DOMAL 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2893
Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, em razão do baixo volume de chuvas que caíram em nosso município.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação do Desastre – FIDE e Relatório Fotográfico, anexos a este decreto.
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Dê-se Ciência.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA Prefeita
Publicado por: Joao Henrique Siqueira Código Identificador: D6D97411
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 122/2026
Pregão Eletrônico nº 17/2026
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023;
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL , inscrita no CNPJ sob o nº 12.227.351/0001-19
Fornecedora Registrada , SSJ COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.769.341/0001-10
Objeto : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANADIA-AL Valor total: R$ 5.070,00 (Cinco mil, e setenta reais).
Firmado em: 14/09/2026;
Vigência: 12 (doze) meses;
Signatários: PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA e ADAILTON RODRIGUES DA SILVA
Publicado por: Lucas Soares da Rocha
Código Identificador: 5D5F68A9
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO (REABERTURA DE PRAZO)
Solicitamos cotação de preços para a composição do processo 21319/2026 que visa à aquisição de 01 ( um) botijão criogênico novo, destinado ao Departamento de Pecuária da Secretaria de Desenvolvimento Rural A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: [email protected]. O prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 22 de setembro de 2026.
Arapiraca, 15 de setembro de 2026
MARIA MISLEIDE DE FARIAS SANTOS Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL
Publicado por: Maria Misleide Código Identificador: F1A9FDAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO (REABERTURA DE PRAZO )
Solicitamos cotação de preços para a composição do processo 27204/2026 que visa à aquisição de algemas, bastões policiais e espargidores, a fim de operacionalizar o efetivo de Guardas Civis Municipais Provineientes da Secretaria Municipal de Defesa Social de Arapiraca - SEMDS. A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: [email protected]. O Prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 22 de setembro de 2026.
Arapiraca, 15 de setembro de 2026
MARIA MISLEIDE DE FARIAS SANTOS Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL
Publicado por: Maria Misleide Código Identificador: EE324173
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 798/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 798/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 15 de setembro de 2026.
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