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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 138

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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138/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026 - Travessia Aérea - afluente do Rio Itanguá - Coord. Geográfica(s) m³ - Período 10h /dia - Prazo indeterminado; solicitado pelo À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Latitude S (23° 29' 12.20") - Longitude O (47° 31' 6.50") - Vazão Máxima Requerimento 20250035594-JLA. CA-218-00735. Extrato de Informe de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4237/2026. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20230009987-FD1. Processo Referência: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de SP-ÁGUAS 9838973 - Extrato DVI/SD-GTT-CMT 4248/2026. - Interessado: Nilmar Alexandre Thomazela março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiÀ vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de - CPF/CNPJ: 355.087.678-51 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Município: Rio Claro 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. - Processo SP-ÁGUAS: 9846992 complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Travessia - Afluente do Rio Tatuí - Coord. Geográfica(s) Latitude S ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. (23° 22' 45.92") - Longitude O (47° 53' 32.30") - Vazão Máxima Instantânea - 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo requerimento, apresentado por Residencial Vivendas de Évora março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiindeterminado; solicitado pelo Requerimento 20220011165-9PW. Incorporadora SPE Ltda., CPF/CNPJ 42.112.873/0001-36, na Coordenadoria ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4245/2026. do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Referência: recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP- Interessado: FERRARI CARNEIRO EMPR. IMOB. SPE SOCIEDADE LTDA. rodoviária, na Estrada Prof. Milton Almeida dos Santos, nº s/n - CEP: ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - CPF/CNPJ: 39.346.456/0001-43 18053-401, Sorocaba - SP, localizada no município de Sorocaba, conforme - Reservatório de Acumulação - Afluente do ribeirão Jacutinga - - Município: Tatuí abaixo: Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 21' 59.95") - Longitude O (47° 36' 36.91") - Processo SP-ÁGUAS: 9835610 - Travessia Aérea - afluente do Rio Itan guá - Coord. Geográfica(s) - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20250035594-ZM6. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Latitude S (23° 29' 12.20") - Longitude O (47° 31' 6.50") - Vazão Máxima ER-218-00737. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - 4238/2026. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento 20230009987-FD1. Processo Referência: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de SP-ÁGUAS 9838973 - Extrato DVI/SD-GTT-CMT 4249/2026. - Interessado: Lilian Silva Fernandes março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiÀ vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de - CPF/CNPJ: 447.343.138-06 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Município: Elias Fausto 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. - Processo SP-ÁGUAS: 9843168 complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Travessia - Afluente do Rio Tatuí - Coord. Geográfica(s) Latitude S ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. (23° 22' 45.02") - Longitude O (47° 52' 9.23") - Vazão Máxima Instantânea - 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo requerimento, apresentado por Associação dos Proprietários do março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiindeterminado; solicitado pelo Requerimento 20220011165-FCQ. Condomínio Aldeia de Maylasky, CPF/CNPJ 07.412.994/0001-00, ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4246/2026. na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Referência: interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP- Interessado: A.M.S. Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda. com a finalidade de urbano - solução alternativa coletiva tipo I ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - CPF/CNPJ: 56.888.076/0001-50 (condomínios e poços comunitários), na Estrada Velha da Ponte Lavrada, - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) - Município: Santa Gertrudes s/nº - Bairro Mailasqui - São Roque/SP, localizada no município de São Latitude S (23° 0' 17.04") - Longitude O (47° 22' 22.33") - Volume Diário: - Processo SP-ÁGUAS: 9845625 Roque, conforme abaixo: 129,60 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. 20240023847-TDS. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Geográfica(s) Latitude S (23° 34' 43.65") - Longitude O (47° 5' 41.35") - 4242/2026. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 24 meses; solicitado pelo Requerimento Referência: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de 20260002490-Q6Q. Processo SP-ÁGUAS 9807815 - Extrato DVI/SD-GTT- Interessado: ZORZI QUINTA DOS CAMBARÁS SPE LTDA março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiCMT 4288/2026. - CPF/CNPJ: 42.884.340/0001-72 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de - Município: Elias Fausto 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 14 DE - Processo SP-ÁGUAS: 9848544 complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP- SETEMBRO DE 2026 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): Informe de Indeferimento 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Travessia Aérea - afluente do Ribeirão Claro - Coord. Geográfica(s) Referência: pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Latitude S (22° 26' 36.33") - Longitude O (47° 32' 8.63") - Vazão Máxima 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - - Interessado: Luiz Gonzaga Menezes de Napoli março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiPrazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20250021059- CPF/CNPJ: 002.296.328-66 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de XTG. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4274/2026. - Município: Piracicaba - Processo SP-ÁGUAS: 9810010 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Referência: complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP- Interessado: ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - CPF/CNPJ: 05.789.313/0018-32 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Travessia Aérea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S - Município: Campinas pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. (23° 2' 25.90") - Longitude O (47° 22' 39.20") - Vazão Máxima Instantânea - - Processo SP-ÁGUAS: 9841751 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20250048725-UDT. Extrato 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4269/2026. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Referência: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Interessado: FERRARI CARNEIRO EMPR. IMOB. SPE SOCIEDADE LTDA. março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti- CPF/CNPJ: 39.346.456/0001-43 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) - Município: Tatuí 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 22' 36.25") - Longitude O (47° 52' 40.60") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20220011165-1BE. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4243/2026.

Referência:

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Referência:

Referência:

DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Jacutinga - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 21' 43.60") - Longitude O (47° 36' 34.65") - Vazão Máxima Instantânea 2,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 25,00

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Marcia Marley Brito Ribeiro, CPF/CNPJ 616.558.051-34 e do parecer técnico contido no Processo SP-

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