DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102/222 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para: A) CONDENAR a ré a promover recálculo dos adicionais temporais das autoras (quinquênios), de modo a incluir a verba donominada "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008 (Abono Complementar)" na base de cálculo dos respectivos quinquênios, apostilando-se; B) CONDENAR a ré ao pagamento, em prol das autoras, das diferenças existentes até a data do apostilamento, apuradas em cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que efetuados os pagamentos mensais, observando-se, a partir de 09.12.2021, o índice da taxa referencial d Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:09:37

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000029-98.2026.8.26.0144 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ARIADNE ARCHANGELO

CPF: 18207287810

Cargo/Função-Atividade:DIRETOR DE ESCOLA RS/PV:009984306/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a)condenar a requerida à recomposição salarial da autora ao patamar do último salário recebido antes da vigência da lei complementar n° 1.374, de 30 de março de 2022, salientando que a irredutibilidade se refere ao valor nominal de toda a remuneração e não apenas da vantagem GDPI. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:33:37

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000156-40.2026.8.26.0272 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ALEXANDRE GABRIEL

CPF: 16759645804

Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV:014022515/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:46:54

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000815-84.2025.8.26.0595, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ONILIA PRISCILA DE PAIVA

CPF: 37XXXXXX00

Matrícula: 016050320

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 016050320 / 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para condenar a Fazenda do Estado à inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo da gratificação por trabalho noturno.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 17:34:57

Expedindo, com base no artigo 64,, inciso I do Decreto17.329/81,

combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97,os Atos Decisórios: HOLAMBRA EE IBRANTINA CARDONA ATO DECISÓRIO Nº 523/2026: Fernando Américo de Aquino, RG. 25.602.285-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, na EE Ibrantina Cardona, em Holambra-SP, ACUMULA com Agente de Saneamento da SAAE de Mogi Mirim, junto a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim-SP. Decisão: Acumulação legal. SERRA NEGRA EE PROFª AMÉLIA MASSARO ATO DECISÓRIO Nº 524/2026: Silvana Pereira Cardoso de Oliveira, RG. 23.994.960-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio Categoria "O", regime de CLT nesta Unidade Escolar, acumula com PAEB Prof. Adjunto de Educação Básica, sob regime de ClT na CIME PETER PAN no município de Amparo. Decisão: Acumulação ilegal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 03 (três) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 09-09-2026 a 11-09-2026, à servidora: DAISY TERESA FAVORETTO ROSSETTI, RG: 8.880.242, Professora de Ensino Fundamental e Médio, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Profª. Maria Aparecida dos Santos Castro, no município de Amparo. (Processo SEI nº 015.00700720/2026-48).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 15 (quinze) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 17-08-2026 a 31-08-2026, ao servidor: EDENILSON FERREIRA DA SILVA, RG: 30.853.174-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI 2, contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificado na E. E. Profª Altair de Fátima Furigo Polettini , no município de Mogi Mirim. (Processo SEI nº 015.00702711/2026-91).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 14 (quatorze) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 09-09-2026 a 22-09-2026, à servidora: JUSSELE IVANA MARQUES, RG: 18.076.437-8, Professora de Ensino Fundamental e Médio, DI 2, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Dr. Júlio Mesquita, no município de Itapira. (Processo SEI nº 015.00701432/2026-19).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 02 (dois) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 10-09-2026 a 11-09-2026, à servidora: SHIRLEY CHIORATO, RG: 17.590.206, Agente de Organização Escolar, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Dr. Profª. Benedita Nair Xavier Vedovello, no município de Mogi Guaçu. (Processo SEI nº 015.00701130/2026-32).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 02 (dois) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 09-09-2026 a 10-09-2026, à servidora: AMANDA MARIA BENTO, RG: 40.829.619-7, Professora de Ensino Fundamental e Médio, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Cel. João Pedro de Godoy Moreira, no município de Pedreira. (Processo SEI nº 015.00702661/2026-42).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM

Concedendo, com fundamento na Lei Federal nº 8.213/91 e no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 1/2008, publicado no D.O. E. de 21-112008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, 02 (dois) dias de LICENÇASAÚDE, no período de 10-09-2026 a 11-09-2026, à servidora: FERNANDA COVIELLO PUPO, RG: 33.729.635-2, Professora de Ensino Fundamental e Médio, contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 e classificada na E. E. Profª. Maria do Carmo de Godoy Ramos, no município de Serra Negra. (Processo SEI nº 015.00702781/2026-40).

