da Portaria IGAM nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Processo nº 18398/2026, Usuário: Condomínio do Edifício Sevilha, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0048059 .2026, Processo nº 13154/2026, Usuário: Edvaldo de Almeida, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047678 .2026, Processo nº 8671/2026, Usuário: Deosvaldo Manoel dos Santos, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047791 .2026, Processo nº 22307/2026, Usuário: EMBACOL - Embalagens Coelho da Rocha Ltda, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0048060 .2026, Processo nº 24657/2026, Usuário: Gyagro Cultivos Ltda, Monte Carmelo, Arquivado, Decreto 47705/2019 - art 24 - Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, revisão 04, item 7, Portaria nº 12 .03 .0001307 .2026, Processo nº 29566/2026, Usuário: Paulo César Vaz, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0048062 .2026, Processo nº 30481/2026, Usuário: Carlos Eduardo Durcercino da Silva, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047450 .2026, Processo nº 32422/2026, Usuário: Daltro Teles Leão, Iguatama, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047679 .2026, Processo nº 36344/2026, Usuário: Haras Santa Esmeralda Ltda, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0048064 .2026, Processo nº 40414/2026, Usuário: João Gabriel Sobrinho, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047452 .2026, Processo nº 46191/2026, Usuário: Maria Otília Coelho Valadares, Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047453 .2026, Processo nº 42255/2026, Usuário: André Resende Jorge, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047454 .2026, Processo nº 43227/2026, Usuário: Município de Cachoeira da Prata, Cachoeira da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047458 .2026, Processo nº 43228/2026, Usuário: Município de Cachoeira da Prata, Cachoeira da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047460 .2026, Processo nº 43229/2026, Usuário: Município de Cachoeira da Prata, Cachoeira da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047461 .2026, Processo nº 45075/2026, Usuário: Município de Belo Vale, Belo Vale, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047465 .2026,

Processo nº 44520/2026, Usuário: Marcelo de Azevedo Sousa, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0047467 .2026, Processo nº 47375/2026, Usuário: Paulo Jonas Andalecio, Divinópolis, Deferido com condicionante, Portaria nº 12 .01 .0047469 .2026, Processo nº 18656/2026, Usuário: Itograss Agrícola Alta Mogiana Ltda, Caetanópolis, Conversão da Autorização nº 12 .01 .0021098 .2026, Deferido com condicionantes, Novo Processo nº 46418/2026, Nova Portaria nº 12 .01 .0048071 .2026, Processo nº 46438/2026, Usuário: Maurílio Pinto dos Santos, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria nº 12 .01 .0048069 .2026, *Processo nº 47377/2026, Usuário: Paulo Jonas Andalecio, Divinópolis, Deferido com condicionante, Portaria nº 12 .01 .0047471 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SOUT . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM: www .igam .mg .gov .br . Divinópolis, 15 de Setembro de 2026 .

15 2259121 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas - Leste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 27, de 08 de setembro de 2025, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo nº 0018923/2023, Usuário: José Olímpio Bandeira, Governador Valadares, Deferido, Portaria nº 15 .01 .0048045 .2026 . Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – Sout . Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do Igam: www .igam .mg .gov .br . Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2026 .

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Silvia Caroline Listgarten Dias

FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE A DIRETORIA DE GESTÃO DE CARREIRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2° da Resolução SEPLAG nº 073 de 29 de agosto de 2023, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989 e do artigo 1º, §1º, inciso I do Decreto 44 .391/2006, à servidora: MASP 901 .637-9, Adm .:01, DULCELEA PEREIRA ROCHA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Governamental (AGOV) nível III, grau J, referente ao saldo de 05 (cinco) meses de férias-prêmio, relativos aos 3º e 4º quinquênios, adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas, em razão da publicação da sua aposentadoria em 15/09/2026 .

Tavane Francisca Fernandes das Chagas Diretora de Gestão de Carreira

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 071, DE 9 DE SETEMBRO 2026 Institui o Sistema de Atendimento em Recursos Humanos - Conecta Servidor - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual do Estado de Minas Gerais e estabelece as diretrizes para a sua implantação e utilização . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art . 39 da Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e o Decreto nº 48 .636, de 19 de junho de 2023, RESOLVE:

Art . 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Atendimento em Recursos Humanos - Conecta Servidor destinado ao atendimento das demandas relacionadas à área de recursos humanos . Art . 2º - A utilização do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos é obrigatória como plataforma corporativa de registro, tramitação, acompanhamento e gestão de atendimento em recursos humanos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais . §1º - A obrigatoriedade de utilização do Sistema produzirá efeitos a partir da data da sua implantação nos respectivos órgãos ou entidades . A implantação e disponibilização do Sistema é de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG . §2º - Considera-se implantado o Sistema no órgão ou entidade a partir da sua disponibilização pela SEPLAG, caracterizada pelo cadastro dos gestores do Sistema e pela liberação do acesso para abertura de chamados pelos servidores, cabendo aos responsáveis designados realizar as configurações internas necessárias ao pleno funcionamento da ferramenta . Art . 3º - É vedada a utilização de sistemas paralelos ou de canais não oficiais para o atendimento em recursos humanos, ressalvadas as hipóteses previamente autorizadas pela SEPLAG, mediante solicitação formal . Parágrafo único - A autorização prevista neste artigo somente poderá ser concedida aos órgãos e entidades que possuam sistema próprio de atendimento em recursos humanos que assegure mecanismos de acompanhamento, rastreabilidade, transparência, gestão de indicadores e níveis de serviço equivalentes ou superiores aos disponibilizados pelo Sistema de Atendimento em Recursos Humanos – Conecta Servidor . Art . 4º - O Sistema de Atendimento em Recursos Humanos será disponibilizado aos servidores públicos, a seus representantes legais e aos demais cidadãos para o registro de demandas relacionadas às temáticas de recursos humanos . Parágrafo único - A representação poderá ser exercida por pessoa previamente cadastrada no Sistema, mediante indicação expressa do interessado ou comprovação da condição de representante . Art . 5º - São objetivos do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos: I - permitir o registro, o acompanhamento e a avaliação dos chamados pelos usuários; II - promover a padronização da ferramenta tecnológica corporativa única para o atendimento em recursos humanos; III - monitorar e avaliar o atendimento prestado pelas Unidades Setoriais de Recursos Humanos; IV - assegurar transparência, rastreabilidade e controle das ações realizadas no atendimento em recursos humanos; V - reduzir o retrabalho e a duplicidade de demandas em diferentes canais de atendimento; VI - promover a melhoria contínua dos serviços prestados aos servidores públicos e aos demais cidadãos; VII - viabilizar a geração de indicadores e de informações estratégicas para gestão de pessoas; VIII - fortalecer a governança e a gestão dos processos de recursos humanos . Art . 6º - O modelo de governança do Sistema de Atendimento em Recursos Humanos, será composto por: I - Unidade gestora: Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp, da SEPLAG;

II - Unidade mantenedora: Subsecretaria de Gestão e Finanças - Subgef, da SEPLAG; III - Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual; IV - gestores de unidades do Sistema; V - servidores responsáveis pelo atendimento . Art . 7º - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: I - administrar e implantar o Sistema de Atendimento em Recursos Humanos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; II - definir diretrizes, padrões de funcionamento e estrutura temática do sistema; III - estabelecer prazos e parâmetros de acordo de nível de serviço para o atendimento das demandas;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609161936823040.