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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 16/09/2026 · pág. 137

DOESP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

137/193 - Diário Oficial do Estado de São Paulo avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação

Volume 136, nº 177, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

Informe de Indeferimento Referência:

e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.

Ponto de Atendimento: Ponto 12 - São Paulo SEMIPRESENCIAL - Processo SP-ÁGUAS: 9801231 Auto de infração Ambiental: 20260814005268-1 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Datada Infração: 17/08/2026 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Autuado: JOÃO ANGELO BETTINI pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. CPF: 687.263.508-82 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Data da Sessão: 08/09/2026 março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiA parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Decisão sobre as sanções administrativas: complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPApreensão de bens e animais: Manter; ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Decisão sobre as sanções administrativas: complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPApreensão de bens e animais: Manter; ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): Multa simples: Manter; - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Suspensão total ou parcial da atividade: Aplicar; Latitude S (22° 45' 39.64") - Longitude O (47° 23' 32.73") - Volume Diário: Não houve conciliação. 440,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da 20240013914-NZK. PO-276-00746. Extrato de Informe de Indeferimento/SDsessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a GTT-CMT n. 4191/2026.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 400,00

Referência:

Observações: O autuado foi orientado sobre a legislação vigente, mas pretende apresentar defesa. Está ciente de que, após trânsito em julgado, caso o AIA seja mantido, será aplicada a sanção de cancelamento do cadastro de Criador Amador de Passeriformes, sendo necessário, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providenciar a entrega das aves que ainda se encontram em sua residência em um CETAS/CRAS ou solicitar a transferência das aves para outro Criador Amador durante o atendimento agendado (e-mail: [email protected]).

Ponto de Atendimento: Ponto 02 - São Bernardo do Campo SEMIPRESENCIAL

Autuado: SILFER COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA CPF: 01.852.583/0001-41

Data da Sessão: 10/09/2026

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 174,30

Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente Auto de Infração Ambiental será arquivado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto Estadual 64.456/2019.

Auto de infração Ambiental: 20260818003628-2 Datada Infração: 30/08/2026

Autuado: SILFER COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA CPF: 01.852.583/0001-41

Data da Sessão: 10/09/2026

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Aplicar;

Referência:

Houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 88,17

Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado na presente data. Após o pagamento da(s) guia(s), o presente Auto de Infração Ambiental será arquivado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto Estadual 64.456/2019.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

PORTARIA DA DIRETORA-PRESIDENTE, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

SEI 137.00010302/2025-15

A Diretora-Presidente da Agência de Águas do Estado de São Paulo, com fulcro no inciso II, alínea c e no inciso VI, do artigo 11, c/c o inciso II, do artigo 112, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS n° 21, de 08 de julho de 2026, e nos artigos 3º e 15 do Decreto n° 68.220/2023,

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Designar a servidora ANDREA DE FELICE WORNOVITZKY, prontuário 11.021, como GESTORA e os servidores ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PEREIRA, prontuário 11.029 e CAROLINA RIBAS CEZAR, prontuário 11.048, como FISCAIS do Contrato nº 2026/22/0033/00/01/00, celebrado entre a AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa ECONSULT ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.333.947/0001-75, cujo objeto são os serviços para a execução do programa de monitoramento da qualidade das águas e biota aquática durante a implantação e início da operação da Unidade de Tratamento de Rio – UTR Camanducaia e monitoramento da média das concentrações (fósforo total e vazão) afluentes e defluentes das Estações de Tratamento de Esgoto de Amparo e Monte Alegre do Sul.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Referência:

Diretora-Presidente

COORDENADORIA DO MÉDIO TIETÊ

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.

DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Lançamento Superficial - Rio Piracicaba - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 41' 52.22") - Longitude O (47° 44' 8.89") - Vazão Máxima Instantânea 20,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 480,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20240021449-OPM. LA-247-00386. Extrato de Informe de Indeferimento/SDGTT-CMT n. 4221/2026.

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Reservatório de Acumulação - Bacia do Rio do Pântano - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 47' 4.35") - Longitude O (46° 41' 32.54") - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260002528-KMU. ER-27901387. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CMT n. 4213/2026. Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

DESPACHO DA COORDENADORA DO MÉDIO TIETÊ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Residencial Vivendas de Évora Incorporadora SPE Ltda., CPF/CNPJ 42.112.873/0001-36, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Estrada Prof. Milton Almeida dos Santos, nº s/n - CEP: 18053-401, Sorocaba - SP, localizada no município de Sorocaba, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Residencial Vivendas de Évora Incorporadora SPE Ltda., CPF/CNPJ 42.112.873/0001-36, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Estrada Prof. Milton Almeida dos Santos, nº s/n - CEP: 18053-401, Sorocaba - SP, localizada no município de Sorocaba, conforme abaixo:

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