Autorizando gozo de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e artigo 213, em vigor, com a redação alterada pela LC nº 1048 de 10/06/2008:

EE DR. SYLVIO DE GUIAR MAYA ANA MARIA LENCI BORDINHÃO, CIN 068.XXX.908-45, PEB II, SQC II, QM, F/N 2/IV, DI-1, 15 (QUINZE) dias referente ao período de 30/12/2016 a 28/12/2021, certidão nº 151/2024, PROC. 1382632/2018. (SEI nº 015.00679584/2026-10).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS

RETIFICANDO A PORTARIA Nº 318 DE SETEMBRO DE 2026, nos termos do Artigo 9º da Resolução SEDUC nº 170, de 22-12-2025, os servidores abaixo relacionados para participarem do “Encontro Formativo: SARESP, PROVÃO PAULISTA e ENEM – 2026”, a ser realizado na Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação - Câmpus de Ourinhos, conforme segue:

Público-alvo: Diretor responsável pelo SARESP, PROVÃO PAULISTA e ENEM e Supervisores

Data: 16/09/2026

Horário: das 8h30 às 17h30.

Local: Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação - Câmpus de Ourinhos (UNESP)

Substitua-se a relação anteriormente publicada por esta seguinte:

CONVOCANDO, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, para participarem do ENCONTRO FORMATIVO PRESENCIAL ‘POR DENTRO DO CURRÍCULO- ANOS INICIAIS”, a ser realizado conforme segue:

I – Data: 17/09/2026;

II – Horário: das 9h às 16h;

III – Local: Unidade Regional de Ensino de Ourinhos – Sala 1; IV – Público-alvo: Coordenadores de Gestão Pedagógica, Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral, Professores Articuladores por Área Currículo das Unidades Escolares de Anos Iniciais.

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, a PATRICIA NASCIMENTO, RG 25.445.7897, PEB-II, SQF-I-QM, 1/V, classificada na EE Dr Miguel Priante Calderaro, em Bernardino de Campos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 17/09/2015 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 20/04/2022, certidão nº 023/2022 – PULP SEDUC nº 2086071/2020 - UREOUR.

Autorizado o Gozo de 15 dias de Licença–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, NEIDE APARECIDA VASCONCELOS GOMES, RG 12.387.039 - 2, PEB II, SQF-I-QM, 1/IV, classificada na EE Horácio Soares, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, referente ao período aquisitivo de 21/06/2020 a 19/06/2025, Certidão nº 017/2026 – URE – PULP SEI 015.00093444/2023-15 – URE-OUR.

Autorizando, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em

Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.080, de 2008, Decreto nº 58.542/12 e Lei Complementar 1.218, de 21/11/2013, aos servidores abaixo indicados:

NEIDE APARECIDA VASCONCELOS GOMES, RG 12.387.039 - 2, PEB II, SQFI-QM, classificada na EE Horácio Soares, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 017/2026, período aquisitivo de 21/06/2020 a 19/06/2025. PULP SEI 015.00093444/2023-15.

SANDRA SOUZA DOS SANTOS, RG 5.608.074 - 0, PEB II, SQF-I-QM, classificada na EE José Paschoalik Prof., em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 013/2026, período aquisitivo de 30/03/2020 a 28/03/2025. PULP SEI 015.00147059/2026-30.

TELMA LEME HAIB DOS SANTOS, RG 24.927.791 - 8, PEB I, SQC-II-QM, classificada na EE Virginia Ramalho, em Ourinhos, Unidade Regional de Ensino de Ourinhos, Certidão 086/2026, período aquisitivo de 01/01/2021 a 30/12/2025. PULP SEI 015.00323737/2026-13.

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